Durante uma vistoria em área periurbana, o fiscal identifica muros e construções irregulares sendo comercializadas como “frações” de terreno. Qual ação deve ser adotada para garantir o cumprimento da legislação e a proteção do território municipal? 

As alternativas a seguir estabelecem zonas da Macrozona Urbana, conforme o Plano Diretor do Município de Candeias/MG (Lei Complementar n. 148/2020 de Candeias/MG), EXCETO: 

Conforme a Lei Orgânica do Município de Candeias/MG, o Município adotará política habitacional, integrada à política de desenvolvimento urbano, visando à oferta de moradia à população de baixa renda e à constante melhoria das condições habitacionais.
Em razão disso, são definidas, dentre outras, as seguintes atuações do Poder Público, EXCETO: 

A Lei de Uso e Ocupação do Solo tem como objetivo principal 

A conclusão de um projeto aprovado deve ser comunicada ao órgão competente, que poderá emitir um(a) 

O Município de Cairu instituiu, por meio da Lei nº 168/2004, o seu Código de Obras, destinado a disciplinar o ordenamento físico do espaço urbano, assegurando segurança, salubridade, estética e respeito às normas urbanísticas.

No decorrer de um vistoria em um loteamento recém iniciado, o fiscal de obras constatou que uma edificação estava sendo executada sem a emissão do Alvará de Construção. O responsável pela obra argumentou que o documento seria providenciado após a conclusão da fundação, por se tratar de “fase preliminar” da obra.

Considerando o disposto no Código de Obras de Cairu e os deveres funcionais do fiscal, aponte a alternativa INCORRETA.

Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta. 

O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) define as chamadas Zonas de Uso que, segundo o referido Plano, correspondem a:

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, conforme exigido pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para municípios com mais de vinte mil habitantes ou que integrem regiões metropolitanas, entre outros casos. Ele é uma lei municipal que deve ser elaborada com participação popular e revista periodicamente, estabelecendo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, proteção ambiental e instrumentos urbanísticos, como a Outorga Onerosa do Direito de Construir e o IPTU Progressivo no Tempo. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) Básico define o potencial construtivo gratuito em um lote, enquanto o CA Máximo define o limite que pode ser atingido mediante contrapartida (Outorga Onerosa), se previsto no Plano Diretor.

II. O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento de combate à especulação imobiliária, aplicado a imóveis ociosos ou subutilizados em áreas que o Plano Diretor determina, aumentando a alíquota anualmente até o limite de 15%.

III. O zoneamento de um Plano Diretor é limitado a dividir a cidade em Zona Urbana e Zona Rural, sendo vedada a criação de Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Zonas de Proteção Ambiental (ZPA).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei complementar nº 6/2011 dispõe sobre normas relativas ao parcelamento do solo urbano do município de São Miguel do Oeste, estado de Santa Catarina e dá outras providências. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O parcelamento do solo urbano será efetuado sob a forma de loteamento, desmembramento, desdobramento ou remembramento.
(__)Considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a 5000 m² (cinco mil metros quadrados) e gleba a parcela de terreno com área igual ou superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados).
(__)Loteamento é a subdivisão da gleba urbana em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário oficial existente, que possuam viabilidade de fornecimento de água potável e energia elétrica, sem abertura de novas vias, logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
(__)Não será permitido o parcelamento do solo em distância mínima de 50 metros da margem dos sistemas de tratamento de esgoto, com lagoas de decantação.

