Tema central: A questão trata da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) conforme a Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, abordando seus requisitos e natureza jurídica.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú, art. 31: “A Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (...).”

Constituição Federal, art. 58, §3º: Com redação idêntica quanto à prerrogativa de investigação das CPIs.
Jurisprudência do STF (MS 23.452/DF): confere às CPIs poderes investigatórios, destacando a necessidade de limites objetivos (fato determinado e prazo certo).

Análise das afirmativas:

1. Incorreta. A CPI é instrumento exclusivo do Poder Legislativo, sem participação direta do Executivo. Possui finalidade fiscalizatória, não executiva. (José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo)

2. Incorreta. Não existe previsão legal para composição mista (membros do Legislativo Municipal e Estadual). CPI na Câmara Municipal é composta apenas por vereadores.

3. Correta. Deve ter prazo certo para finalizar as investigações, requisito textual do art. 31 da Lei Orgânica, limitando abusos e investigações indefinidas (Alexandre de Moraes, Direito Constitucional).

4. Correta. A CPI exige fato determinado a ser apurado, conforme expressamente manda a legislação e a doutrina (evitando investigações genéricas).

Exemplo prático: Imagine um vereador propondo CPI para investigar eventual fraude em contrato público específico, delimitando o período e fixando prazo de 90 dias. Isso atende ambos os requisitos do art. 31.

Pegadinhas: Cuidado com generalizações sobre “composição mista” e “investigação pelo Executivo”. A CPI é ato típico do Legislativo e de atuação restrita.

Gabarito correto: C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Lei Orgânica do Município de Balneário Camboriú:

Art. 30 É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

XVIII - criar Comissão Parlamentar de Inquérito, que terá poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº /2014)