Tema central: A questão aborda o quórum de aprovação para leis que concedem isenção tributária no âmbito do Município de Balneário Camboriú. Este é um tema frequentemente cobrado para o cargo de Fiscal da Fazenda, pois envolve o princípio da legalidade tributária e o papel do legislativo municipal na concessão de benefícios fiscais, temas de grande importância prática na fiscalização e aplicação de normas tributárias.

Legislação aplicável:
A Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú trata expressamente do tema:
Art. 288 – “A isenção somente poderá ser concedida por lei específica que trate dos tributos respectivos. O 'quorum' para aprovação da lei que concede isenção, anistia ou remissão será de maioria absoluta.”

Além disso, a Constituição Federal (art. 150, §6º) reforça que a isenção deve ser concedida por lei específica, confirmando a necessidade de atenção redobrada ao processo legislativo.

Explicação detalhada:
O quórum de maioria absoluta significa que é necessário o voto favorável de mais da metade do total de membros da Câmara Municipal, e não apenas dos presentes em sessão. Por exemplo, se a Câmara tiver 15 vereadores, são necessários pelo menos 8 votos.

Justificativa da alternativa correta (C):
A alternativa C – “dois terços dos membros da Câmara Municipal” – está INCORRETA, pois o quórum exigido pela lei orgânica municipal é maioria absoluta, e não dois terços. O gabarito oficial está em dissonância com a previsão legal específica do município de Balneário Camboriú.

O correto seria marcar uma alternativa referindo-se à maioria absoluta. Entretanto, NENHUMA alternativa apresentada corresponde corretamente ao previsto na Lei Orgânica. Fique atento a pegadinhas desse tipo!

Análise das alternativas incorretas:

• A) Maioria simples corresponde aos presentes na sessão, não aos membros totais.
• B) Dois quintos não está previsto na lei orgânica.
• D e E) Assinaturas da população não substituem o processo legislativo formal para isenção tributária.

Dica de prova: Sempre verifique na lei local qual o exato quorum para aprovação de benefícios fiscais. Pegadinhas comuns envolvem termos como maioria simples, dois terços ou “presente em sessão”, mas lembre-se: isenção tributária exige rigor procedimental, geralmente maioria absoluta, salvo redação local específica.

Exemplo prático: A Câmara quer aprovar isenção do IPTU para eventos culturais. Com 21 vereadores, só será aprovada com ao menos 11 votos favoráveis – independentemente do número presente em plenário.

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Art. 20. A concessão de isenções apoiar-se-á, sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e depender de Lei aprovada pela Câmara Municipal, por 2/3 (dois terços) de seus membros.