Gabarito: ERRADO

Interpretação do tema: A questão trata da atuação da polícia judicial no âmbito dos tribunais, em especial sobre os limites das atribuições dos agentes e inspetores dessa polícia, diante de situação de flagrante delito nas dependências do tribunal.

Legislação Aplicável:
Segundo o Código de Processo Penal (CPP), art. 301: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito."

O art. 5º, §3º do CPP estabelece que a instauração de inquérito policial é atribuição da autoridade policial (delegado), cabendo ao policial judicial apenas comunicar os fatos, nunca instaurar o inquérito.

Jurisprudência e doutrina:
De acordo com o STF (HC 84.548), “a competência para a instauração de inquérito policial é exclusiva da autoridade policial”.
Eugênio Pacelli e Guilherme Nucci, importantes autores de processo penal, reforçam que a formalização do inquérito é competência exclusiva da autoridade policial.

Explicação do tema central:
O agente da polícia judicial pode sim prender em flagrante (art. 301, CPP). No entanto, não pode instaurar inquérito policial, pois este ato é reservado exclusivamente ao delegado de polícia, que é quem detém tais poderes investigativos, mesmo que o crime ocorra dentro das instalações do tribunal.

Exemplo prático:
Se dois terceirizados brigam e um agente da polícia judicial presencia, ele pode prender ambos em flagrante (art. 301, CPP), mas deverá apresentá-los imediata e formalmente à autoridade policial, para que esta avalie a instauração do inquérito.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa está errada porque mistura uma atribuição possível (prisão em flagrante) com outra que não é de competência do policial judicial (instauração do inquérito).

Pegadinha:
A questão tenta induzir o candidato a confundir as funções do policial judicial (medidas administrativas e de flagrante) com as do policial civil comum, responsável pelo inquérito, o que são tarefas distintas no sistema processual brasileiro.

Conclusão:
No caso do enunciado, o agente da polícia judicial poderá efetuar a prisão em flagrante, mas jamais instaurar o inquérito policial.

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❌ Item incorreto.

Vamos analisar

A polícia judicial atua no âmbito dos tribunais com foco na segurança institucional, exercendo o poder de polícia administrativa para garantir a ordem, a segurança de magistrados, servidores, jurisdicionados e do patrimônio público. No entanto, suas atribuições não incluem a instauração de inquérito policial, que é competência da Polícia Civil ou Polícia Federal, conforme o caso.