A sequência está correta em:

Os loteamentos, desmembramentos e desdobramentos só serão admitidos se deles resultarem lotes edificáveis, de acordo com as normas de zoneamento de uso e ocupação do solo contidas na Lei do Plano Diretor de São Miguel do Oeste. É CORRETO afirmar que considera-se lote urbano a parcela de terreno com área inferior a:

A legislação urbanística do município de Rio Verde estabelece que todo projeto de construção deve seguir normas técnicas e urbanísticas previamente definidas. O descumprimento dessas exigências pode resultar no embargo da obra e na aplicação de sanções legais. De acordo com o Código de Obras de Rio Verde, obras em andamento — sejam elas construções, ampliações ou reformas — estarão sujeitas a embargo, exceto quando: 

Durante uma vistoria, você encontra uma edificação comercial na Zona Residencial III (ZR-III) que está utilizando o afastamento frontal como estacionamento de veículos. O proprietário argumenta que é permitido, já que o estacionamento é descoberto e o afastamento frontal tem 5 m. Você corretamente avalia que essa situação está:

O uso e ocupação do solo urbano - zoneamento da sede do Município de Rio Verde, é regido pela Lei Complementar Municipal nº 5.478/2008, e em conformidade com as diretrizes do Plano Diretor (Lei n. 5.318/2007). Nela são adotadas as seguintes definições: 


I. Uso do Solo: é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função de normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos. 


II. Afastamento frontal: linha locada ou indicada que delimita a divisa frontal do terreno e o logradouro. 


III. Uso Permissível: uso adequado às zonas, após consulta de viabilidade pelo Sistema de Planejamento Municipal.


IV. Zona Verde – ZV: áreas de preservação de áreas verdes e proteção de fundos de vale. A ocupação será controlada e os usos são aqueles destinados preferencialmente a atividades comunitárias e de lazer 


Estão incorretos os itens: 

Um Fiscal de Edificações e Loteamento está vistoriando um novo empreendimento na Zona de Serviços (ZS) e precisa verificar se as atividades comerciais ali instaladas são permitidas. Quais atividades são permitidas na Zona de Serviços?

Um engenheiro está projetando um edifício industrial na Zona Industrial I (ZI-I). Ele precisa garantir que o tipo de indústria seja permitido nessa zona. Quais são os tipos de indústrias permitidas na ZI-1?

Durante uma vistoria, o Fiscal de Loteamento e Edificações observa que uma nova edificação na Zona Verde (ZV), onde o terreno está localizado entre as vias marginais e o manancial, está ocupando 126 m² de um lote de 180 m². O Fiscal corretamente conclui que essa situação está: 

Analise as afirmativas a seguir e responda conforme o disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Rio Verde: 



I. Em toda edificação residencial com cinco ou mais unidades de moradia será exigida uma área de recreação que respeite ao percentual mínimo de 60% (sessenta por cento) de sua área descoberta;



II. As edificações de comércio varejista, atacadista, prestação de serviço ou institucional, quando não estiverem inseridas nas Zonas Residenciais, poderão utilizar o afastamento frontal como estacionamento de veículos desde que o mesmo seja descoberto e o afastamento frontal tenha no mínimo 05 (cinco) metros.  



III. Toda a atividade considerada de médio e alto impacto dependerá de análise do Sistema de Planejamento Municipal para a sua localização e funcionamento.  


Assinale a alternativa correta:

A política municipal de habitação tem por objetivo proporcionar moradia digna a todos os seus munícipes. A moradia digna é aquela que dispõe de instalações sanitárias com mínimo de adequação, que garanta condições de habitabilidade e que seja atendida pelos serviços públicos essenciais. As estratégias para a política municipal habitacional objetiva: 



I. a promoção de uma política habitacional para populações de baixa e de nenhuma renda, com incentivos e estímulos à produção de habitação, com o objetivo de implementar ações, projetos e procedimentos que incidam na produção da habitação de Interesse Social;



II. a promoção da regularização fundiária e urbanização específica dos assentamentos regulares da população de baixa renda e sua integração à malha urbana;



III. a promoção de parcerias público-privados na produção e na manutenção da habitação de interesse social, em especial com cooperativas habitacionais populares;



IV. a Integração dos programas habitacionais do município aos programas estaduais e federais.


Estão corretos os itens: 

Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação efetuadas por particulares ou entidade pública em Rio Verde, é regulada pelo Código de Obras do Município, obedecidas as normas Federais e Estaduais relativas à matéria. A execução de quaisquer dessas atividades, será precedida dos seguintes Atos Administrativos obrigatórios, exceto: