Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

Question

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.   Alternativa A:  O habite-se possui como finalidade o registro das 
alterações promovidas durante a elaboração do 
projeto arquitetônico, considerando as modificações 
introduzidas na fase de concepção da obra como 
referência para sua emissão.  Ou Alternativa B:  O habite-se é o documento expedido pelo poder 
público que atesta a conclusão da obra em 
conformidade com as exigências aplicáveis para sua 
utilização. Ou Alternativa C: O habite-se constitui documento relacionado ao 
cadastramento tributário do imóvel perante o 
município, considerando sua expedição como 
elemento destinado à regularização fiscal da 
edificação.  Ou Alternativa D:  O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de 
ocupação do solo previstos para cada zona urbana.  Ou Alternativa E: O habite-se corresponde ao documento utilizado 
para autorizar o início da execução da obra após a 
aprovação do projeto.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B]  O habite-se é o documento expedido pelo poder 
público que atesta a conclusão da obra em 
conformidade com as exigências aplicáveis para sua 
utilização. Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei distrital nº 6.138/2018, utilizada apenas como referência ilustrativa, distingue a licença para iniciar a obra da certificação de sua conclusão. Como a alternativa E atribui ao habite-se a função de autorização prévia, essa descrição está incorreta e prevalece a alternativa B.Tema central: Finalidade do habite-seAnálise das alternativasAErradaO objeto do habite-se é a obra executada e concluída, não o registro de alterações realizadas durante a concepção do projeto arquitetônico. A alternativa substitui a certificação da execução pelo acompanhamento da elaboração projetual.BCertaA alternativa B identifica o objeto da certificação: a obra concluída e o atendimento das exigências pertinentes à sua utilização. Esse conceito é confirmado pela orientação oficial da Prefeitura de São Paulo sobre o certificado de conclusão e, como referência normativa ilustrativa, pelos arts. 61 e 63, I, da Lei distrital nº 6.138/2018, que relacionam o habite-se à conclusão e à conformidade da obra executada. A lei distrital não é tomada como legislação aplicável ao município da prova, que não foi informado.CErradaA finalidade do habite-se é edilícia: certificar a conclusão e a conformidade da obra. Não se confunde com cadastramento tributário ou regularização fiscal. A eventual exigência de documentação fiscal no procedimento não altera essa finalidade nem significa, por si só, quitação tributária.DErradaOs parâmetros de ocupação do solo são definidos pela legislação de uso e ocupação do solo. O habite-se verifica a conformidade da obra com os parâmetros aplicáveis; não os institui nem os define para cada zona urbana.EErradaA autorização para iniciar a execução corresponde à licença de obras. O habite-se pertence à etapa de certificação da conclusão, e não à autorização prévia para construir.Pegadinha da questãoA principal troca é entre a licença que autoriza o início da obra e o habite-se que certifica sua conclusão. Também se confunde eventual exigência fiscal acessória com a finalidade do documento.Dica para questões semelhantesDistinga a etapa do documento: autorização para iniciar a execução é diferente de certificação da obra concluída.Separe a finalidade edilícia do habite-se de eventuais documentos fiscais exigidos no procedimento.Diferencie definir parâmetros urbanísticos de verificar se a obra executada os atende.

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

Gabarito comentado

Gabarito: B

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