Gabarito: E

Interpretação do tema: A questão trata da proibição do efeito de confisco na cobrança de tributos municipais, tomando como referência a legislação do Município de Garanhuns e o texto da Constituição Federal.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, art. 150, IV: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco;"

Explicação do Tema: O chamado efeito de confisco ocorre quando o tributo extrapola seu objetivo arrecadatório e compromete de forma injusta o patrimônio do contribuinte, tornando-se, na prática, uma expropriação.

Exemplo prático: Se o município criasse IPTU com alíquotas tão altas que inviabilizassem a manutenção da propriedade, estaríamos diante de efeito confiscatório, o que é vedado constitucionalmente.

Justificativa da alternativa correta (E): Ao afirmar que a Lei Municipal autorizaria o efeito de confisco para vigorosa arrecadação, o item afronta diretamente o texto da Constituição Federal. Assim, pelas normas superiores e pelos princípios constitucionais tributários, a assertiva está errada.

Jurisprudência relevante: O STF já consignou, por exemplo na ADI 5485, que “tributação mais onerosa não significa, necessariamente, efeito confiscatório”, mas isso não autoriza o uso do tributo como instrumento de expropriação.

Doutrina: Segundo Ives Gandra da Silva Martins, a vedação ao confisco serve de baliza fundamental no controle do poder de tributar pelos entes federativos.

Pegadinha: Atenção ao termo “situações excepcionais” – a vedação constitucional não admite exceções! Todo tributo deve respeitar esse limite.

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