Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 5

Q4153284

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153284 Direito Urbanístico

De acordo com a Norma Regulamentadora NR 35, no item 35.7.1, a organização deve estabelecer procedimentos de respostas aos cenários de emergências em trabalhos em altura. Entre os aspectos que devem ser considerados nesses procedimentos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores.

B

Exclusivamente a comunicação do acidente aos órgãos fiscalizadores competentes.

C

Os perigos associados ao resgate, o dimensionamento da equipe de emergência, o tempo estimado para resgate e os equipamentos e técnicas adequadas.

D

Somente o treinamento inicial dos trabalhadores antes do início da obra.

E

Apenas a sinalização das áreas de risco e isolamento do canteiro de obras.

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Q4151327

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151327 Direito Urbanístico

Considerando as disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR sobre publicidade nas vias públicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

A colocação de elemento de publicidade voltado para via pública somente depende de licença municipal quando estiver instalado em logradouro público, sendo dispensada se estiver inteiramente contido em terreno particular.

B

Placas ou painéis colocados transversalmente à fachada, sobre os passeios, podem avançar livremente sobre a calçada, desde que não prejudiquem a circulação de pedestres.

C

A publicidade em espaço de logradouro público poderá ser autorizada pelo Poder Público, mediante pagamento de contraprestação.

D

Os totens instalados em passeios de vias públicas podem ter qualquer largura, desde que sua altura não ultrapasse 4,00 metros.

E

A licença municipal para publicidade em via pública possui valor fixo, independentemente do tipo e do tamanho do painel publicitário.

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Q4151326

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151326 Direito Urbanístico

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

B

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

C

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

D

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

E

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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Q4151325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151325 Direito Urbanístico

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

A

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

B

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

C

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

D

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

E

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4151320

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151320 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.

II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Direito Urbanístico

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4135445

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135445 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do Município de Osasco (Lei Complementar nº 431/2024), o macrozoneamento é o instrumento urbanístico de ordenação territorial, que deverá nortear investimentos públicos e privados, orientar as formas de uso e ocupação do solo e definir os objetivos da política urbana municipal para contribuir à promoção do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico de maneira equânime em todas as macrozonas do município. Sobre a Macrozona de Dinamização Urbana (MDU), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes.

A

Estimular o uso dos lotes ociosos, sobretudo para usos produtivos, fortalecendo a região como geradora de postos de trabalho.

B

Aumentar integração entre as zonas Norte e Sul a fim de transpor as barreiras físicas existentes, criando alternativas que distribuam melhor o fluxo de veículos.

C

Promover a articulação entre municípios vizinhos a fim de garantir a preservação e recuperação ambiental, criando medidas de gestão e fiscalização integradas.

D

Determinar o uso de tipologias de parcelamento do solo urbano que respeitem as vulnerabilidades geológicas e geotécnicas da região e permitam o seu desenvolvimento sustentável.

E

Promover maior conexão urbana com municípios vizinhos e entre bairros, principalmente no sentido Leste-Oeste, criando dinâmicas urbanas e alternativas para o transporte ativo e motorizado.

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Q4135434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135434 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que

A

a declividade máxima permitida para os lotes será de 20%, sendo obrigatórios os movimentos de terra necessários para atingir esse valor nas áreas muito acidentadas.

B

os lotes e áreas desmembradas poderão reduzir em 25% a área verde original em cada novo lote ou área desmembrada.

C

serão destinados, no máximo, 5% da área total do plano de loteamento para vias de circulação, não se computando, nessa porcentagem, as vias já existentes e que fazem divisa com o terreno ou gleba a lotear.

D

se considera loteamento a subdivisão de glebas em lotes com aberturas de vias para circulação e destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos comunitários, áreas verdes e de lazer.

E

o loteamento é calculado por meio da multiplicação entre a área de um determinado lote e o valor total do coeficiente de aproveitamento básico previsto na legislação urbana do Município de Osasco/SP.

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Q4125858

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4125858 Direito Urbanístico

Em Tremembé-SP, a perícia técnica constatou que um edifício oferece risco de ruir, colocando em perigo a in columidade pública. Para tanto, o órgão competente da prefeitura deve interditar o edifício e intimar o proprietário a iniciar os serviços de consolidação ou demolição no prazo máximo de

A

120 horas.

B

24 horas.

C

72 horas.

D

48 horas.

E

96 horas.

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Q4119086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119086 Direito Urbanístico

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

A

desconto de 50% para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

B

desconto de 50% para habitação de interesse social e para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

C

isenção para habitação de interesse social e desconto de 50% para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

D

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

E

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social e de 0,50 para as atividades de cultura, esporte e lazer.

