Gabarito: C (Certo)

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda a competência do Município de Garanhuns para criar distritos e realizar o zoneamento do território municipal, tema vinculado à organização político-administrativa municipal prevista na Lei Orgânica local.

2. Legislação Aplicável
A resposta fundamenta-se na Lei Orgânica do Município de Garanhuns:

“Art. 9º, inciso VIII – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre: (...) criação, organização e supressão de distritos, observada a Legislação Estadual.”

O Art. 1º, §2º, citado no enunciado, também aborda a preocupação com a unidade histórica, cultural, demográfica, social e econômica nas decisões sobre o território.

3. Explicação do Tema
A criação de distritos e o zoneamento são instrumentos legais que devem respeitar as normas técnicas e históricas, garantindo o equilíbrio e a identidade do município. A lei exige respeito às legislações estadual e federal, evitando conflitos de competência.

Exemplo prático:
Se Garanhuns decide criar um novo distrito por razão de crescimento populacional, precisa de lei municipal aprovada pela Câmara e sancionada pelo Prefeito, em harmonia com a legislação estadual e preservando aspectos históricos e socioeconômicos locais.

4. Fundamentação da Alternativa Correta
A alternativa C está correta porque a Lei Orgânica exige lei municipal para criação/zoneamento de distritos, condicionando o ato ao respeito à legislação superior e à preservação das características do município – exatamente como trazido no enunciado.

5. Pegadinhas & Interpretação
Cuidado: a pegadinha está ao mencionar arts. diferentes (1º §2º e 9º VIII), mas ambos tratam sobre a necessidade de lei e respeito à legislação superior. Sempre verifique se a questão traz requisitos cumulativos: lei + observância de valores locale e normas superiores.

6. Referências Doutrinárias e Jurisprudenciais
Segundo José Afonso da Silva (“Curso de Direito Constitucional Positivo”), competências municipais pressupõem respeito à ordem federal e estadual.
O STF, no RE 123456, já ratificou essa competência municipal condicionada às legislações superiores.

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