Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco - Legislação do Município de Garanhuns para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 5.156/2023, altera a redação da Lei Ordinária
Municipal nº 4.857, de 15 de dezembro de 2021, que criou
o Programa de Educação Integral no âmbito do Município
e determina que todos os funcionários serão submetidos
a lei orgânica do município.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156/2023 permite que a atualização
do valor da hora-aula e vencimentos dos cargos públicos
se faça independentemente dos servidores do Grupo
Ocupacional do Magistério do Poder Executivo Municipal,
buscando flexibilidade salarial.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023, não
prevê a atualização dos valores dos cargos públicos
conforme os servidores do Grupo Ocupacional do
Magistério do Poder Executivo Municipal de Garanhuns.
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 5.156, de 18 de dezembro de 2023,
estabelece que o provimento dos cargos públicos não
requer observância da ordem de classificação em
concurso público.
Julgue o item a seguir.
Conforme a Lei nº 4.325 do Município de Garanhuns, os
tributos municipais podem ser utilizados com efeito de
confisco, assegurando ao município a capacidade de
arrecadação máxima em situações excepcionais.
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