Questões de Concurso
Sobre leis municipais em direito urbanístico
Foram encontradas 542 questões
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724216
Direito Urbanístico
Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação
municipal regulam como os terrenos podem ser
ocupados pelas edificações. São essenciais para
controle da densidade construtiva e funcional.
Considerando parâmetros urbanísticos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724215
Direito Urbanístico
O desmembramento e o remembramento são operações
urbanísticas de modificação da configuração de terrenos.
Têm requisitos e procedimentos específicos na
legislação de parcelamento do solo. Considerando
desmembramento e remembramento, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
(__)O desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando abertura de novas vias públicas, prolongamento ou modificação das existentes, sendo modalidade mais simples de parcelamento que exige aprovação municipal, mas não exige necessariamente destinação de áreas públicas se aproveitar inteiramente o sistema viário oficial.
(__)O remembramento ou unificação é a operação inversa ao parcelamento, consistindo na fusão de dois ou mais lotes ou parcelas contíguas para formar terreno maior, geralmente para viabilizar empreendimento de grande porte que não seria possível em lote isolado, exigindo aprovação municipal, alteração das matrículas imobiliárias no registro de imóveis e atualização cadastral.
(__)Para aprovação de desmembramento ou remembramento, o fiscal de obras verifica aspectos como regularidade dominial dos terrenos envolvidos, quitação de tributos municipais (IPTU, taxas), respeito às dimensões mínimas de lote estabelecidas na legislação municipal, compatibilidade com zoneamento, anuência de eventuais credores hipotecários e, após aprovação, acompanha a averbação no registro imobiliário.
(__)Desmembramento e remembramento são operações que podem ser realizadas livremente pelo particular sem necessidade de aprovação do Município, bastando registro direto no cartório de imóveis independentemente da legislação urbanística.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724214
Direito Urbanístico
O zoneamento é instrumento urbanístico que divide o
território municipal em zonas com características e
regras específicas de uso e ocupação do solo. Permite
disciplinar atividades conforme aptidão de cada área.
Considerando o zoneamento urbano, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
(__)O zoneamento urbano estabelece diferentes zonas no território municipal, como zona residencial, zona comercial, zona industrial, zona mista, zona de preservação ambiental, cada uma com parâmetros específicos de uso permitido, gabarito, taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, permeabilidade do solo, cabendo ao fiscal verificar se edificações e atividades respeitam a zona onde se localizam.
(__)A zona residencial destina-se predominantemente a habitações, podendo a legislação municipal vedar ou restringir atividades comerciais e industriais, permitindo apenas comércio e serviços de baixo impacto compatíveis com uso residencial, como consultórios, escritórios de pequeno porte, padarias, desde que atendam requisitos de incomodidade mínima quanto a ruído, tráfego e segurança.
(__)A zona industrial deve ser localizada considerando fatores como direção dos ventos predominantes, distância de áreas residenciais, disponibilidade de infraestrutura, acessos viários adequados para transporte de cargas, sendo que atividades industriais potencialmente poluidoras ou perigosas instaladas em zona inadequada podem ser embargadas ou ter alvará cassado pelo fiscal de posturas.
(__)O zoneamento rural inexiste no ordenamento brasileiro, não havendo qualquer regulamentação sobre uso do solo rural, sendo permitida qualquer atividade em zona rural sem controle do Município.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente I - Geografia |
Q3721719
Direito Urbanístico
Art. 1º O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, instituído por esta Lei, é o instrumento básico de ordenação do território municipal, o qual define em nível local a função social da cidade e coordena as políticas urbana, ambiental e dos recursos do mar, e incorpora políticas setoriais, de caráter socioeconômico.
Parágrafo único. O PLANO DIRETOR tem por abrangência todo o território municipal e dispõe sobre a função social da cidade de forma a assegurar a todos os seus moradores condições de qualidade de vida, conforme disposto no art. 231, §1°, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no art. 154 da Lei Orgânica do Município de Arraial do Cabo e no art. 40, §2°, da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Disponível em: https://transparencia.arraialdocabo.rj.leg.br/. Acesso: 9 ago. 2025.
