Alternativa Correta: E (Errado)

1. Interpretação do tema: O item exige conhecimento sobre a competência tributária municipal, especialmente em relação aos impostos sobre propriedade e transmissão de bens imóveis no município de Garanhuns.

2. Fundamentação Legal: A Constituição Federal é clara ao dispor, em seu art. 156:

"Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU); II - transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI)”.

A própria Lei Municipal nº 4.325/2016 de Garanhuns foi editada para regulamentar matéria tributária de competência municipal, incluindo IPTU e ITBI.

3. Jurisprudência e Doutrina: O STF confirma essa autonomia (RE 153.771 e RE 796.376). Doutrinadores como Hugo de Brito Machado reforçam que é prerrogativa dos municípios instituir e cobrar esses tributos.

4. Exemplo Prático: Suponha que um imóvel urbano em Garanhuns seja vendido. O ITBI caberá ao município. Da mesma forma, o IPTU é cobrado anualmente pelo município, jamais pelo Estado ou União.

5. Justificativa da Alternativa Correta: O item está errado porque a autonomia para instituir impostos como o IPTU e o ITBI é, sim, do município, conforme previsto pelo art. 156 da CF e reiterado por legislação e doutrina.

6. Pegadinha no enunciado: A frase “não possui autonomia” tenta confundir ao sugerir que esses tributos seriam de competência estadual ou federal, o que contraria frontalmente a Constituição Federal. Atenção às palavras de negação!

Resumo estratégico: Em questões que discutam competência tributária, sempre volte ao texto literal da Constituição e atente para palavras negativas e afirmações absolutas. O conhecimento do art. 156 é essencial para o cargo de Auditor Fiscal municipal.

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