Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a
alternativa CORRETA.

Question

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a 
alternativa CORRETA. Alternativa A: A obra clandestina é aquela executada sem a 
autorização ou o licenciamento exigido pelo poder 
público competente.  Ou Alternativa B: A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às 
questões tributárias municipais decorrentes da 
execução irregular da construção, considerando a 
dimensão fiscal como elemento central da atuação 
administrativa.  Ou Alternativa C: A identificação de uma obra em situação irregular 
limita a atuação administrativa quanto à adoção de 
providências previstas na legislação urbanística 
aplicável.  Ou Alternativa D: A regularização de uma obra condiciona-se à 
inexistência de modificações em relação ao projeto 
inicialmente 
apresentado, 
observando-se 
a 
manutenção integral das características originais da 
edificação.  Ou Alternativa E:  A obra irregular corresponde à construção executada 
em conformidade integral com a legislação 
urbanística vigente.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A obra clandestina é aquela executada sem a 
autorização ou o licenciamento exigido pelo poder 
público competente.  Gabarito: AFundamento decisivo: A orientação administrativa oficial consultada fornece o critério conceitual para distinguir obra clandestina; comparadas as alternativas a esse critério, a alternativa A é a que corresponde ao gabarito oficial.Tema central: Conceito de obra clandestinaAnálise das alternativasACertaA clandestinidade decorre da falta do licenciamento necessário para executar a obra, e não da existência de débito tributário. A expressão 'exigido' também é relevante: preserva as intervenções eventualmente dispensadas de licença. Esse fundamento é conceitual, corroborado pela orientação administrativa citada na base, sem transformar a disciplina de um município em norma nacional.BErradaA fiscalização da construção tem fundamento urbanístico próprio: o art. 30, VIII, da Constituição Federal atribui ao Município o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Eventuais repercussões tributárias não substituem essa finalidade nem tornam a arrecadação o elemento central da fiscalização de obras clandestinas.CErradaA constatação da irregularidade fundamenta a adoção das providências previstas na legislação aplicável, em vez de restringi-las por si só. A orientação oficial mencionada na base exemplifica a possibilidade de embargo por ausência de licença. A redação é imprecisa: sua eliminação pressupõe que 'limita' signifique restringir as providências em razão da irregularidade, e não apenas submeter a Administração à legislação.DErradaA alternativa cria um impedimento absoluto à regularização sempre que houver alteração do projeto inicial. A carta de serviços da Prefeitura de Canela citada na base prevê análise de regularização de obras executadas em desacordo com o projeto aprovado. Portanto, alterações não impedem universalmente a regularização, embora esta dependa do atendimento às exigências aplicáveis.EErradaA alternativa inverte o conceito de irregularidade: conformidade integral com as exigências urbanísticas não caracteriza obra irregular. A desconformidade, como a execução em desacordo com o projeto aprovado mencionada na base, é que pode exigir regularização.Pegadinha da questãoConfundir ausência de licença com questão tributária, tratar qualquer alteração do projeto como impedimento absoluto à regularização e equiparar irregularidade à conformidade integral.Dica para questões semelhantesPara identificar clandestinidade, verifique se faltou licença ou autorização efetivamente exigida para a obra.Separe o controle urbanístico da construção de suas eventuais repercussões tributárias.Não presuma que alterações no projeto tornam a regularização impossível ou automaticamente permitida: ela depende das exigências aplicáveis.Sem identificação da legislação municipal, não deduza sanções automáticas nem requisitos específicos de regularização.

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alterna...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas