Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 7

Q4305033

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Trânisto |

Q4305033 Direito Urbanístico

Um candidato ao cargo de Agente de Trânsito está estudando os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Durante seus estudos, ele faz um resumo contendo as seguintes anotações:

I. Acessibilidade universal.

II. Integração entre os modos e serviços de transporte urbano.

III. Reduzir as desigualdades e promover a inclusão social.

Com base nessas anotações, os itens I, II e III correspondem, respectivamente, a:

A

Princípio, princípio e diretriz.

B

Diretriz, diretriz e objetivo.

C

Princípio, diretriz e objetivo.

D

Objetivo, diretriz e princípio.

E

Diretriz, princípio e objetivo.

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Q4305024

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Trânisto |

Q4305024 Direito Urbanístico

No exercício de suas atribuições, um Agente de Trânsito observa duas situações distintas em uma via pública:

Situação 1: pessoas e cargas realizam deslocamentos diariamente pelo espaço urbano.

Situação 2: a implantação de uma rampa de acesso e de sinalização tátil permite que uma pessoa realize seus deslocamentos com autonomia, respeitando a legislação em vigor.

De acordo com os conceitos previstos na Lei nº 12.587/2012, as situações 1 e 2 correspondem, respectivamente, a:

A

Fiscalização viária e mobilidade urbana.

B

Mobilidade urbana e acessibilidade.

C

Engenharia de tráfego e equidade.

D

Mobilidade urbana e infraestrutura de mobilidade urbana.

E

Fiscalização viária e engenharia de tráfego.

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Q4302442

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Provimento |

Q4302442 Direito Urbanístico

Carlos celebrou promessa de compra e venda de lote situado em loteamento de acesso controlado, sem cláusula de arrependimento, com pagamento em parcelas. O contrato foi registrado no cartório de imóveis e Carlos está na posse do imóvel, mas, como ainda não quitou integralmente o preço, a escritura definitiva não lhe foi outorgada. A associação de moradores do loteamento nega a Carlos o fornecimento de cartão de acesso, exige que ele se identifique a cada ingresso e impede a entrada de visitantes e entregadores que se destinem ao seu imóvel, sob o duplo argumento de que: (a) Carlos não é proprietário registrado; e (b) o cartão de acesso é benefício reservado aos associados que pagam mensalidade. A associação sustenta, ainda, que o único direito real que assistiria a Carlos seria o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel ao final do pagamento.
Com base nessa situação hipotética, na legislação que rege a matéria e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

O único direito real que assiste a Carlos é o de exigir a adjudicação compulsória do imóvel, judicial ou extrajudicialmente, após a quitação integral do preço; enquanto não concluído o contrato definitivo, Carlos não pode invocar direitos ligados ao acesso ao loteamento em face de terceiros, como a associação de moradores, pois sua situação jurídica é equivalente à de um locatário ou comodatário.

B

A associação age licitamente, pois Carlos ainda não é proprietário registrado, e o direito do promitente comprador gera, entre as partes, apenas efeitos obrigacionais; os efeitos reais — oponibilidade a terceiros, inclusive à associação — apenas se produzem com a outorga da escritura definitiva e seu registro no cartório de imóveis.

C

Carlos tem direito à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, mas não ao fornecimento de cartão de acesso, pois o direito real do promitente comprador, embora oponível a terceiros após o registro, não confere ao seu titular os mesmos benefícios disponíveis a proprietários plenos, dentre os quais se inclui o cartão de acesso associativo, que pressupõe vínculo definitivo com o imóvel.

D

Carlos tem direito ao cartão de acesso e à livre entrada de visitantes identificados; contudo, a exigência de associação como condição para obtenção do cartão é lícita, pois o controle de acesso é serviço custeado pelos associados; veda-se apenas o impedimento absoluto de ingresso, sendo legítima a diferenciação de tratamento entre associados e não associados.

E

Carlos tem direito ao fornecimento de cartão de acesso mediante cadastro único e à livre entrada de visitantes e entregadores identificados, pois o contrato de promessa de compra e venda registrado, sem cláusula de arrependimento, confere-lhe direito real oponível a terceiros, e, na condição de morador com posse própria do imóvel, ele não pode ser tratado de forma distinta dos moradores associados quanto ao acesso às vias públicas do loteamento, tampouco ter o fornecimento do cartão condicionado à adesão à associação.

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Q4301995

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301995 Direito Urbanístico

Com base no disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que tratam da política de desenvolvimento urbano e da função social da propriedade, assinale a alternativa correta.

A

A propriedade urbana cumpre a sua função social pelo pagamento regular das obrigações tributárias municipais incidentes sobre o imóvel, independentemente das exigências de ordenação expressas no plano diretor da cidade.

B

O direito à usucapião especial urbana pode ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez, admitindo-se, do mesmo modo, a aquisição de imóveis públicos por meio dessa modalidade constitucional.

C

Adquire o domínio quem possui, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, para a sua moradia, não sendo proprietário de outro imóvel.

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para as cidades brasileiras com mais de cinquenta mil habitantes, constitui o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

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Q4301992

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301992 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação particular percorre etapas encadeadas, desde a análise da proposta até a autorização para a ocupação da obra concluída. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas etapas:
(__)Concessão do habite-se após a vistoria de conclusão da obra.
(__)Aprovação do projeto arquitetônico pela Administração municipal.
(__)Execução da obra em conformidade com o projeto aprovado.
(__)Expedição do alvará de construção, que autoriza o início das obras.

A

Aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se.

B

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, execução da obra, concessão do habite-se.

C

Expedição do alvará de construção, aprovação do projeto arquitetônico, execução da obra, concessão do habite-se.

D

Aprovação do projeto arquitetônico, expedição do alvará de construção, concessão do habite-se, execução da obra.

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Q4301990

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301990 Direito Urbanístico

A fiscalização de posturas atua sobre a limpeza de terrenos baldios e a conservação de imóveis, em defesa da salubridade e da segurança urbanas. Considerando o poder de polícia municipal sobre essa matéria, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao proprietário manter limpo e murado o terreno baldio, podendo o Município, diante da inércia do titular, executar a limpeza e cobrar-lhe as despesas.

B

A constatação de terreno baldio sujo autoriza o Município a promover, de imediato, a demolição das construções existentes no lote, sem prévia notificação do proprietário.

C

O imóvel abandonado, por não oferecer risco imediato à coletividade, situa-se fora do alcance da fiscalização municipal de posturas e de limpeza urbana.

D

A responsabilidade pela limpeza do terreno baldio recai sobre o Município, ficando o proprietário desonerado de conservar o imóvel enquanto este não for edificado ou ocupado.

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Q4301986

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301986 Direito Urbanístico

A Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e distingue as suas modalidades. Acerca desse regime, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)No loteamento, a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação implica a abertura de novas vias de circulação ou o prolongamento das vias já existentes.
(__)O desmembramento aproveita o sistema viário existente e prescinde da abertura de novas vias de circulação ou logradouros públicos.
(__)A infraestrutura básica dos parcelamentos compreende, entre outros elementos, o escoamento das águas pluviais, o abastecimento de água potável e a energia elétrica pública e domiciliar.
(__)Os lotes resultantes do parcelamento observam área mínima de trezentos metros quadrados e frente mínima de dez metros, salvo urbanização específica.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, F, V, F.

D

V, F, F, V.

