Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 6

Q4338203

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338203 Direito Urbanístico

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre o Estatuto da Metrópole, criado pela Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015, é a seguinte:

A

trouxe para o Brasil o regime jurídico das regiões metropolitanas, com base na bem-sucedida experiência holandesa na criação de sua região metropolitana principal

B

trouxe para o país o instituto chamado Plano Diretor municipal

C

foi o responsável pela criação do Plano Diretor dos Aeródromos localizados nas regiões metropolitanas brasileiras

D

foi o responsável pela criação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

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Q4338202

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338202 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade introduziu, no ordenamento jurídico brasileiro, institutos e instrumentos de política urbana, por sua vez muito relacionados ao Direito Administrativo nacional. Entre eles, podem ser ressaltados:

A

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e a intervenção administrativa urbano-aduaneira

B

o direito de preempção, o imposto sobre a propriedade imóvel urbana (IPTU) progressivo no tempo e o estudo prévio de impacto direcional

C

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação urbanística com pagamento em títulos da dívida pública

D

a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas e a desapropriação de veículos automotores causadores de acidentes fatais nas cidades brasileiras

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Q4337546

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente de Trânsito |

Q4337546 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana define que terminais, estações e demais conexões, bem como pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas são:

A

Instrumentos de arrecadação de taxas e tarifas.

B

Sinalizações viárias e de trânsito.

C

Modos de transporte motorizado.

D

Meios de transporte público individual.

E

Infraestruturas de mobilidade urbana.

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Q4336560

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336560 Direito Urbanístico

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

A

descrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatórios

B

enquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicável

C

manifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluída

D

declaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

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Q4336554

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336554 Direito Urbanístico

Uma edificação foi licenciada para uso comercial com área construída de 420 m². Em vistoria posterior, o fiscal de obras constatou a execução de um mezanino, elevando a área total computável para 510 m², sem qualquer pedido de alteração ou aditamento do alvará originalmente expedido. Nessa situação, a principal implicação urbanística é que o(a):

A

ampliação da área computável configura infração administrativa por execução em desacordo com o projeto licenciado

B

alteração é considerada uma reforma simplificada dispensada de licenciamento, por estar integralmente contida no perímetro interno da projeção da edificação

C

alvará de construção original permanece plenamente válido e regular, visto que a criação do mezanino interno não altera a Taxa de Ocupação (TO) do terreno

D

desconformidade instalada restringe-se à esfera estética, permitindo a emissão automática da certidão de conclusão da obra (Habite-se) mediante pagamento de taxa

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Q4336552

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336552 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização da construção de um edifício comercial, o fiscal de obras solicitou a documentação relativa ao licenciamento e à responsabilidade técnica da obra. O responsável apresentou o alvará de construção regularmente expedido pela Prefeitura, mas informou que a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) da execução seria emitida apenas após o início dos serviços, a fim de evitar custos antes da contratação definitiva da equipe. Diante dessa situação, o fiscal deve:

A

registrar a irregularidade pela falta de ART da execução

B

exigir apenas a apresentação da ART antes da emissão do Habite-se

C

considerar regular a obra, pois o licenciamento municipal já foi concedido

D

conceder prazo para emissão da ART, desde que não sejam executados serviços estruturais

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Q4336550

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336550 Direito Urbanístico

Na fiscalização de um loteamento, o fiscal constatou que o empreendedor havia concluído a abertura das vias, a implantação das redes de abastecimento de água, a drenagem pluvial e a energia elétrica. Entretanto, as obras ainda não haviam sido recebidas pelo Município, embora alguns adquirentes já estivessem construindo edificações nos respectivos lotes. Nessa situação, a atuação do fiscal deve se fundamentar, principalmente, no fato de que a(o):

A

implantação da infraestrutura transfere automaticamente ao Município a responsabilidade pela manutenção dos logradouros públicos

B

ocupação depende do atendimento das exigências para recebimento da infraestrutura

C

início das edificações dispensa a fiscalização da infraestrutura do loteamento

D

conclusão das obras de infraestrutura autoriza a ocupação dos lotes

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Q4336037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336037 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deverá aplicar imediatamente a multa, pois toda infração ao Código de Posturas exige autuação imediata.

B

A constatação de qualquer infração ao Código de Posturas autoriza a lavratura imediata do Auto de Infração, independentemente da existência de prazo estabelecido em Notificação Preliminar.

C

A ausência de regularização após a Notificação Preliminar implica automaticamente a cassação da licença do estabelecimento.

D

Esgotado o prazo concedido na Notificação Preliminar sem a regularização da situação, deverá ser lavrado Auto de Infração.

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Q4336036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

B

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

C

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

D

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

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Q4336035

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336035 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende realizar o parcelamento de uma área localizada na zona urbana do Município de Barão de Antonina, com posterior abertura de novos lotes para comercialização. Durante a análise da situação, o Fiscal verifica que o interessado pretende fracionar os lotes de um loteamento aprovado anteriormente e que a proposta não atende às exigências estabelecidas pela legislação municipal de parcelamento do solo. Nessa situação, considerando a legislação municipal, assinale a alternativa correta:

A

O parcelamento do solo urbano é matéria exclusivamente de competência federal, não podendo o Município estabelecer requisitos adicionais.

B

A existência de aprovação anterior do loteamento autoriza o proprietário a promover o fracionamento dos lotes originalmente aprovados, independentemente de nova análise administrativa, desde que sejam mantidas as finalidades urbanísticas previstas no projeto original.

C

O parcelamento do solo urbano deve observar a legislação federal e também as normas municipais aplicáveis, cabendo ao Município fiscalizar o cumprimento dessas disposições no âmbito de suas competências.

D

O lançamento do IPTU sobre os lotes constitui elemento suficiente para o reconhecimento da regularidade urbanística do parcelamento perante o Município

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Q4334726

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334726 Direito Urbanístico

Ao analisar o projeto de um novo loteamento, o arquiteto da prefeitura precisou distinguir os equipamentos urbanos que integram a infraestrutura básica do parcelamento daqueles destinados à prestação de serviços comunitários. O conjunto formado exclusivamente por equipamentos urbanos é:

A

escola municipal, unidade de saúde e centro cultural

B

creche, rede de abastecimento de água e quadra esportiva

C

biblioteca pública, rede de energia elétrica e posto de saúde

D

drenagem pluvial, iluminação pública e esgotamento sanitário

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Q4334720

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334720 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é disciplinado pela legislação federal e constitui importante instrumento de ordenação territorial. Por meio dele, áreas urbanas podem ser subdivididas para fins de ocupação, observadas as exigências relativas à infraestrutura, ao sistema viário e aos espaços públicos, em conformidade com o planejamento municipal. Segundo a legislação que regula o parcelamento do solo urbano, define-se como loteamento a:

A

divisão de imóvel em unidades autônomas

B

subdivisão de gleba com abertura, modificação ou ampliação de vias públicas

C

fragmentação de terreno para uso agrícola sem previsão de circulação pública interna

D

instituição de frações ideais vinculadas a edificações já existentes sem alteração da malha viária

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Q4334717

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334717 Direito Urbanístico

Os instrumentos de planejamento urbano podem estabelecer áreas sujeitas a regras específicas de ocupação e de uso do solo em razão de características ambientais, culturais, paisagísticas, históricas ou sociais. No planejamento urbano, as áreas de interesse especial têm por objetivo:

A

ampliar a arrecadação tributária municipal

B

assegurar a preservação e o controle da ocupação de espaços dotados de atributos relevantes para a coletividade

C

estabelecer condições para a ocupação uniforme dos espaços urbanos independentemente de suas características

D

restringir a implantação de equipamentos públicos exclusivamente às regiões centrais da cidade e aos setores de maior adensamento urbano

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Q4334067

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334067 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n. 1/2006 do Município de Amparo (Plano Diretor) divide o território do Município em Área Urbana e Área Rural, as quais são subdivididas em Macrozonas Urbanas e Macrozonas Rurais.
Entre essas, há as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental.

Considerando o conteúdo normativo do Plano Diretor, é CORRETO dizer estar dentre as diretrizes e ações específicas para as Macrozonas Rurais de Proteção Ambiental:

A

cuidar da operação adequada do aterro sanitário, minimizando seus impactos ao meio ambiente, bem como cuidar de seu passivo ambiental.

B

mapear e preservar os sítios históricos e arqueológicos.

C

apoiar a adoção pelos produtores de culturas e práticas agrícolas que preservem a quantidade e a qualidade das águas destinadas ao abastecimento urbano.

D

proteger seus acidentes geográficos notáveis.

E

buscar o equilíbrio entre as atividades urbanas e rurais.

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Q4334064

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334064 Direito Urbanístico

A Lei Federal n. 10.527/2011 prevê instrumentos tributários, financeiros, jurídicos, políticos e técnicos de atingimento dos fins da política urbana estatuída na lei.

Considerando o rol destes instrumentos previstos pelo legislador, NÃO está entre eles:

A

usucapião extraordinária.

B

desapropriação.

C

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios de bens imóveis.

D

direito de preempção.

E

referendo popular.

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Q4328464

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Provas: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar Administrativo | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Serviços Gerais | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Eletricista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Gari | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Merendeira | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Motorista | ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Operador de Máquinas |

Q4328464 Direito Urbanístico

O planejamento urbano constitui uma das atribuições relevantes da administração municipal, especialmente no que se refere à organização do território e ao ordenamento da ocupação do solo. De acordo com o Art. 18 da Lei Orgânica do Município de Anguera, assinale a alternativa correta.

A

O planejamento urbano é competência exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas executar normas federais.

B

Compete ao Município planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente na zona urbana.

C

A organização do território municipal é atribuição exclusiva do Estado da Bahia.

D

A legislação urbanística municipal não pode estabelecer normas de loteamento, arruamento e zoneamento.

E

A administração municipal não possui competência para estabelecer limitações urbanísticas.

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Q4312315

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Farmacêutico Bioquímico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Médico Veterinário |

Q4312315 Direito Urbanístico

A execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como o direito de acesso de todo o cidadão ao transporte público, ao saneamento, à educação, ao lazer, à ____________, ao abastecimento e à segurança, assim como à preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica, podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima? I. energia elétrica; II. iluminação pública; III. moradia; IV. saúde.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4311535

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311535 Direito Urbanístico

Tem-se que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no Plano Diretor, que consistirão, no mínimo, por exemplo, no previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇAO de, conforme a Lei Orgânica:

A

Na delimitação dos sítios arqueológicos, paleontológicos e históricos que deverão ser preservados.

B

No estabelecimento de parâmetros mínimos e máximos para o parcelamento do solo e edificação que assegurem o adequado aproveitamento do solo.

C

Na delimitação das áreas impróprias à ocupação urbana, por suas características estéticas.

D

Na delimitação das áreas de preservação natural que serão, pelo menos, aquelas enquadradas na legislação federal e estadual sobre proteção e recursos da água, do ar e do solo.

E

Na delimitação das áreas destinadas à implantação de equipamentos para a educação, a saúde e o lazer da população.

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Q4311532

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Silveira Martins - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Enfermeiro | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Engenheiro Civil | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Nutricionista | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Silveira Martins - RS - Psicólogo |

Q4311532 Direito Urbanístico

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: O Município deve assegurar a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas ou não (1ª parte), na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território (2ª parte), bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes (3ª parte)

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Somente a 3ª parte está correta.

B

Somente a 1ª parte está incorreta

C

Somente a 2ª parte está correta.

D

Somente a 2ª parte está incorreta.

E

Somente a 1ª parte está correta.

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Q4306904

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Benevides - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Benevides - PA - Agente de Fiscalização |

Q4306904 Direito Urbanístico

Com base nos Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, leia as alternativas seguintes e marque a única correta:

A

Proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade é um dos Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

B

A equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo é uma das Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

C

A prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado é um dos Princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

D

Um dos Princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana é a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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