Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e ...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos |

Q4284622 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 1.820/2007, para a efetivação e manutenção do licenciamento ou da autorização especial de funcionamento de atividades econômicas, constata-se que a atuação da autoridade fiscal municipal exige

a restrição das inspeções periódicas aos estabelecimentos industriais de alto risco, aplicando-se as normas de posturas por amostragem anual.

a delegação ao Departamento de Arrecadação Tributária da competência exclusiva para a lavratura dos termos de inspeção urbana e vistorias de segurança.

a inspeção periódica dos estabelecimentos para a verificação da estrita observância às normas de saúde, higiene, segurança, costumes, moralidade e ordem.

a emissão do alvará definitivo de forma automática e imediata sempre que o contribuinte demonstrar a alteração fática do ramo de atividade originalmente cadastrada.

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