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Q4118974

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Geógrafo |

Q4118974 Direito Urbanístico

A legislação ambiental municipal articula instrumentos de planejamento e controle do uso do território, visando reduzir impactos ambientais e garantir o uso sustentável dos recursos naturais. Considerando o Código Municipal do Meio Ambiente de Governador Celso Ramos, analise as sentenças:

I. O município pode exigir estudos ambientais como condição para autorizar atividades potencialmente impactantes.
II. A gestão ambiental municipal integra ações de licenciamento, fiscalização e planejamento territorial.
III. A legislação ambiental municipal não pode interferir no uso e ocupação do solo urbano.

É correto o que se apresenta em:

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q4076312

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076312 Direito Urbanístico

Em atendimento a uma reclamação de moradores, o fiscal verifica que o ruído vem de aparelho amplificador instalado em ambiente privado, mas audível de forma incômoda na via pública. Também constata que o local fica próximo a estabelecimento de ensino em funcionamento. Pela Lei nº 3.320/2007, que institui o Código de Posturas do Município, a situação deve ser analisada considerando que a chamada Zona de Silêncio corresponde à área situada:

A

em raio de 50 metros de órgãos públicos, hospitais, escolas e templos, quando houver medição sonora acima do limite previsto.

B

em raio de 100 metros de instituições como órgãos públicos, hospitais, estabelecimentos de ensino, bibliotecas, templos e capelas mortuárias.

C

em raio de 150 metros de residências, comércios e prédios públicos, quando o ruído ocorrer no período noturno.

D

em raio de 200 metros de escolas, igrejas e unidades de saúde, desde que o som seja produzido em área pública.

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Q4076307

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076307 Direito Urbanístico

Ao analisar um empreendimento proposto em área municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano Diretor do Município, analise as assertivas.

I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4076303

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076303 Direito Urbanístico

Em uma vistoria, o fiscal identifica três situações distintas: uma edificação teve parte de seus elementos construtivos modificados sem aumento de área; outra recebeu acréscimo de pavimento; e uma terceira, anteriormente atingida por sinistro, passou por recuperação sem alteração de implantação, área construída, gabarito ou uso. Pela classificação adotada na Lei Complementar nº 196/2025, que institui o Código de Obras do Município, essas intervenções correspondem, respectivamente, a:

A

reforma, ampliação e reconstrução.

B

restauração, construção e regularização.

C

ampliação, reforma e demolição parcial.

D

reconstrução, regularização e restauração.

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Q4073266

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073266 Direito Urbanístico

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

A

É objetivo geral garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes apenas das obras de infraestrutura urbana realizadas pela iniciativa privada, visando o lucro social.

B

Entre os objetivos específicos, o Plano Diretor estabelece o desenvolvimento da expansão urbana por meio de cinco estratégias principais, entre as quais se incluem a Estratégia de Proteção Ambiental e a Estratégia de Desenvolvimento Rural.

C

Não é objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município.

D

A política de ação do Plano Diretor tem como objetivo específico a proteção do meio ambiente e preservação do Patrimônio Ambiental, Histórico, Paisagístico e Turístico do Município através da atuação exclusiva do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), sendo este o único conselho municipal com atribuição comunitária para tal fim.

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Q4063746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063746 Direito Urbanístico

Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:

A

definição das técnicas construtivas da obra.

B

elaboração do orçamento da edificação.

C

verificação de conformidade do projeto com a legislação urbanística e edilícia vigente.

D

determinação do valor comercial do imóvel.

E

definição do cronograma de execução da obra.

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Q4063744

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063744 Direito Urbanístico

No Plano Diretor municipal, o macrozoneamento territorial corresponde ao/à:

A

regulamentação do sistema viário.

B

subdivisão de glebas em lotes urbanos.

C

cadastro imobiliário dos terrenos urbanos.

D

definição de padrões arquitetônicos das edificações.

E

divisão do território municipal em grandes áreas com diretrizes distintas de ocupação e desenvolvimento urbano.

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Q4062486

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Civil - Edital nº 25 |

Q4062486 Direito Urbanístico

A adequação dos usos às áreas definidas nos zoneamentos é determinada pela avaliação simultânea da sua espécie, do seu porte e periculosidade, conforme classificação constante nas tabelas e mapas, partes integrantes do Plano Diretor do município.
Nesse contexto, os usos podem ser:

1. Adequados: aqueles permitidos de acordo com a destinação do zoneamento.
2. Tolerados: aqueles considerados inadequados para o zoneamento urbanístico, porém necessitam observar restrições especiais.
3. Proibidos: aqueles usos existentes e passíveis de licenciamento à época de sua instalação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4044100

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044100 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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