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Q4276727
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Do direito de preempção , Da outorga onerosa do direito de construir , Das operações urbanas consorciadas
Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |
Q4276727 Direito Urbanístico

Considerando que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, o Estatuto das Cidades, instituído pela Lei n.º 10.257/2001, cria os Instrumentos da Política Urbana. Considerando esses instrumentos, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os instrumentos de política urbana a suas respectivas definições:


Primeira coluna: instrumentos da política urbana


1.Do direito de preempção


2.Das operações urbanas consorciadas


3.Da outorga onerosa do direito de construir


Segunda coluna: definições


(__)O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.


(__)Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.


(__)O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 28, caput: “O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.” Art. 25, caput: “O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.” Art. 32, § 1º: “Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.” As definições apresentadas correspondem, nessa ordem, à outorga onerosa (3), à preempção (1) e à operação urbana consorciada (2), determinando a alternativa B.

Tema central: Definições dos instrumentos urbanísticos
Análise das alternativas
A
Errada
Acerta a outorga onerosa na primeira posição, mas inverte as duas últimas. A preferência aquisitiva municipal é preempção, instrumento 1, conforme o art. 25, caput; as intervenções coordenadas com participação dos sujeitos indicados definem operação urbana consorciada, instrumento 2, conforme o art. 32, § 1º.
B
Certa
A alternativa B apresenta a sequência 3 − 1 − 2, correspondente às definições legais dos instrumentos na ordem em que aparecem na questão.
C
Errada
Erra as três associações. A construção acima do coeficiente básico mediante contrapartida corresponde à outorga onerosa, não à preempção (art. 28, caput); a preferência aquisitiva corresponde à preempção, não às operações consorciadas (art. 25, caput); e as intervenções coordenadas correspondem à operação urbana consorciada, não à outorga onerosa (art. 32, § 1º).
D
Errada
Acerta apenas a preempção na segunda posição. A primeira definição trata da outorga onerosa, instrumento 3, porque prevê construção acima do coeficiente básico mediante contrapartida (art. 28, caput). A terceira trata da operação urbana consorciada, instrumento 2, porque descreve intervenções coordenadas pelo Município com participação dos sujeitos indicados (art. 32, § 1º).
E
Errada
Erra as três associações: atribui às operações consorciadas a definição de outorga onerosa do art. 28, caput; atribui à outorga onerosa a preferência aquisitiva própria da preempção do art. 25, caput; e atribui à preempção as intervenções coordenadas que definem a operação urbana consorciada no art. 32, § 1º.
Pegadinha da questão
A sequência deve acompanhar a ordem das definições da segunda coluna, e não a ordem em que os instrumentos foram numerados na primeira.
Dica para questões semelhantes
  • Identifique a outorga onerosa pela combinação entre construção acima do coeficiente básico e contrapartida do beneficiário.
  • Identifique a preempção pela preferência municipal para adquirir imóvel urbano em alienação onerosa entre particulares.
  • Identifique a operação urbana consorciada pelas intervenções coordenadas pelo Município, com participação dos sujeitos indicados e objetivos de transformação urbanística, melhoria social e valorização ambiental.
  • Depois de reconhecer os conceitos, registre os números na ordem das definições.

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Comentários

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(outorga onerosa do direito de construir) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

(direito de preempção) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

(operações urbanas consorciadas) O conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar, em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental.

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