Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema Jurídico

A questão versa sobre a aplicação do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União aos servidores ocupantes de cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-4. O candidato precisaria conhecer a legislação ética aplicável e identificar quais servidores estão submetidos às normas do código.

2. Fundamentação Legal

O Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União determina:

“Art. 8º Os servidores nomeados para o exercício dos cargos em comissão de níveis CJ-1 a CJ-4, tendo em vista a natureza das atribuições, obedecerão a regras específicas, além das demais normas constantes deste Código.”

3. Tema Central e Aplicação Prática

O ponto central é que mesmo os ocupantes dos cargos mencionados devem cumprir todas as normas do código de ética, além de regras específicas aplicáveis à função de confiança. A resposta do enunciado está invertida: diz que esses servidores "não se submetem" ao código, quando, na verdade, se submetem sim, acrescidos de normas especiais.

4. Exemplo Prático

Imagine que um servidor nomeado para cargo CJ-2 descumpra uma obrigação ética prevista no Código. Ele poderá ser responsabilizado da mesma forma que qualquer servidor efetivo, pois as normas do Código de Ética também se aplicam a ele.

5. Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está Errada porque contradiz expressamente o art. 8º do Código, que amplia e não restringe a aplicação do Código de Ética aos cargos em comissão.

6. Estratégia para Provas e Pegadinhas

Fique atento: a pegadinha está em sugerir que cargos comissionados estariam “fora” do código de ética. Geralmente, as normas de ética tratam todos os servidores de forma abrangente, com regras adicionais, nunca de exclusão.

7. Doutrina Recomendada

Segundo Vinícius Elias da Costa (“Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União Esquematizado”), a ética é central à administração pública, e cargos em comissão respondem integralmente aos ditames do código.

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Errada.

Regra Geral: Servidores públicos, incluindo os ocupantes de cargos em comissão, devem observar os princípios éticos e as normas de conduta estabelecidas para a administração pública.

Código de Ética: Instrumento que estabelece os deveres e proibições éticas dos servidores de um órgão ou poder.

Cargos em Comissão (CJ-1 a CJ-4):

• São cargos de livre nomeação e exoneração, geralmente de direção, chefia ou assessoramento.
• Mesmo tendo um caráter de "confiança," os ocupantes desses cargos são servidores públicos.

• Subordinação às Normas: Independentemente do nível ou da natureza de suas atribuições, todos os servidores da Justiça Militar da União, sejam efetivos ou comissionados (incluindo os níveis CJ-1 a CJ-4), estão sujeitos ao Código de Ética do órgão.

• Fundamento: A ética pública é um pilar da administração e se aplica a todos que, de alguma forma, representam o Estado e exercem funções públicas. A exoneração, por si só, não os isenta de seguir as regras éticas durante o período em que estiveram no cargo.

Fonte: Gemini.