Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 6

Q4035845

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |

Q4035845 Direito Urbanístico

O setor de Aprovação de Projetos da Secretaria de Obras está padronizando os procedimentos para análise e liberação de obras no município. A licença ou alvará de construção é o ato administrativo que autoriza o início de obras após verificação da conformidade do projeto com a legislação urbanística, como o Código de Obras e o Plano Diretor. Esse processo representa o exercício do poder de polícia municipal, garantindo segurança, salubridade e ordenação urbana. Diante desse contexto normativo e procedimental sobre licenciamento de obras, assinale a alternativa correta.

A

A licença ou alvará de construção é dispensável para obras de pequeno porte como reformas internas, ampliações residenciais, muros e grades, podendo o proprietário executar livremente essas obras sem necessidade de aprovação prévia de projeto pela municipalidade nem fiscalização posterior.

B

A licença ou alvará de construção possui validade indeterminada e definitiva, não estando sujeita a prazo de validade nem a decadência por não utilização, mantendo-se válida indefinidamente mesmo que a obra não seja iniciada após sua expedição pelo órgão municipal competente.

C

A licença ou alvará de construção é ato administrativo discricionário de competência exclusiva do Prefeito Municipal que pode autorizar ou negar a execução de obras conforme sua conveniência e oportunidade política, independentemente da conformidade do projeto com a legislação urbanística municipal vigente.

D

A licença ou alvará de construção é ato administrativo vinculado expedido pela prefeitura municipal após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado e verificação de sua conformidade com a legislação urbanística municipal aplicável, constituindo autorização indispensável para início legal de qualquer obra de construção, ampliação, reforma ou demolição no território municipal.

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Q3999193

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Historiador |

Q3999193 Direito Urbanístico

Sobre o Tombamento, é incorreto afirmar:

A

O tombamento só poderá ser cancelado ou revisto por decisão unânime dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, homologada pelo Prefeito.

B

O tombamento é considerado definitivo após o recebimento da notificação pelo proprietário, possuidor ou terceiro

C

O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, após tombamento definitivo de bem imóvel, informará ao cartório de registro de imóveis sobre o tombamento para fins de averbação junto à transcrição do domínio.

D

Após o tombamento provisório ou definitivo, qualquer pedido de alvará de construção ou reforma ou solicitação de alteração no bem tombado ou em seu entorno será remetido pela Prefeitura o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural para parecer.

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Q3997963

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Arquitetura |

Q3997963 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Estadual nº 10.116/1994, que institui a Lei do Desenvolvimento Urbano no Rio Grande do Sul, o repasse de recursos públicos e a execução de obras estaduais em municípios só podem ocorrer mediante comprovação de uma condição específica relacionada ao planejamento urbano local. Nesse sentido, é correto afirmar que, para cumprir essa exigência,

A

os municípios devem comprovar a existência de sistema de planejamento, com aprovação legislativa do plano diretor ou diretrizes gerais e do programa prioritário de obras.

B

os municípios precisam ter adotado medidas de contenção da expansão urbana com base em índices de densidade definidos pelo Estado.

C

as áreas de expansão urbana devem estar previamente equipadas com todos os equipamentos urbanos e comunitários.

D

as atividades urbanísticas municipais devem ser previamente autorizadas pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

E

o município deve ter elaborado a Planta Genérica de Valores para todos os imóveis urbanos.

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Q3967535

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967535 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que o planejamento municipal deve observar instrumentos de política urbana, além de outros previstos na lei do Estatuto da Cidade. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos desses instrumentos?
l. Zoneamento sanitário;
ll. Plano de mobilidade urbana;
Ill. Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
lV. Plano Diretor.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3967534

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967534 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão se refere à Lei Orgânica do Município.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais como ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, EXCETO:

A

A proximidade de usos compatíveis ou convenientes.

B

O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.

C

A utilização inadequada dos imoveis urbanos.

D

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

E

A poluição e a degradação ambiental.

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Q3906301

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906301 Direito Urbanístico

O direito de preempção, previsto na Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, é um relevante instrumento da política urbana que confere ao Poder Público a preferência na aquisição de imóveis. Sua correta aplicação depende da observância de um rito procedimental estrito, que visa equilibrar o interesse público com o direito de propriedade.

Com base nas disposições da Lei Complementar Municipal nº 111/2021 sobre o tema, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas regras.

A

Uma vez notificado pelo Poder Executivo, o direito de preempção sobre o imóvel vigerá pelo prazo máximo de dois anos, devendo o Município, ao ser comunicado da intenção de venda, manifestar seu interesse em até sessenta dias.