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Q4301981

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301981 Direito Urbanístico

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I.A instalação de mesas e cadeiras por um estabelecimento comercial sobre a calçada depende de prévio consentimento formal do Poder Público municipal.
PORQUE
II.As calçadas e os passeios públicos integram o domínio privado dos proprietários dos imóveis lindeiros.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

B

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

D

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

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Q4301979

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4301979 Direito Urbanístico

O proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que deixa de promover o seu adequado aproveitamento sujeita-se, na forma da política urbana, a medidas aplicadas de modo sucessivo. Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta dessas medidas, segundo a sua sucessão legal:
(__)Imposição do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.
(__)Determinação do parcelamento, da edificação ou da utilização compulsórios do solo.
(__)Desapropriação do imóvel com pagamento mediante títulos da dívida pública.

A

Imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios, desapropriação com títulos da dívida pública.

B

Desapropriação com títulos da dívida pública, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, parcelamento ou edificação compulsórios.

C

Parcelamento ou edificação compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, desapropriação com títulos da dívida pública.

D

Parcelamento ou edificação compulsórios, desapropriação com títulos da dívida pública, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo.

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Q4295433

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295433 Direito Urbanístico

A respeito das Operações Urbanas Consorciadas (OUC) e da emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), conforme a disciplina fixada no Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos obtidos com a venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção integram o caixa geral da fazenda pública municipal, podendo ser aplicados em obras de infraestrutura, independentemente do perímetro da operação.

B

Os Certificados de Potencial Adicional de Construção são valores mobiliários utilizados como instrumento de captação de recursos no mercado financeiro, emitidos pelo Município e vinculados exclusivamente ao financiamento das intervenções previstas na respectiva Operação Urbana Consorciada.

C

O potencial adicional de construção conferido pelos Certificados de Potencial Adicional de Construção pode ser exercido com prevalência sobre as restrições de altura, recuo e volumetria fixadas na lei específica que instituiu a operação.

D

A emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção dispensa a aprovação de lei municipal específica para a Operação Urbana Consorciada, bastando autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e decreto do Prefeito delimitando o perímetro da intervenção.

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Q4295431

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295431 Direito Urbanístico

Conforme as diretrizes da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)A Outorga Onerosa do Direito de Construir possui natureza jurídica tributária de taxa, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia sobre o espaço aéreo ou terrestre, prescindindo de previsão no Plano Diretor caso haja lei municipal ordinária específica instituidora.

(__)Os recursos obtidos com a alienação do potencial construtivo pela outorga onerosa ingressam no caixa geral do Município como receita corrente livre, permitindo sua livre aplicação no pagamento de pessoal e despesas de custeio administrativo.

(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico, acima do qual o direito de construir poderá ser exercido mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, devendo os recursos auferidos ser aplicados em finalidades específicas previstas em lei.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V.

B

V, V, F.

C

F, V, V.

D

F, F, V.

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Q4295430

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295430 Direito Urbanístico

Considerando o instituto da Transferência do Direito de Construir (TPC) como um dos instrumentos da política urbana municipal, assinale a alternativa correta.

A

O proprietário de imóvel urbano pode ser autorizado pelo Poder Público municipal a exercer em outro local, ou alienar mediante escritura pública, o potencial construtivo não utilizado no lote originário quando este imóvel for considerado necessário para fins de preservação histórica, cultural ou ambiental.

B

O instituto da transferência do potencial construtivo é aplicável unicamente a imóveis de propriedade de entes públicos, sendo vedada a sua concessão, fruição ou comercialização por proprietários particulares, por se tratar de instrumento voltado à utilidade pública e interesse social.

C

Uma vez exercida a transferência do potencial construtivo para outro imóvel receptor, o imóvel de origem deve ser desapropriado pelo Município, integrando-se de forma definitiva ao patrimônio público imobiliário.

D

A aplicação prática da Transferência do Direito de Construir opera-se por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, prescindindo de previsão ou autorização em lei municipal específica, haja vista sua fundamentação direta na Constituição Federal.

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Q4295429

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295429 Direito Urbanístico

No que concerne ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a concessão de licenças e autorizações urbanísticas, assinale a alternativa correta.

