Julgue o item a seguir.A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Mun...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Garanhuns - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q2446516
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
Julgue o item a seguir.
A Lei Municipal nº 4.325 proíbe o Município de Garanhuns
de estabelecer impostos sobre o patrimônio, rendas, ou
serviços dos partidos políticos, suas fundações,
entidades sindicais dos trabalhadores, e instituições de
educação e assistência social sem fins lucrativos.