Questões de Concurso Sobre direito urbanístico
Foram encontradas 4.187 questões
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348624
Direito Urbanístico
Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade
urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não
cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo,
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348623
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal
verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e
ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº
6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
Q4347802
Direito Urbanístico
O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação
de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo
técnico é acionado para avaliar a adequação do
terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta
tecnicamente adequada é
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345368
Direito Urbanístico
Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia
válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.
CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DA VISTORIA
Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
RELATÓRIO DA VISTORIA
Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345366
Direito Urbanístico
Durante a vistoria de uma edificação comercial, o fiscal comparou os parâmetros aplicáveis ao lote com as dimensões verificadas na obra.
Para fins de análise, foram consideradas áreas computáveis tanto no pavimento térreo quanto no pavimento superior.
FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
FICHA DE CONFERÊNCIA URBANÍSTICA
Dimensões do lote: 20 m × 30 m
Com base nos dados da ficha, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345360
Direito Urbanístico
No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes
instalados em uma praça pública.
CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE
REGISTRO DA VISTORIA
Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE
REGISTRO DA VISTORIA
Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em
Ano: 2026
Banca:
FLEM Concursos
Órgão:
Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA
Prova:
FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |
Q4345352
Direito Urbanístico
Durante uma vistoria, o proprietário de um imóvel urbano afirma
que pode utilizá-lo de qualquer maneira, desde que mantenha os
tributos em dia e não invada propriedades vizinhas. Entretanto,
a atividade desenvolvida no local mostra-se incompatível com
as exigências de ordenação urbana estabelecidas no Plano
Diretor.
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando
À luz do Estatuto da Cidade, a análise dessa situação deve considerar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando
Q4344880
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos previstos na Lei do Estatuto da Cidade.
Q4344867
Direito Urbanístico
Os índices urbanísticos são parâmetros legais de
controle de uso e ocupação do solo utilizados pelas leis
municipais de planejamento urbano. Os principais índices
urbanísticos são o Coeficiente de Aproveitamento (CA),
a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de Impermeabilização
do Solo (TI), afastamentos obrigatórios e gabarito. A
respeito do CA, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001), considere as afirmações abaixo.
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
I - CA é a relação entre a área edificável e a área do terreno.
II - O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.
III - O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos CAs, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.
IV - O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do CA básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo poder público.
V - Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342127
Direito Urbanístico
Com relação ao parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei nº 6.766/1979, considere as assertivas
a seguir.
I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
III. Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo permitido o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.
IV. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342126
Direito Urbanístico
No que concerne ao direito de superfície, assinale a alternativa CORRETA à luz do disposto no
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342125
Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), no que se refere ao plano diretor, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342123
Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de
Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à
realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e
contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua
viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a
realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas,
denomina-se:
Ano: 2026
Banca:
OM CONSULTORIA
Órgão:
Prefeitura de Ipuã - SP
Prova:
OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |
Q4339790
Direito Urbanístico
Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares,
especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e
fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.
Pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
PGM - Manaus - AM
Prova:
FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |
Q4338834
Direito Urbanístico
O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse
Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e
apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá
prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos
comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação
do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338232
Direito Urbanístico
Mário, Prefeito do Município X, e Sofia, Secretária de Habitação e Regularização Fundiária, estruturaram
um programa habitacional de interesse social voltado a atender famílias de baixa renda residentes em área
de vulnerabilidade urbana. Para a execução do projeto, o Município planeja utilizar imóveis públicos e
aplicar instrumentos jurídicos e orçamentários previstos na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Durante a fase de planejamento, surgiram dúvidas sobre a legalidade dos instrumentos a serem
empregados e sobre as formalidades exigidas para a sua concessão e financiamento. De acordo com as
regras do Estatuto da Cidade a respeito dos instrumentos da política urbana e com o caso hipotético
apresentado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338231
Direito Urbanístico
Dentre os princípios e diretrizes orientadores da política de desenvolvimento urbano, destacam-se a
proteção do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável. Considerando exclusivamente
as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, é correta a seguinte afirmativa:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338230
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) disciplina o instituto da outorga onerosa do direito de construir,
instrumento de política urbana por meio do qual o Plano Diretor pode fixar áreas nas quais o direito de
construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante
contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Considerando as disposições da Constituição Federal de
1988 e do Estatuto da Cidade sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338229
Direito Urbanístico
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo próprio à política urbana (arts. 182 e 183),
estabelecendo os princípios fundamentais, os instrumentos de intervenção sobre a propriedade e a
repartição de competências na matéria. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta
acerca da competência constitucional para a execução da política de desenvolvimento urbano é a seguinte:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338204
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo,
infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento
urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a
população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o
Plano Diretor é a seguinte:
Conheça nossos planos