Gabarito: C) Certo

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige conhecimento sobre a CIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública) no Município de Garanhuns, conforme instituída pela Lei Municipal nº 3.909/2013. O enunciado aborda a base de cálculo, critérios de isenção e diferenciação de consumidores.

2. Fundamentação Legal

Dispõe a Lei Municipal nº 3.909/2013, Art. 2º:
"A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) será calculada com base em percentuais aplicados sobre o valor de referência de 1000 Kwh da tarifa B4A, estabelecendo faixas de consumo específicas (...), onde faixas de consumo até 50 Kwh são isentas de contribuição."

Tal previsão é respaldada no art. 149-A da Constituição Federal, que autoriza o Município a instituir esse tipo de contribuição.

3. Jurisprudência

O STF, no RE 573.675-RG, reconheceu a constitucionalidade da contribuição para iluminação pública, destacando sua natureza autônoma em relação a taxas e impostos.

4. Exemplo Prático

Imagine um consumidor residencial em Garanhuns que consome 45 Kwh por mês. Segundo a lei, ele estará isento da CIP. Já se consumir 150 Kwh, será enquadrado em uma faixa tributada, com percentual específico incidindo sobre o valor base da tarifa B4A.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta

A afirmação está correta, pois descreve com precisão os critérios estabelecidos na Lei 3.909/2013, aderente ao texto legal e à prática local.

6. Atenção a Pegadinhas

Concurseiros devem se atentar ao detalhamento das faixas de consumo e à diferença entre consumidores residenciais e não residenciais. Além disso, o termo "isenta" refere-se exclusivamente ao limite de até 50 Kwh, conforme literalidade da lei — um ponto clássico de confusão em provas!

7. Doutrina

Segundo Flávio da Silva Andrade, a COSIP possui flexibilidade quanto à base de cálculo e à forma de arrecadação, o que permite esses critérios diferenciados.

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