A

Os documentos e relatórios integrantes do EIV são protegidos por sigilo comercial e industrial, sendo vedado dar publicidade aos relatórios ou disponibilizá-los para consulta de moradores antes da concessão da licença urbanística.

B

O EIV tem por objetivo contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento quanto à qualidade de vida da população local, e sua elaboração não substitui nem dispensa a realização do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) exigido pela legislação ambiental.

C

Por possuir natureza eminentemente ambiental, o EIV substitui plenamente o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) para fins de licenciamento municipal de grandes atividades poluidoras, unificando os procedimentos em nome da eficiência administrativa.

D

A exigência de Estudo de Impacto de Vizinhança aplica-se a todo e qualquer empreendimento econômico ou residencial em território urbano, não podendo lei municipal trazer isenções para empreendimentos e atividades que definir, sob pena de violação ao Estatuto.

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Q4295391

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295391 Direito Urbanístico

À luz dos princípios constitucionais da ordem econômica, do regramento da livre concorrência e das prerrogativas municipais de intervenção no ordenamento urbano, assinale a alternativa correta.

A

A fixação de horário de funcionamento do comércio local por lei municipal é inconstitucional, uma vez que invade o poder de polícia da União e dos Estados para normatizar o direito do trabalho.

B

Com esteio na autonomia urbanística, o plano diretor municipal pode restringir o número máximo de farmácias e drogarias por bairro com base no número de habitantes, por se tratar de matéria de interesse local e de organização do espaço urbano.

C

Ofende o princípio da livre concorrência a lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, fixando distâncias mínimas entre eles.

D

O Supremo Tribunal Federal admite a imposição edilícia de limitação de distância entre postos de combustíveis por motivos econômicos e de proteção de mercado regional contra grandes redes.

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Q4294085

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294085 Direito Urbanístico

Durante atendimento a uma denúncia encaminhada por moradores, o Fiscal de Obras verificou a existência de uma edificação comercial em fase avançada de construção. No local, constatou que não havia placa da obra, identificação do responsável técnico, alvará de construção ou projeto aprovado pela Prefeitura. O proprietário informou que pretendia regularizar toda a documentação somente após a conclusão da obra, alegando que isso reduziria custos e evitaria atrasos.
Diante dessa situação, o Fiscal deve agir observando a legislação urbanística, o Código de Obras e os princípios que regem o exercício do poder de polícia administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente o projeto arquitetônico.

B

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da abertura de procedimento administrativo.

C

Adotar as medidas administrativas previstas na legislação municipal, podendo promover o embargo da obra e a lavratura do respectivo auto de infração, assegurando o devido processo administrativo.

D

Limitar-se a orientar verbalmente o proprietário, sem registrar a ocorrência.

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Q4294082

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294082 Direito Urbanístico

Após a conclusão de um edifício residencial, o proprietário solicitou à Prefeitura a emissão do Habite-se. Durante a vistoria, o Fiscal verificou que parte da obra havia sido executada em desacordo com o projeto aprovado, incluindo alterações nas áreas de circulação e na disposição de alguns ambientes. Embora a estrutura estivesse concluída e ocupada por moradores, ainda havia divergências relevantes em relação às normas municipais. Considerando as atribuições do Fiscal de Obras e a finalidade do Habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Habite-se deve ser emitido automaticamente sempre que a construção estiver concluída.

B

A emissão do Habite-se depende da verificação de que a obra atende às exigências legais e ao projeto aprovado pelo Município.

C

O Habite-se substitui todas as demais licenças urbanísticas.

D

Depois de concluída a obra, não é mais possível exigir adequações pelo proprietário.

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Q4294081

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294081 Direito Urbanístico

Um empreendedor protocolou pedido para instalar uma empresa de grande porte em determinada região do município. Durante a análise do processo, verificou-se que a atividade pretendida poderia gerar intenso fluxo de veículos pesados, aumento da emissão de ruídos e impactos sobre a vizinhança. Antes da emissão das licenças municipais, tornou-se necessária a análise da compatibilidade do empreendimento com o Plano Diretor, o zoneamento urbano e as normas de uso e ocupação do solo.
Considerando os objetivos desses instrumentos de planejamento urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Plano Diretor destina-se exclusivamente à arrecadação de tributos municipais.