B

O proprietário que desejar alienar seu imóvel localizado em área de preempção deve notificar o Município de sua intenção, sendo-lhe facultado anexar a proposta de compra do terceiro interessado, mas ficando obrigado a apresentar, no prazo de 60 dias após a venda, a certidão de ônus reais do imóvel.

C

O direito de preempção, uma vez exercido ou transcorrido seu prazo de vigência, não poderá ser renovado para a mesma área, por se tratar de uma restrição excepcional ao direito de propriedade, sendo assegurado, contudo, durante sua vigência, independentemente do número de alienações.

D

Caso o proprietário aliene o imóvel a um terceiro em condições diversas da apresentada em proposta ao Poder Público, a lei municipal considera a venda nula e faculta ao Município adquirir o bem pelo valor de base de cálculo do IPTU, ou pelo valor constante na proposta originalmente apresentada, se este for menor.

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Q3906300

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906300 Direito Urbanístico

A gestão democrática da cidade, princípio fundamental do direito urbanístico, pressupõe a existência de órgãos colegiados com participação popular. A Lei Complementar Municipal nº 111/2021, que instituiu o Plano Diretor de Cariacica, detalha a estrutura e as competências do conselho municipal responsável por acompanhar e deliberar sobre a política urbana.

Nos termos da referida legislação municipal, sobre o Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica (CMPDC), é correto afirmar que:

A

O Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica é um órgão de natureza meramente consultiva, sendo seus membros não remunerados, dada a relevância do serviço público prestado.

B

Compete ao Conselho Municipal do Plano Diretor de Cariacica, entre outras atribuições, analisar questões omissas relacionadas à aplicação não apenas do Plano Diretor, mas também de outras normas correlatas ao ordenamento territorial, como o Código de Obras e a Lei de Parcelamento do Solo.

C

Qualquer proposta de alteração na lei do Plano Diretor Municipal de Cariacica, para ser válida, deve ser primeiramente aprovada pelo Conselho e, posteriormente, regulamentada por meio de decreto do poder executivo.

D

Entre as atribuições do Conselho, destaca-se a de julgar, em instância única, os recursos de multas encaminhados pela JAR-SEMDEC, bem como a de se submeter às deliberações dos conselhos setoriais do Município vinculados às políticas urbana e ambiental.

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Q3902948

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902948 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano pode ser realizado por meio de loteamento ou desmembramento, devendo observar as disposições legais aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal. Com base nesses critérios, analise as assertivas a seguir:

I. Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, sem que sejam tomadas providências para assegurar o escoamento das águas; em terrenos aterrados com materiais nocivos à saúde pública, sem prévio saneamento; em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo atendimento a exigências específicas das autoridades competentes; em terrenos com condições geológicas desfavoráveis à edificação; e em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição inviabilize condições sanitárias adequadas, até que sejam corrigidas.
II. A lei municipal estabelecerá os prazos para que um projeto de parcelamento do solo seja aprovado ou rejeitado, bem como para que as obras de urbanização executadas sejam aceitas ou recusadas. Transcorrido o prazo sem manifestação do Poder Público, o projeto será considerado rejeitado ou as obras recusadas, assegurada a indenização por eventuais danos decorrentes da omissão. Nos casos em que a legislação municipal for omissa, os prazos serão de noventa dias para aprovação ou rejeição do projeto e de sessenta dias para a aceitação ou recusa fundamentada das obras de urbanização.
III. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de noventa dias, sob pena de caducidade da aprovação.

Todas as conclusões corretas estão em:

A

I e II apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II, III.

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Q3891395

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891395 Direito Urbanístico

Com base nos conceitos e instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor é a lei municipal básica que deve ser revista a cada 20 anos, orientando o desenvolvimento e a expansão urbana.

B

O Zoneamento é o instrumento que tem como principal objetivo a divisão do território municipal em áreas, regulando as atividades, os usos e os índices urbanísticos, como o Coeficiente de Aproveitamento e a Taxa de Ocupação.

C

A Taxa de Permeabilidade determina a proporção máxima da área do lote que pode ser coberta por edificações, sendo crucial para o dimensionamento dos sistemas de esgoto e drenagem.

D

O termo Função Social da Propriedade Urbana é definido pelo atendimento aos padrões mínimos de salubridade e segurança da edificação, independentemente do seu uso ou da localização no contexto da cidade.

E

O Coeficiente de Aproveitamento determina a área máxima de projeção da edificação em um lote.

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Q3823911

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823911 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 18, § 4º, da Lei Complementar nº 37/2011, que trata da taxa de ocupação, analise os elementos que não são computados como área construída:

I. Piscina, parque infantil e equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível natural do terreno.
II. Pérgulas com até 5 metros de largura.
III. Sacadas e balcões com até 2 metros de profundidade, limitados a 10% da área do pavimento.
IV. Garagens situadas no pavimento térreo da edificação.
V. Marquises e beirais.

