Gabarito: E (Errado)

Interpretação e legislação aplicável:

O enunciado aborda poder de fiscalização tributária municipal, questionando se qualquer pessoa poderia exercer essa função sem identificação funcional, o que conflita diretamente com normas constitucionais e municipais.

Fundamentação legal:

De acordo com a Constituição Federal, art. 37, inciso XXII:

“as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas...”

A Lei Orgânica do Município de Garanhuns, art. 15, II, reforça a competência municipal e a necessidade de observância da legislação.

Jurisprudência relevante:

O STF, no RE 633.345, definiu que a fiscalização tributária cabe expressamente a servidores efetivos, nomeados por concurso público.

Análise do tema:

A atividade fiscalizatória é função típica do Estado, jamais podendo ser delegada a terceiros não identificados ou sem vínculo funcional. Isso garante legalidade, moralidade e responsabilidade dos atos administrativos.

Exemplo prático:

Imagine um cidadão comum realizando autuações tributárias em nome do município. Isso enfrentaria graves riscos de abuso, insegurança e fraudes, motivos pelos quais a lei exige identificação funcional e ingresso por concurso.

Justificativa da alternativa correta:

A afirmação está incorreta porque viola princípios constitucionais e a legislação municipal. Apenas servidores públicos investidos regularmente podem exercer a função de fiscalização.

Pegadinhas e dicas:

Atente-se a termos como “qualquer pessoa” e “sem identificação funcional”, que contradizem normas legais. Na prova, tecnicamente, não se admite fiscalização tributária sem investidura formal.

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