Questões de Concurso Sobre legislação da justiça militar
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Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
Os trabalhos desenvolvidos na Comissão de Ética da Justiça Militar da União são remunerados, sem prejuízo do registro, na ficha funcional do servidor, da prestação desse relevante serviço público.
Considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
Os procedimentos adotados para verificação da prática de condutas incompatíveis com o Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União devem ter rito sumário e respeitar, sempre, as garantias do contraditório e da ampla defesa.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
A fim de atender ao princípio da moralidade da administração pública, os servidores da justiça militar da União devem observar a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia, a conduta ética e a preservação do patrimônio, da honra e da tradição dos serviços públicos.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
Julgue o próximo item, relativo ao sistema de inteligência de segurança institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ).
As unidades de inteligência do STM devem obrigatoriamente compartilhar, em nome da integração, todos os documentos produzidos com os demais entes do SinSIPJ.
No que se refere ao exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais e às atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial, julgue o próximo item.
O exercício da atividade de inteligência no âmbito da polícia judicial objetiva identificar, avaliar e acompanhar ameaças reais ou potenciais aos ativos do Poder Judiciário, para subsidiar decisões de segurança institucional.
Caso uma discussão entre dois colaboradores terceirizados nas dependências físicas de um tribunal de justiça evolua para a agressão física, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante de ambos e instaurar inquérito policial para a apuração dos fatos.
Considerando que, em cerimônia oficial de caráter federal no STM, estariam presentes o presidente da República, o chefe do Gabinete Militar da Presidência da República, ministros de Estado, embaixadores estrangeiros e o governador do Distrito Federal, julgue os próximos itens.
De acordo com as normas do cerimonial público e a ordem de precedência entre autoridades civis e militares, o chefe do Gabinete Militar da Presidência da República deve ser posicionado, em razão de suas prerrogativas, após os ministros de Estado.
Consoante a ordem de precedência entre autoridades civis e militares, na cerimônia, os embaixadores estrangeiros devem ser posicionados antes dos ministros de Estado, dada a previsão de precedência diplomática.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União deve ser composta por servidores efetivos e estáveis, designados pelo presidente do STM, que nunca tenham sofrido punição administrativa, civil ou penal.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
O mandato dos membros da Comissão de Ética da Justiça Militar da União é de quatro anos, vedada a sua recondução.
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
Das decisões da Comissão de Ética da Justiça Militar da União cabe recurso, no prazo de cinco dias úteis contados da respectiva decisão.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É dever da autoridade investida na justiça militar da União opinar publicamente a respeito do mérito de qualquer questão que lhe seja submetida para decisão individual ou decisão em órgão colegiado.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
Haja vista a natureza de suas atribuições, os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão dos níveis CJ-1 a CJ-4 não se submetem às normas constantes do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o seguinte item.
É vedado ao servidor da justiça militar da União manter sob sua subordinação hierárquica cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 4.º grau.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
O Ministério Público militar, quando não atuar como parte, deve agir como fiscal da ordem jurídica em todos os processos e recursos de competência do STM.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
Compete ao oficial de justiça avaliador realizar o registro dos pronunciamentos contidos em sentenças e demais decisões dos conselhos de justiça e do juiz federal da justiça militar.
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