Uma premissa do Plano Diretor do Município abordada na legislação consiste em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Provas:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Administração Previdenciária
|
IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Auxiliar de Administração Previdenciária |
Q3719946
Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do
Cabo, para assegurar as funções sociais da
propriedade, o poder público utilizará de:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707148
Direito Urbanístico
Entre os diversos institutos jurídicos e políticos previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/01), encontra-se a instituição das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Tais zonas foram estabelecidas no Plano
Diretor do Município de Casimiro de Abreu (Lei Complementar n.º 1.060/2006), que as define como:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2025 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q3707147
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município de Casimiro de Abreu, instituído pela Lei Complementar n.º 1.060, de 5 de outubro de 2006, estabelece expressamente os temas considerados prioritários para o município.
Um tema que não consta entre as prioridades definidas pelo Plano Diretor é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal |
Q3706588
Direito Urbanístico
O Plano Diretor de Xangri-Lá estabelece que o Município pode exigir do proprietário
de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado
aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra essa exigência, a legislação prevê penalidades
aplicadas de forma sucessiva, tais como:
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
I. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
II. Cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo.
III. Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705799
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo estabelecido para
que seja realizada a revisão do Plano Diretor, por meio de Lei Complementar que atualize e/ou adeque
os padrões, normas e regramentos urbanísticos às diretrizes e estratégias do desenvolvimento urbano
e ambiental do município.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Agente de Cadastro Imobiliário |
Q3705795
Direito Urbanístico
Texto associado
Responda à questão de acordo com as disposições da Lei nº 148/2023 – Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e Sistema de Gestão do Planejamento
Urbano do Município de Xangri-lá.
Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os instrumentos de ordenamento e
reestruturação urbana às suas respectivas características.
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Operação urbana consorciada.
2. Consórcio imobiliário.
3. Concessão urbanística.
Coluna 2
( ) Possibilita a organização ou reorganização do tecido urbano por meio de parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada, em prol da melhoria urbanística estrutural e da valorização ambiental.
( ) Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação em que o proprietário transfere o imóvel ao Poder Público e, após as obras, recebe como pagamento unidades urbanizadas ou edificadas.
( ) Exige autorização legislativa específica e pode ser delegado(a), mediante licitação, para implantação de Projeto Especial de Intervenção Urbana, permitindo remuneração da concessionária pela exploração de terrenos, edificações ou espaços públicos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |
Q3704933
Direito Urbanístico
Com o objetivo de promover transformações estruturais, o Município de Xangri-Lá
poderá desenvolver Projetos Especiais de Intervenção Urbana (PEIU). Sobre esses projetos
apresentados na Lei Complementar nº 148/2023, analise as assertivas abaixo:
I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.
II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.
Quais estão corretas?
I. Os Projetos Especiais classificam-se em dois tipos: de Intervenção Prioritária e Intervenção Urbanística.
II. A cedência de solo privado, quando não caracterizar mitigação de impacto, será objeto de Transferência de Potencial Construtivo.
III. Para projetos localizados dentro do perímetro dos Polígonos de Intervenção Prioritária, exige-se que, no mínimo, 60% da fachada seja ativa (voltada a atividades de comércio e serviços), devendo ainda haver recuo frontal de 4 metros para uso público como calçada, além de permitir uso condominial na cobertura desde que afastado 3 m do alinhamento da fachada.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Xangri-lá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Arquiteto |
Q3704932
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Complementar nº 148/2023, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CREA-PB
Prova:
Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional |
Q3697788
Direito Urbanístico
Um Técnico Operacional de uma Secretaria Municipal de
Obras é responsável pela análise de Anotações de
Responsabilidade Técnica (ARTs) para projetos de construção
e reforma. Ao analisar uma ART referente à reforma de um
edifício, o Técnico constata duas irregularidades graves: I. O
valor declarado na ART (base de cálculo de tributos) está
notoriamente subdimensionado em relação ao custo real de
mercado da obra; e II. O escopo do projeto viola explicitamente
o Coeficiente de Aproveitamento máximo permitido pelo Plano
Diretor Municipal. Qual a sequência de ações mais rigorosa e
correta que o técnico deve executar para tratar essas
irregularidades, garantindo a conformidade técnica,
urbanística e a responsabilidade profissional?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Arquiteto e Urbanista |
Q3695063
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 77/2018, que consolida as
normas de parcelamento do solo em São José do
Cedro/SC, estabelece os requisitos mínimos para a
aprovação de loteamentos. Um empreendedor pretende
lotear uma gleba na zona urbana do município. Qual é a
porcentagem mínima da área total da gleba que ele
deverá destinar para uso público, conforme a legislação
municipal?
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Paisagista |
Q3694869
Direito Urbanístico
Sobre os requisitos para a definição de lote,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Prefeitura de Iturama - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Prefeitura de Iturama - MG - Agente de Cuidado aos Animais, Cuidador, Encarregado de Serviços Públicos, Fiscal Tributário |
Q3685410
Direito Urbanístico
O Plano Diretor do Município demarcará as áreas urbanas e rurais. Para a fixação das áreas urbanas, serão observados, dentre outros, os seguintes elementos, conforme a Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Agente Fiscal |
Q3682282
Direito Urbanístico
Para realização de um projeto de
desenvolvimento urbano, é preciso averiguar se
o município está seguindo as diretrizes
estabelecidas pelo Estatuto da Cidade.
Considerando a importância do plano diretor,
assinale a alternativas abaixo que descreve
CORRETAMENTE o papel do plano diretor.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Itapoá - SC
Provas:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Coordenador Pedagógico
|
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Psicólogo (Para Atuação no Magistério) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Música |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Terapeuta Ocupacional (Para Atuação na Saúde) |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor de Educação Infantil |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Educação Física |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Geografia |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina Língua Portuguesa |
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Itapoá - SC - Professor Disciplina de Matemática |
Q3678701
Direito Urbanístico
Conforme o Plano Diretor do município de Itapoá
(SC), a propriedade urbana, pública ou privada,
cumpre sua função social quando atende, segundo
critérios e graus de exigência estabelecidos no Plano
Diretor Municipal e nas leis integrantes deste, no
mínimo, aos seguintes requisitos, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q3675671
Direito Urbanístico
O controle do uso e da ocupação do solo municipal visa
promover a redução das desigualdades territoriais,
garantindo a função social da cidade e da propriedade,
entendendo-se com tal a distribuição equitativa dos
equipamentos urbanos e comunitários e sua articulação
com a área rural. Com base na Lei complementar nº
018/12, assinale a alternativa CORRETA que tem como
objetivo preservar as áreas definidas como preservação
ao longo dos rios, arroios e lajeados. Sendo, dentro do
perímetro urbano, uma faixa de 15m para cada lado dos
rios e um raio de 30m das nascentes.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São João do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Arquiteto |
Q3675332
Direito Urbanístico
A Lei Complementar nº 18/2012 de São João do
Oeste/SC regula o parcelamento do solo, estabelecendo
requisitos técnicos e urbanísticos para loteamentos. No
que tange aos requisitos para novos loteamentos
convencionais, registre V para as afirmativas verdadeiras
e F para as falsas:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) O proprietário da gleba a ser loteada deve ceder ao Município, sem ônus, uma percentagem de no mínimo 35% da área total, destinada ao sistema de circulação, equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público.
(__) Dentro da área cedida ao município, a porcentagem mínima destinada a áreas verdes e espaços livres de uso público é de 8% da área a lotear.
(__) As vias de circulação de um novo loteamento que constituírem prolongamento de outras já existentes não poderão ter largura inferior à da via que se prolonga, mesmo que sua categoria funcional seja inferior.
(__) Os lotes de esquina em novos loteamentos deverão ter suas áreas mínimas acrescidas em 10% em relação ao mínimo exigido para a zona em que se localizam.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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