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Q4276725
Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ,
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276725 Direito Urbanístico
Considere as afirmativas relacionadas a Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979), que institui uma série de limitações para a realização do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Para tanto, a norma determina em quais casos não será permitido o parcelamento do solo. Considerando essa limitação, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas, nos casos em que a norma não permite o parcelamento do solo:

(__)Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

(__)Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

(__)Em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(__)Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

(__)Em áreas de unidades de conservação eólicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 6.766/1979, art. 3º, parágrafo único, incisos III e V, estabelece: “III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;” e “V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.” No critério de reprodução literal adotado pelo gabarito, as substituições de 30% por 45% e de áreas de preservação ecológica por unidades de conservação eólicas tornam falsas a terceira e a quinta assertivas; as demais correspondem aos incisos I, II e IV, resultando em V − V − F − V − F.

Tema central: Impedimentos ao parcelamento urbano
Análise das alternativas
A
Errada
Erra quatro posições: a segunda é verdadeira porque o inciso II impede o parcelamento de aterros com material nocivo sem saneamento prévio; a terceira é falsa no critério literal adotado, pois o inciso III fixa 30%, não 45%; a quarta é verdadeira porque o inciso IV veda o parcelamento quando as condições geológicas desaconselham a edificação; a quinta é falsa porque o inciso V emprega a expressão áreas de preservação ecológica, não unidades de conservação eólicas.
B
Errada
Erra a primeira, a segunda e a quarta posições ao negar impedimentos expressos nos incisos I, II e IV: ausência de providências para escoamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ausência de saneamento de aterros nocivos e condições geológicas que desaconselham a edificação. Também erra a quinta posição, pois a expressão unidades de conservação eólicas não corresponde à hipótese ambiental do inciso V.
C
Errada
Erra a primeira posição, pois o inciso I impede o parcelamento antes das providências para assegurar o escoamento das águas; erra a quarta, pois o inciso IV prevê o impedimento decorrente das condições geológicas; e erra a quinta, porque o inciso V se refere a áreas de preservação ecológica, e não a unidades de conservação eólicas.
D
Errada
O único erro está em considerar verdadeira a terceira assertiva. Pelo critério de fidelidade ao marco legal adotado pelo gabarito, o inciso III estabelece declividade igual ou superior a 30%, e não 45%, ressalvado o atendimento às exigências específicas das autoridades competentes. Isso não significa que terrenos com declividade de 45% estejam fora da restrição.
E
Certa
A alternativa E reconhece corretamente as vedações relativas a terrenos alagadiços sem providências de escoamento, a aterros com material nocivo sem saneamento prévio e a condições geológicas que desaconselham a edificação, previstas nos incisos I, II e IV. Também identifica as alterações do marco percentual do inciso III e da expressão ambiental do inciso V. Há uma ressalva interpretativa: terrenos com declividade de 45% também estão abrangidos pela restrição iniciada em 30%. Portanto, a falsidade da terceira assertiva, segundo o gabarito oficial, decorre da falta de reprodução do marco legal, e não de uma suposta exclusão dos terrenos com declividade de 45%.
Pegadinha da questão
A banca manteve a ressalva legal sobre declividade, mas trocou 30% por 45%; também preservou a parte relativa à poluição, mas substituiu áreas de preservação ecológica por unidades de conservação eólicas. Na terceira assertiva, existe ambiguidade lógica: 45% está abrangido pelo limite de 30%, mas o gabarito exige a reprodução do marco legal.
Dica para questões semelhantes
  • Confira o percentual e a ressalva conjuntamente: o marco é 30%, salvo atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
  • Verifique toda a hipótese ambiental: a correção da parte relativa à poluição não torna correta uma expressão ambiental substituída.
  • Distinga a reprodução do limite legal da inclusão de um terreno na restrição: declividade de 45% também está abrangida pelo limite de 30%.
  • Observe as condicionantes expressas: escoamento das águas e saneamento prévio integram as hipóteses dos incisos I e II.

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(V) Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

(V) Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.

(F) Em terrenos com declividade igual ou superior a 45% (quarenta e cinco por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

(V) Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.

(F) Em áreas de unidades de conservação eólicas ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

Não será permitido o parcelamento do solo:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;

Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;

V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção

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