B

O zoneamento urbano estabelece critérios para disciplinar os diferentes usos do solo, buscando organizar o crescimento da cidade e minimizar conflitos entre atividades incompatíveis.

C

O uso do solo depende exclusivamente da vontade do proprietário do imóvel.

D

Após a aquisição do terreno, qualquer atividade poderá ser instalada independentemente das normas urbanísticas municipais.

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Q4294080

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal de Obras, Postura e Urbanismo |

Q4294080 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização de rotina, um Fiscal de Obras constatou que uma residência estava sendo ampliada com a construção de um segundo pavimento. Ao solicitar a documentação da obra, verificou que o proprietário possuía apenas um alvará referente à construção original, expedido anos antes, inexistindo autorização específica para a ampliação em execução. Além disso, observou que a nova estrutura alterava significativamente a área construída constante no projeto aprovado pelo Município. Nessa situação, compete ao Fiscal agir de acordo com a legislação urbanística municipal e com o poder de polícia administrativa, adotando as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento das normas e proteger o interesse coletivo.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Permitir a continuidade da obra, desde que o proprietário apresente posteriormente a documentação exigida.

B

Orientar o responsável acerca da irregularidade constatada e adotar as providências administrativas previstas na legislação municipal, podendo inclusive determinar o embargo da obra quando cabível.

C

Determinar imediatamente a demolição da construção, independentemente da existência de procedimento administrativo.

D

Considerar regular a ampliação, desde que não haja reclamação apresentada pelos vizinhos.

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Q4292870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Engenheiro Civil/Arquiteto |

Q4292870 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização de uma obra particular no perímetro urbano de Forquetinha, o Engenheiro Civil/Arquiteto verificou a arborização prevista para o passeio público em frente ao imóvel. Durante a vistoria, foram identificadas diferentes situações relacionadas ao plantio, à manutenção e à preservação das árvores, cuja conformidade deveria ser avaliada de acordo com a legislação municipal. Considerando as disposições da Lei de Diretrizes Urbanas do Município de Forquetinha relativas à arborização dos passeios públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

As árvores ou arbustos plantados no passeio público são bens de domínio público, e sua poda ou supressão somente poderá ser realizada mediante licenciamento junto ao órgão municipal competente.

B

A arborização dos passeios públicos depende de autorização previa do órgão municipal competente, e o plantio deverá utilizar espécies apropriadas à preservação dos calçamentos e das redes de infraestrutura.

C

O plantio de árvores nos passeios das esquinas deverá observar distância mínima de 15 m, considerando-se, para esse fim, o afastamento em relação às divisas dos lotes envolvidos.

D

O proprietário de terreno urbano que comprovar a existência e preservação de arborização nativa com relevância ecológica e cênica poderá obter isenção do Imposto de Propriedade Urbana.

E

As árvores de grande porte implantadas nos passeios públicos deverão ter suas raízes submetidas a poda anual, a fim de evitar danos aos calçamentos, às redes de infraestrutura e às edificações lindeiras.

Q4291382

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Arquiteto |

Q4291382 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba urbana em lotes destinados à edificação. Para viabilizar o empreendimento, será necessária a abertura de novas vias de circulação e o prolongamento de uma rua existente. À luz dos conceitos aplicáveis ao parcelamento do solo urbano, essa modalidade caracteriza-se como:

A

Desmembramento, pois ocorre apenas a divisão da gleba em lotes menores.

B

Loteamento, pois envolve abertura de novas vias ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

C

Remembramento, pois altera o sistema viário existente e forma novas unidades imobiliárias.

D

Condomínio edilício, independentemente da criação de vias e da individualização dos lotes.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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