Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano,
assinale a alternativa CORRETA.

Question

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, 
assinale a alternativa CORRETA.  Alternativa A:  O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à 
regularização das instalações prediais existentes nos 
lotes.  Ou Alternativa B: A fiscalização busca verificar a conformidade do 
parcelamento com a legislação urbanística e com as 
exigências do poder público competente.  Ou Alternativa C: A fiscalização do parcelamento concentra-se na 
definição das técnicas construtivas das futuras 
edificações.  Ou Alternativa D: A aprovação do parcelamento do solo corresponde à 
etapa de emissão do habite-se das edificações 
existentes na área abrangida, considerando esse 
procedimento 
administrativo 
integrante 
como elemento 
da regularização urbanística do 
empreendimento.  Ou Alternativa E: O controle do parcelamento do solo destina-se ao 
estabelecimento do padrão arquitetônico das 
edificações a serem implantadas, considerando as 
características estéticas das construções como 
referência para a atuação administrativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A fiscalização busca verificar a conformidade do 
parcelamento com a legislação urbanística e com as 
exigências do poder público competente.  Gabarito: BFundamento decisivo: O art. 2º, caput, da Lei nº 6.766/1979 submete o parcelamento às legislações federal, estadual e municipal pertinentes. Como a questão trata da fiscalização desse parcelamento, a observância desse regime jurídico é o critério decisivo e confirma o gabarito B.Tema central: Fiscalização do parcelamento urbanoAnálise das alternativasAErradaO art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.766/1979 trata do parcelamento como subdivisão do solo em lotes, e não como regularização de instalações prediais. A alternativa troca o objeto jurídico do parcelamento por uma atividade relativa às edificações.BCertaA alternativa B aplica esse critério ao indicar que a fiscalização verifica a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e as exigências legalmente estabelecidas pelo poder público competente. Essas exigências devem ter fundamento jurídico; não se trata de admitir qualquer imposição da autoridade. A alternativa sintetiza essa função fiscalizatória, sem reproduzir literalmente o dispositivo.CErradaA definição de técnicas construtivas das futuras edificações não se confunde com o controle da subdivisão do solo disciplinada pelo art. 2º da Lei nº 6.766/1979. A fiscalização do parcelamento verifica sua regularidade urbanística, em vez de definir como os prédios serão construídos.DErradaSegundo o art. 12, caput, da Lei nº 6.766/1979, o objeto da aprovação administrativa é o projeto de loteamento ou desmembramento. Portanto, essa aprovação não corresponde à emissão de habite-se das edificações existentes: são distintos os objetos dos procedimentos.EErradaO art. 2º da Lei nº 6.766/1979 disciplina a subdivisão urbanística do solo, não o estabelecimento de um padrão estético para as edificações. A alternativa erra ao atribuir ao controle do parcelamento a finalidade de padronização arquitetônica, embora isso não signifique que normas arquitetônicas jamais possam incidir sobre as construções.Pegadinha da questãoA banca confunde o controle do parcelamento do solo com o controle das edificações, especialmente ao equiparar a aprovação do loteamento ou desmembramento à emissão de habite-se.Dica para questões semelhantesIdentifique o objeto controlado: parcelamento diz respeito à subdivisão do solo, não à regularização de instalações ou à definição de técnicas construtivas.Na aprovação prevista no art. 12 da Lei nº 6.766/1979, verifique se a alternativa se refere ao projeto de loteamento ou desmembramento, sem confundi-lo com habite-se.Ao avaliar exigências do poder público, confira se estão juridicamente fundamentadas: a fiscalização verifica conformidade legal, não legitima imposições arbitrárias.

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assin...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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