Gabarito: B

1. Interpretação e tema jurídico

A questão aborda as normas de elaboração, redação e articulação das leis, um tema fundamental em concursos de carreiras legislativas, especialmente para o cargo de Analista Legislativo. O dispositivo legal aplicável é a Lei Complementar nº 95/1998, que disciplina a técnica legislativa, assegurando clareza e padronização na organização dos textos normativos.

2. Citação literal da lei

O Art. 10, I, da LC 95/1998 dispõe: "a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura [Art.], seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;"

3. Explicação do tema central

Compreender a estrutura dos textos legais é essencial, pois a leitura correta e a identificação dos dispositivos dependem da aplicação desses padrões. A legislação busca evitar ambiguidades e facilitar buscas e alterações futuras.

4. Exemplo prático

Num projeto de lei municipal, cada disposição central deve estar em um artigo (ex: Art. 1º: "Este lei dispõe sobre..."). Outras subdivisões detalham esse artigo (parágrafos, incisos, alíneas, etc.), mas a unidade fundamental segue sendo o artigo.

5. Justificativa da alternativa correta

Alternativa B está correta pois reflete exatamente o disposto na LC 95/1998 sobre a base de articulação dos textos legais. Como reforça José Afonso da Silva: "a unidade básica de articulação dos textos legislativos é o artigo".

6. Análise das alternativas incorretas

• A: Inverte a regra dos números; os parágrafos são numerados ordinal até o nono e cardinal após, não o contrário.
• C: Os incisos são grafados em algarismos romanos, alíneas em letras minúsculas e itens em algarismos arábicos, conforme LC 95/98, art. 10, II.
• D: A sequência de desdobramento está incorreta; a estrutura correta é: artigos → parágrafos → incisos → alíneas → itens.
• E: A expressão "parágrafo único" não se usa para dar ênfase, mas quando há apenas um parágrafo, conforme Art. 10, §1º, LC 95/98.

7. Estratégia e pegadinhas

Cuidado com inversão de conceitos e termos técnicos (ordinal/cardinal, alíneas/incisos). Busque sempre o texto literal da lei para responder com segurança.

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Letra (b)

Lcp95

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:

I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;

a) parágrafos: numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste

b) a unidade básica de articulação será o artigo

c) os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos

d) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;

e) quando existente apenas um parágrafo, a expressão "parágrafo único" por extenso; o parágrafo será utilizado para expressar os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida