A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que i...

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Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Arquiteto |

Q3938092 Direito Urbanístico

A Lei Complementar nº 012, de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo do Município de Arraial do Cabo, estabelece que o plano municipal de moradia e regularização fundiária deverá ser elaborado:

por meio de consultas públicas apenas na fase de aprovação final do plano

com participação popular restrita aos conselhos municipais já instituídos

com a participação popular em todas as suas etapas

pelo Poder Executivo Municipal, sendo posteriormente apresentado à população

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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