A questão apresentada busca avaliar o conhecimento do candidato sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos e as definições de termos importantes como vantagens, remuneração e vencimento.

Alternativa A - Correta: A afirmação de que as vantagens são acréscimos pecuniários constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, está correta. Segundo o Estatuto dos Funcionários, vantagens são tipos de acréscimos à remuneração do servidor público que podem incluir adicionais por tempo de serviço, gratificações e outros benefícios previstos em lei. Um exemplo prático seria um funcionário que recebe um adicional por tempo de serviço, que se soma ao seu vencimento básico.

Alternativa B - Incorreta: Esta alternativa está errada ao descrever a remuneração. A remuneração é a soma do vencimento básico com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas por lei. Portanto, a definição correta incluiria as vantagens, e não as deduziria.

Alternativa C - Incorreta: O adicional por merecimento geralmente é reservado a funcionários que já passaram pelo estágio probatório e se tornaram estáveis. Sendo assim, funcionários não estáveis geralmente não têm direito a esse tipo de adicional.

Alternativa D - Incorreta: A definição de vencimento como expressão pecuniária do cargo fixada por decreto está equivocada. O vencimento é, de fato, a retribuição pecuniária fixada em lei, correspondente ao nível e classe do cargo, mas não é fixado por decreto, e sim por lei.

Alternativa E - Incorreta: A afirmação de que não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento está incorreta. A legislação normalmente permite consignações em folha de pagamento, como empréstimos consignados, desde que observados os limites legais.

Para interpretar corretamente as questões, é fundamental que o candidato compreenda o significado de termos específicos e sua aplicação no contexto do serviço público. Atenção aos detalhes e à redação das opções é essencial para evitar armadilhas comuns em questões de concursos.

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Art. 82. Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei (art. 2º.).

Art. 83. Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Estatuto, designa-se por vencimentos a soma do vencimento aos adicionais.
 
Art. 84. Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço (art. 42), pela produtividade e pela representação do cargo.
 

A) CORRETO: Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes VANTAGENS:

        I - indenizações;

        II - gratificações; TRANSITÓRIO OU EVENTUAL

        III - adicionais. DEFINITIVO

B) INCORRETO. REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo efetivo, MAIS as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D) INCORRETO. VENCIMENTO é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em LEI.

E) INCORRETO. É  PERMITIDO forma de consignação em folha de pagamento.

Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional. Art. 89 - Vantagens são acréscimos pecuniários, constituídos em caráter definitivo, a título de adicional, ou em caráter transitório ou eventual, a título de gratificação.

Remuneração é retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento menos as vantagens asseguradas por Lei. Art. 83 - Remuneração é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao vencimento mais as vantagens asseguradas por Lei.

O adicional por merecimento é também concedido ao funcionário não estável.

Parágrafo Único. Ficam excluídas, do limite previsto neste artigo, as vantagens percebidas pelo funcionário em decorrência do adicional por tempo de serviço e do adicional por merecimento.

Vencimento é a expressão pecuniária do cargo, consoante nível próprio e fixado por Decreto. Art. 88 - Vencimento é a expressão pecuniária do cargo consoante nível próprio, fixado em Lei.

Não é permitida nenhuma forma de consignação em folha de pagamento.

Art. 87 É permitida a consignação em folha de pagamento de prestações ou compromissos pecuniários mediante autorização do funcionário, limitado, entretanto, o comprometimento em até 40% (quarenta por cento) do total de sua remuneração disponível. (Redação dada pela Lei Complementar nº /2018)