Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 6

Q3966571

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Fiscal de Posturas |

Q3966571 Direito Urbanístico

A preservação do sistema de drenagem urbana depende diretamente da colaboração dos munícipes e da correta destinação dos resíduos. Sobre as proibições estabelecidas nas posturas municipais referentes à limpeza de logradouros, assinale a alternativa correta.

A

É permitido varrer folhas e resíduos orgânicos para os bueiros, pois se decompõem rapidamente.

B

É absolutamente proibido, em qualquer caso, varrer lixo ou detritos sólidos para bocas de lobo e galerias.

C

A varrição de detritos para as galerias pluviais é tolerada exclusivamente em dias de chuva torrencial.

D

O descarte de lixo nas bocas de lobo é autorizado apenas no período noturno, para facilitar a coleta.

E

A proibição de varrição para os bueiros se aplica somente aos resíduos industriais, não aos domésticos.

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Q3966063

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966063 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Média Densidade – ZMD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

É permitido o número máximo de 7 pavimentos.

B

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

C

É permitido pavimento outorga 01, 02 e 03.

D

A taxa de ocupação máxima é de 70% no embasamento.

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Q3966062

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Arquiteto |

Q3966062 Direito Urbanístico

Sobre A Zona de Alta Densidade – ZAD, descrita na Lei n° 367/2021, assinale a alternativa incorreta:

A

Corresponde às ocupações predominantemente residenciais multifamiliares consolidadas com tendência à verticalização, que além do uso residencial, abriga comércio e serviços vicinais, de interesse cotidiano.

B

Nesta zona, independente do uso, para edificações até 2 (dois) pavimentos, será permitida a construção junto as divisas laterais e fundos desde que não haja aberturas nestas faces sem necessidade de pagamento de outorga, obedecendo a taxa de ocupação máxima de 65%.

C

É permitido o número máximo de 8 pavimentos.

D

A área mínima do lote, para implantação de edificações acima de 7 pavimentos, é de 500,00 m².

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Q3965441

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Procurador |

Q3965441 Direito Urbanístico

O município de Venda Nova do Imigrante, visando promover o reordenamento de uma área degradada e a implantação de um programa de Habitação de Interesse Social (HIS), analisa a aplicação de diversos instrumentos previstos em seu Plano Diretor Municipal – Lei nº 1.382/2020. Sobre a viabilidade jurídica e administrativa da utilização desses instrumentos, à luz da referida legislação, assinale a afirmativa correta.

A

No âmbito do Direito Real de Laje, o titular da laje possui plena autonomia para realizar obras que alterem a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, desde que arque com as despesas de conservação das partes estruturais, como alicerces e colunas, na proporção estipulada em contrato.

B

O proprietário de um imóvel urbano poderá ser autorizado pelo Poder Executivo municipal a exercer em outro local o potencial construtivo previsto na lei, sendo que tal transferência do direito de construir dispensa a lavratura de escritura pública, bastando a averbação direta na matrícula do imóvel receptor.

C

Caso o município decida utilizar o Consórcio Imobiliário para urbanização de uma gleba, o proprietário deverá transferir seu imóvel ao ente público por meio de escritura pública e, após a realização das obras, a compensação financeira dar-se-á exclusivamente mediante o pagamento em títulos da dívida pública municipal.

D

Na hipótese de o município pretender adquirir um imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares para a implantação de equipamentos comunitários, o Direito de Preempção conferirá preferência ao ente público, sendo este um instrumento de aplicação universal e imediata em todo o território municipal, independentemente de delimitação por lei específica.

E

No regime de Outorga Onerosa do Direito de Construir, a concessão emitida pelo município para edificar acima do potencial construtivo estabelecido para a zona depende, dentre outros aspectos, de contrapartida financeira do setor privado e de prévia análise e parecer do Conselho do Plano Diretor Municipal, sendo a isenção de pagamento restrita aos casos de Habitação de Interesse Social (HIS).

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Q3962219

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Fiscal de Obras de Posturas - Edital nº 2 |

Q3962219 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é o processo de divisão de uma área de terras em lotes ou glebas para fins de urbanização.