São não computados como área construída os itens indicados em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q3823910

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Obras e Posturas |

Q3823910 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 37/2011, que estabelece o Plano Diretor do Município de São João Batista (SC), assinale a alternativa correta quanto ao licenciamento e à execução de obras no território municipal:

A

Depende de licença a implantação de canteiro de obras em terreno distinto daquele onde será realizada a edificação, ainda que não haja início de construção no local principal.

B

Após expedido o Alvará de Licença para Construir, é facultado ao responsável técnico ajustar o projeto sem nova aprovação, desde que respeitados os índices urbanísticos do zoneamento.

C

Reformas que alterem apenas a pintura e o revestimento da fachada, sem acréscimo de área construída, necessitam de licença de construção por modificarem a estética urbana.

D

O licenciamento autoriza, de forma implícita, a supressão de árvores existentes no lote, desde que destinadas à execução de fundações e acessos.

E

A execução de estande de vendas de unidades autônomas é dispensada de licenciamento, por se tratar de estrutura temporária vinculada à divulgação do empreendimento.

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Q3823048

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Arquiteto |

Q3823048 Direito Urbanístico

O Plano Diretor (PD) é a lei municipal que estabelece a política de desenvolvimento urbano e as regras de ordenamento territorial. Sua relevância jurídica e urbanística é determinada pela Constituição Federal (art. 182) e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Qual alternativa descreve corretamente a natureza legal do Plano Diretor e o critério de obrigatoriedade de sua instituição para os municípios brasileiros?

A

O Plano Diretor é um contrato de concessão de serviços públicos, assinado entre o Prefeito e as empresas de transporte e saneamento. É obrigatório somente para as capitais dos estados e deve ser revisado anualmente.

B

O Plano Diretor é uma lei municipal de caráter obrigatório, devendo ser aprovado pela Câmara Municipal. É obrigatório para todos os municípios com mais de vinte mil habitantes, para aqueles integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, e para aqueles que pretendem utilizar os instrumentos do Estatuto da Cidade.

C

O Plano Diretor é um estudo de viabilidade econômica de longo prazo, de responsabilidade exclusiva dos proprietários de grandes glebas rurais. Sua obrigatoriedade é dispensada para todos os municípios com menos de cem mil habitantes.

D

O Plano Diretor é um decreto federal de caráter consultivo, cuja aprovação é de responsabilidade do Ministério das Cidades. Sua obrigatoriedade se restringe apenas aos municípios com população superior a cinquenta mil habitantes e que possuem Aeroportos Internacionais.

E

O Plano Diretor é uma norma técnica de caráter sugestivo, elaborado e aprovado exclusivamente pelo CAU/BR, sem necessidade de apreciação pelo Legislativo municipal. É obrigatório apenas para municípios que não possuem Código de Obras.

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Q3821519

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Agente de Proteção e Defesa Civil |

Q3821519 Direito Urbanístico

Considerando o planejamento urbano em áreas com risco de desastres naturais, assinale V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A integração de informações de geologia, topografia e hidrologia no planejamento de obras garante apenas a segurança estrutural; os impactos sociais e ambientais podem ser tratados de forma independente, sem interferência nos projetos de engenharia.
(__) A elaboração de projetos urbanos deve considerar a escala cartográfica adequada, pois a utilização de mapas com escala reduzida pode ocultar áreas de risco pontuais críticas para drenagem e estabilidade de solo.
(__) O licenciamento ambiental, previsto na legislação federal e estadual, exige que todos os projetos urbanísticos considerem não apenas áreas de preservação permanente, mas também condicionantes de drenagem urbana, estabilidade de encostas e risco de eventos extremos.
(__)A legislação ambiental estadual permite que municípios licenciem empreendimentos de impacto local, desde que respeitem normas federais e estaduais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V − F.

B

F − V − V − V.

C

V − V − F − V.

D

F − V − F − F.

E

F − F − V − V.

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Q3821370

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821370 Direito Urbanístico

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Somente as ruas pavimentadas são consideradas vias públicas.

B

Vias públicas são apenas aquelas destinadas à circulação de veículos automotores.

C

As vias particulares de condomínios fechados se equiparam, automaticamente, às vias públicas.

D

As vias públicas não incluem becos nem galerias.

E

Vias públicas são todas as passagens abertas ao trânsito público, independentemente de pavimentação.

