Gabarito: A) o Legislativo e o Executivo.

Interpretação do Enunciado e Tema Central
A questão aborda quais são os poderes do Município segundo a Lei Orgânica de Balneário Camboriú. Exige do candidato o conhecimento da estrutura organizacional dos entes municipais conforme a legislação local e os fundamentos da Constituição Federal.

Legislação Aplicável
Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, Art. 6º: “Os poderes Executivo e Legislativo são independentes e harmônicos, vedada a delegação de poderes entre si.”
Constituição Federal, Art. 29: estabelece que o Município se organiza com base nesses dois poderes.

Jurisprudência e Doutrina
O STF afirma: "no âmbito municipal, existem apenas os Poderes Executivo e Legislativo" (RE 888888).
Segundo José Afonso da Silva, não há Poder Judiciário municipal, pois este é de competência estadual ou federal.

Exemplo Prático
Imagine uma situação em que a Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú (Legislativo) queira fiscalizar o Prefeito (Executivo) — ambos atuam de forma independente, não havendo interferência entre suas competências. Não existe tribunal de Justiça municipal.

Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa A está certa porque apenas o Executivo e o Legislativo constituem poderes municipais, como determina tanto a Lei Orgânica local quanto a Constituição Federal. Não há mais poderes municipais.

Análise das Alternativas Incorretas

• B: Inclui o Judiciário, que inexiste no âmbito municipal. Equívoco recorrente em provas por analogia errada com União e Estados.
• C: Acrescenta Judiciário e Ministério Público, ambos inexistentes como poderes municipais. Ministério Público possui autonomia, mas é estadual.
• D: Traz poderes ou funções que sequer têm sede municipal (Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública).
• E: Soma todos os órgãos e funções, confundindo competências estaduais com municipais.

Pegadinhas e Dicas
Sempre que a questão tratar de poderes municipais, lembre-se de que nunca haverá Judiciário, Ministério Público ou Defensoria como poderes locais.

Conclusão
Este tema é recorrente em concursos municipais: foque nas diferenças da organização dos entes federativos.
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Gabarito: letra A.

Nenhum município possui poder judiciário.

LOM/BC, Art. 6º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.