Com base no Plano Diretor Municipal de Caxambu do Sul, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação da modalidade de parcelamento do solo urbano que representa a junção de dois ou mais lotes ou glebas, formando apenas um imóvel, com o aproveitamento do sistema viário existente.

A

Desdobro

B

Desmembramento

C

Condomínio Urbano

D

Loteamento de Interesse Social

E

Remembramento

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Q3961856

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961856 Direito Urbanístico

Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover

A

a cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.

B

a aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.

C

o parcelamento compulsório do solo urbano.

D

a notificação do proprietário para liberação imediata da área.

E

a desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.

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Q3958942

Ano: 2026 Banca: GANZAROLI Órgão: Prefeitura de Novo Planalto - GO Prova: GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |

Q3958942 Direito Urbanístico

Os municípios podem dispensar determinadas obras da autorização municipal. As obras serão dispensadas da licença desde que:
I. sejam respeitados os critérios legais relacionados à localização, ao porte, aos usos pretendidos, aos parâmetros urbanísticos e aos impactos possivelmente gerados à vizinhança e ao entorno pelo imóvel ou obra, de acordo com a legislação vigente.
II. sejam dispensados de licenciamento ambiental.
III. sejam obras ou serviços em imóveis com tombamento específico.
Analise as afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

A

Apenas as sentenças I e II estão corretas.

B

Apenas as sentenças II e III estão corretas.

C

Apenas a sentença II está correta.

D

Todas as sentenças estão corretas.

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Q3957399

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957399 Direito Urbanístico

Loteamento de interesse social é uma modalidade de parcelamento do solo urbano destinada, predominantemente, à habitação de famílias de baixa renda, visando assegurar o direito à moradia digna e contribuir para a regularização fundiária. Com base na Lei Municipal nº 1.382/2020 – Plano Diretor Municipal de Venda Nova do Imigrante, sobre os índices urbanísticos aplicáveis aos loteamentos de interesse social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O lote deve possuir testada mínima de 8,00 m e área mínima de 200,00 m².
( ) A taxa de ocupação máxima do lote deve ser de 80%, com coeficiente de aproveitamento igual a 2,0.
( ) O afastamento frontal mínimo da edificação no lote deve ser de 3,00 m.
( ) O afastamento lateral deve ser, obrigatoriamente, de 1,50 m em um dos lados.
( ) O gabarito máximo deve ser de quatro pavimentos, podendo o térreo ser destinado à garagem e, caso seja implantado terraço, esse deve ser computado como pavimento.
A sequência está correta em

A

V, V, V, F, F.

B

V, F, F, V, V.

C

F, F, F, F, V.

D

F, F, V, V, V.

E

F, V, V, F, F.

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Q3957398

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3957398 Direito Urbanístico

Texto associado

As informações a seguir contextualizam à questão. Leia-as atentamente.

Determinada empresa pretende instalar, em área urbana de Venda Nova do Imigrante, uma fábrica de produtos de consumo (produção e envase de itens de higiene pessoal), com baixa geração de resíduos sólidos nocivos ao ambiente. O empreendimento será implantado em um terreno retangular, com 14 m de testada e 30 m de profundidade, no qual será construída uma edificação com 250 m² de área vinculada à atividade. A operação ocorrerá em horário comercial, com previsão de fluxo de carga e descarga pequeno a médio.

O Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV) é um importante instrumento da política urbana previsto no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) e tem por finalidade subsidiar a análise de empreendimentos e atividades quanto aos seus efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida da população residente na área de influência. De acordo com o exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “De acordo com o Plano Diretor Municipal em vigor, o EIV não é obrigatório na atividade industrial apresentada.”
PORQUE
II. “Para ser exigido o EIV em atividades industriais, elas precisam ser potencialmente poluidoras, ou se enquadrar como outro tipo de atividade industrial de baixa geração de resíduo com área útil superior a 800 m².”
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II são falsas.

B

A afirmativa I é verdadeira; a II é falsa.

C

A afirmativa I é falsa; a II é verdadeira.

D

As afirmativas I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.

E

As afirmativas I e II são verdadeiras, e a II justifica corretamente a I.

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Q3947381

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947381 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 198/2020, o parcelamento do solo urbano pode ocorrer nas seguintes modalidades:

I. Loteamento. II. Condomínio urbanístico horizontal. III. Desmembramento rural.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3947378

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Vigilância Sanitária |

Q3947378 Direito Urbanístico

Para fins de aplicação da Lei Municipal nº 198/2020, que dispõe sobre a atividade de parcelamento do solo urbano do município de Cordilheira Alta, considera-se área urbana:

A

Apenas a área com infraestrutura completa de saneamento e energia elétrica.

B

A parcela do território incluída no perímetro urbano exclusivamente pelo Plano Diretor.

C

A parcela do território incluída no perímetro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal específica.

D

Toda área edificada, independentemente de previsão legal.

E

Somente áreas destinadas a uso residencial.

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Q3944675

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944675 Direito Urbanístico

A aplicação de multas e termos de embargo exige que o agente fiscalizador fundamente a decisão com base nos fatos observados no local da vistoria. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lavratura do termo de embargo suspende o alvará de construção até que as irregularidades que motivaram a paralisação sejam sanadas.

(__)O desrespeito ao embargo de obra pode configurar crime de desobediência previsto no Código Penal, além de novas multas administrativas.

(__)A apreensão de materiais de construção depositados irregularmente na via pública exige a lavratura de um termo de depósito e guarda municipal.

(__)A autuação de obras da própria prefeitura é proibida, mesmo que apresentem riscos graves à segurança dos operários ou de vizinhos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

V, V, V, F.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, V, V.

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Q3944668

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944668 Direito Urbanístico

A fiscalização preventiva de obras particulares visa garantir que as edificações respeitem os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento previstos. Acerca do processo de fiscalização e procedimentos técnicos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A verificação do gabarito de altura deve ocorrer preferencialmente antes da concretagem das fundações para garantir o alinhamento com a via.

(__)O fiscal de obras possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos relatados por ele em laudos e relatórios de inspeção.

(__)A vistoria técnica para concessão do Habite-se deve confirmar se a obra executada coincide fielmente com o projeto arquitetônico aprovado.

(__)A denúncia anônima é o único meio legal que autoriza o fiscal a ingressar em domicílio habitado sem o consentimento prévio do morador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, V.

E

F, V, V, F.

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Q3944665

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 1 |

Q3944665 Direito Urbanístico

O Código de Posturas Municipal estabelece normas sobre a higiene e a utilização do passeio público para garantir a acessibilidade e o bem-estar da coletividade. Diante das diretrizes de ordenamento urbano e proteção ambiental em obras, assinale a alternativa correta.

A

O corte de árvores isoladas em áreas privadas dispensa a autorização do órgão ambiental municipal, caso a espécie não esteja ameaçada de extinção total.

B

A deposição de materiais de construção sobre o leito carroçável das vias públicas é autorizada por até trinta dias, desde que a obra possua placa de identificação.

C

A queima de resíduos da construção civil no interior do lote é permitida em dias de chuva, pois a água neutraliza a emissão de gases poluentes na atmosfera local.

D

O canteiro de obras deve ser dotado de tapumes que impeçam o lançamento de detritos no passeio público e garantam a segurança dos pedestres durante a execução.

E

O fechamento frontal de lotes baldios localizados em vias pavimentadas é facultativo, ficando a cargo do proprietário decidir sobre a construção de calçadas.

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Q3944546

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Fiscal - Edital nº 1 |

Q3944546 Direito Urbanístico

A fiscalização municipal atua para garantir que as atividades urbanas e comerciais respeitem as normas de zoneamento, posturas e segurança da coletividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A fiscalização de posturas abrange o controle sobre o uso do passeio público, impedindo obstruções que dificultem a livre circulação de pedestres.

(__)O alvará de funcionamento é o documento que atesta a conformidade do estabelecimento com as normas sanitárias, de segurança e de localização.

(__)A atividade de fiscalização municipal é de natureza punitiva, vedando-se qualquer ação de caráter orientador ou preventivo.

