Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO)...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284777 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), após a notificação do proprietário para adequação do imóvel urbano às exigências do Plano Diretor, os prazos mínimos estabelecidos para o cumprimento dessa obrigação são:

dois anos para apresentação do projeto e três anos para início das obras.

um ano para início das obras e um ano para conclusão do empreendimento.

um ano para apresentação do projeto e dois anos para início das obras.

seis meses para apresentação do projeto e um ano para início das obras.

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