O Código de Posturas Municipal estabelece normas sobre a h...

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Q3944665 Direito Urbanístico
 O Código de Posturas Municipal estabelece normas sobre a higiene e a utilização do passeio público para garantir a acessibilidade e o bem-estar da coletividade. Diante das diretrizes de ordenamento urbano e proteção ambiental em obras, assinale a alternativa correta.
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