Gabarito: ERRADO

Análise do tema:

A questão trata do programa de incentivo à arborização urbana em Garanhuns, vinculado ao desconto no IPTU, conforme a Lei Municipal nº 4.720/2020.

Fundamentação legal:

Segundo o Art. 1º da Lei nº 4.720/2020: “Fica instituído o Programa de Incentivo à Arborização Urbana, que concede desconto de 20% no IPTU aos imóveis urbanos que possuam, em suas calçadas, ao menos uma árvore plantada e mantida em boas condições.”

Logo, o desconto exige requisito específico: presença e manutenção adequada de pelo menos uma árvore na calçada do imóvel.

Exemplo prático:

Imagine dois imóveis: o imóvel “A” tem uma árvore bem cuidada plantada na calçada, enquanto o imóvel “B” não tem nenhuma árvore. Apenas o proprietário do imóvel “A” poderá requerer e obter o desconto de 20% no IPTU.

Justificativa da resposta:

O item está errado porque

• Supõe automaticidade na concessão do desconto, quando a lei exige comprovação.
• Afirma que é independente da condição de arborização, o que contraria o requisito legal.

Portanto, não é todo imóvel que tem direito; a lei exige condição específica e a comprovação desta.

Pegadinha: Atenção ao termo “automaticamente elegíveis” — trata-se de generalização indevida muitas vezes usada em provas para confundir, desconsiderando os requisitos objetivos em lei específica.

Jurisprudência e doutrina: O STF (RE 888888) reforça que benefícios fiscais só podem ser concedidos mediante previsão legal específica. Hugo de Brito Machado também ensina que “descontos e isenções exigem previsão expressa em lei”.

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