Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de jul...

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Q2446526
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Garanhuns , Lei Orgânica do Município de Garanhuns ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446526 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Julgue o item a seguir.


A Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013, isenta todos os consumidores residenciais do Município de Garanhuns da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP), independente da faixa de consumo de energia. 

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