(__)O fiscal municipal possui fé pública, o que confere presunção de veracidade aos fatos por ele relatados nos documentos de fiscalização.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Q3938092

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |

Q3938092 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:

A

por meio de consultas públicas apenas na fase de aprovação final do plano

B

com participação popular restrita aos conselhos municipais já instituídos

C

com a participação popular em todas as suas etapas

D

pelo Poder Executivo Municipal, sendo posteriormente apresentado à população

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Q3918664

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Biólogo |

Q3918664 Direito Urbanístico

Acerca da classificação jurídica de imóveis e das normas que regem a questão fundiária no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um imóvel localizado dentro do perímetro urbano de um município pode ser classificado como imóvel rural caso sua destinação seja a exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial.

B

O critério da destinação (uso efetivo da terra) prevalece sobre o critério da localização para a definição de imóvel rural.

C

Para fins de aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), a obrigatoriedade de manutenção de Reserva Legal é exclusiva de imóveis rurais.

D

Se um imóvel situado em zona urbana for comprovadamente utilizado para exploração rural, sobre ele deve incidir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), e não o IPTU.

E

Se houver a criação de uma zona de expansão urbana por alteração do Plano Diretor, todos os imóveis localizados nessa nova zona passam a ser automaticamente considerados urbanos, independentemente da sua destinação.

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Q3916656

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Fiscal de Obras |

Q3916656 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano é uma ferramenta essencial que visa o crescimento ordenado e sustentável do município, garantindo que áreas específicas sejam reservadas para vias, infraestrutura básica e espaços públicos de lazer.
O parcelamento do solo urbano no município de Urubici deve ser feito com base na legislação de Parcelamento do Solo para fins Urbanos.

Com base na normativa municipal, assinale a alternativa que indica corretamente a denominação da área ocupada pelas vias de circulação, áreas institucionais e espaços livres.

A

Área Institucional

B

Área Total do Parcelamento

C

Área Verde

D

Área Total dos Lotes

E

Área de Domínio Público

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Q3915955

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Calceteiro |

Q3915955 Direito Urbanístico

De acordo com o código de obras do Município de Eusébio (CE), a superfície que é pavimentada ou não, que ladeia logradouros ou circula edificações, e que também é destinada exclusivamente ao trânsito de pedestres, é definido(a) como:

A

Plano.

B

Passeio.

C

Chapada.

D

Rodovia.

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Q3914339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914339 Direito Urbanístico

João adquiriu um imóvel em área urbana que continha uma casa, com a finalidade de promover a sua derrubada para realizar uma nova construção no local. Ocorre que a edificação então existente distava 20 metros de margem de rio perene, intermitente, que não é efêmero, com curso d’agua de menos de 10 metros de largura, razão pela qual a autoridade competente do município onde se localiza o imóvel indeferiu o pedido formalizado para a obra almejada, sob o fundamento de que está situado em área de preservação permanente.
Considerando o disposto na Lei nº 6.766/1979 (Lei de Uso e Parcelamento do Solo Urbano) e na Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do tema, é correto afirmar que:

A

a incidência das normas constantes do Código Florestal é impositiva, ainda que se trate de área urbana consolidada, mas a edificação almejada na situação descrita não está situada em área de preservação permanente, à luz de tal legislação ambiental;

B

a Lei de Parcelamento do Solo, dentre outros requisitos, determina que, ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos do Código Florestal, o qual dispõe que a construção almejada está em área de preservação permanente;

C

a aplicação das disposições constantes do Código Florestal é vedada para as áreas urbanas consolidadas, de modo que hão de prevalecer as disposições constantes da lei municipal ou distrital que versem sobre construções às margens dos rios, ainda que prevejam não ser necessário guardar qualquer distância na situação descrita;

D

o indeferimento do pedido para a realização da obra almejada não tem respaldo no ordenamento jurídico, considerando que não há área de preservação permanente no perímetro urbano e que a Lei de Parcelamento do Solo Urbano não apresenta restrição de edificação nas margens de rios em áreas antropizadas;

E

a verificação de antinomia entre o disposto no Código Florestal, na Lei de Parcelamento do Solo e nas leis locais que versem sobre a faixa não edificável às margens de rios deve importar na aplicação das normas que viabilizem a construção almejada, especialmente em situações tais como a ora analisada, em que deve ser aplicada a teoria do fato consumado.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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