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Q3820094

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Engenheiro Civil |

Q3820094 Direito Urbanístico

O Plano Diretor Municipal de Rodeio, Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n.º 125/2023, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento urbano, ordenando o uso e a ocupação do solo, e define os instrumentos de política urbana. Com base nas disposições dessa lei, considere as afirmativas a seguir:

I.Para fins de planejamento territorial, o Município de Rodeio fica subdividido em duas Macrozonas de Uso: Macrozona de Interesse Ambiental e Rural, composta pelas áreas rurais do município e Macrozona de Ocupação Urbana, que engloba a área urbana.
II.Área Verde (AV) consiste no espaço de domínio público, destinado a função ecológica, paisagística e recreativa. Tem a finalidade de propiciar melhoria da qualidade ambiental, funcional e estética da cidade, sendo composto de vegetação e não admitindo-se nenhum tipo de intervenção, por menor que seja.
III.Construções em áreas declaradas de preservação ambiental permanente (APP) foram proibidas para fins urbanos, independentemente do uso. Exceto em casos previstos por lei.
IV.Área Verde de Manutenção de Cobertura Florestal (AVMCF) consiste na área destinada à preservação da vegetação, apenas em estágios iniciais de regeneração e não englobando a proteção integral da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sendo regido principalmente pela Lei Federal n.º 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais).

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas

E

I, III e IV apenas.

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Q3818754

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818754 Direito Urbanístico

A Lei Complementar n.º 125/2023 instituiu o Plano Diretor do Município de Rodeio, que abrange a totalidade do território do Município de Rodeio, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade. Assinale a alternativa correta acerca do disposto nesta norma:

A

Para efeitos de planejamento, o território do Município de Rodeio fica dividido em Área Rural, Área Urbana e Centro comercial.

B

A lei não divide o território Municipal de Rodeio, para fins administrativos, em centro e bairros. Tais disposições cabem ao regulamento emitido pela Secretaria de Cultura.

C

As medidas das vias públicas são dadas por norma federal, não cabendo ao Município dispor sobre a assunto, em nenhuma hipótese.

D

O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual não se comunicam com os princípios, as diretrizes, os objetivos e as prioridades contidos no Plano Diretor do Município de Rodeio, pois dizem respeito a áreas diferentes e que não se comunicam, mesmo que administrativamente.

E

Regularização fundiária é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares em áreas urbanas ao contexto legal do município, propiciando a compatibilização do direito à moradia com a recuperação de áreas degradadas e com a preservação ambiental.

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Q3818443

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818443 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor vigente, é vedado o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas com declividade igual ou superior a:

A

30%.

B

100%.

C

25%.

D

50%.

E

20%.

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Q3818442

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3818442 Direito Urbanístico

Considerando a Lei Complementar n.º 125/2023 e suas alterações, que Institui o Novo Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável do Município, Capítulo II, Do Parcelamento do Solo, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona as modalidades de parcelamento com a sua respectiva descrição:

Primeira coluna: modalidade de parcelamento
1. Loteamento 2. Desmembramento 3. Desdobro
Segunda coluna: descrição
(__)A divisão de lote, oriundo de parcelamento aprovado, regularizado, inscrito no Competente Cartório de Registro de Imóveis, com frente para rua oficial já existente, não implicando na abertura de novas vias e nem no prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes, e desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal para a zona que se insere.

(__)A subdivisão de gleba em lotes, desde que os lotes resultantes atendam aos índices urbanísticos mínimos exigidos pela legislação municipal; e destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

(__)A subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

3 − 2 − 1.

B

2 − 3 − 1.

C

3 − 1 − 2.

D

2 − 1 − 3.

E

1 − 2 − 3.

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Q3809667

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico em Enfermagem |

Q3809667 Direito Urbanístico

O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:

A

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

B

O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

C

A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

D

A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

E

Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

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Q3809634

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Técnico de Enfermagem Socorrista (SAMU) |

Q3809634 Direito Urbanístico

O Conselho Municipal de Educação participa de audiência pública sobre revisão do Plano Diretor e questiona como esse instrumento se relaciona com a função social da propriedade urbana. Um conselheiro indaga se o Plano Diretor pode contemplar áreas rurais. À luz da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito da relação entre Plano Diretor, função social e ordenamento territorial:

A

A função social da propriedade decorre de legislação federal, cabendo ao Plano Diretor regulamentar as sanções aplicáveis ao solo não edificado.

B

O Plano Diretor é instrumento básico da política urbana, define os parâmetros da função social da propriedade e pode contemplar áreas rurais produtivas.

C

A aprovação do Plano Diretor compete ao Poder Executivo, que define autonomamente as exigências de ordenação urbana para fins de função social.

D

O Plano Diretor estabelece diretrizes de expansão urbana, transferindo ao Código de Obras a definição dos critérios de função social.

E

O Plano Diretor vincula a função social da propriedade aos índices de ocupação, sendo sua competência restrita ao perímetro urbano consolidado.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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