Gabarito: CERTO

1. Interpretação do tema:

A questão aborda quem são os segurados obrigatórios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Garanhuns, conforme a Lei Municipal nº 3.891/2013. O foco está na exclusão de servidores apenas comissionados ou temporários desse regime.

2. Legislação Aplicável:

De acordo com o Art. 2º da Lei Municipal nº 3.891/2013:

"São segurados obrigatórios do RPPS do Município de Garanhuns os servidores públicos titulares de cargo efetivo dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações públicas, bem como os aposentados e pensionistas."

Este artigo exclui quem ocupa apenas cargos comissionados e temporários do RPPS, alinhando-se ao que dispõe a Constituição Federal, art. 40, e à jurisprudência do STF (RE 351.717).

3. Explicação e exemplo prático:

Apenas servidores efetivos (aprovados em concurso) se vinculam ao RPPS. Já um servidor nomeado apenas para cargo comissionado ou contratado temporariamente se vincula ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS.

Exemplo:
João, analista concursado, é segurado do RPPS. Maria, contratada temporariamente, não é segurada do RPPS.

4. Justificativa da alternativa correta:

A assertiva está correta porque acerta ao identificar corretamente tanto os segurados obrigatórios do RPPS quanto as suas exclusões, conforme a legislação municipal, a Constituição e a orientação consolidada do STF.

5. Cuidado com pegadinhas:

Em provas, atente-se para termos como "cargos comissionados" e "temporários": eles não dão direito ao RPPS, apenas cargos efetivos.

6. Doutrina e jurisprudência:

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, apenas ocupantes de cargos efetivos integram o RPPS. O STF (RE 351.717) reforçou que cargos comissionados se vinculam ao RGPS, nunca ao RPPS.

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