Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Có...
Julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União.
A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.
Gabarito comentado
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Gabarito: CERTO
1. Interpretação e tema jurídico
A questão trata da competência da Comissão de Ética da Justiça Militar da União para aplicar a pena de censura aos servidores, exigindo conhecimento sobre procedimentos e formalidades do Código de Ética. O foco é Administração Pública e Ética no Serviço Público.
2. Legislação vigente
A resposta está fundamentada no Art. 15 do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União:
“Art. 15. A Comissão de Ética da Justiça Militar da União poderá aplicar aos servidores pena de censura, cuja fundamentação deverá constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência ao servidor responsabilizado pela falta ética.”
3. Explicação do tema central
A alternativa aborda a necessidade de motivação e formalização da penalidade aplicada pela Comissão de Ética, atuando como garantia de transparência e defesa ao servidor.
4. Exemplo prático
Exemplo: um servidor falta com o decoro no atendimento a um jurisdicionado. A Comissão de Ética apura e, mediante parecer fundamentado e assinado por todos os membros, aplica censura, comunicando oficialmente o servidor da decisão.
5. Justificativa da alternativa correta
A alternativa está correta porque repete fielmente o texto legal. Destaca as três exigências: parecer fundamentado, assinatura de todos os membros e ciência ao servidor, exatamente como determina o Art. 15 do Código de Ética.
6. Possíveis pegadinhas
Poderia haver confusão se a questão trocasse “todos os integrantes” por “presidente da Comissão” ou omitisse a “ciência ao servidor”. Fique atento a esses detalhes para não errar!
Resumo: A alternativa está correta, reproduzindo o comando legal sem vício ou erro interpretativo, exigindo do candidato leitura atenta do normativo.
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Comentários
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Certo. de acordo com o gabarito pre
▶ Tema: Aplicação da pena de censura – Código de Ética da Justiça Militar da União
• Órgão competente: Comissão de Ética da JMU
• Penalidade: Censura
• Fundamentação: Deve constar do parecer
• Parecer: Assinado por todos os integrantes da Comissão
• Comunicação: Servidor responsabilizado deve ter ciência formal
• Base legal: Art. 44 da Resolução nº 159/2009
Fonte: Gemini
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