Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso

Q4276692

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Câmara de Joinville Prova: FURB - 2026 - Câmara de Joinville - Procurador |

Q4276692 Direito Urbanístico

No âmbito da Lei Complementar n. 470/2017 (LOT), a estruturação territorial de Joinville é pautada por definições técnicas que balizam o macrozoneamento e os regimes de ocupação. Sobre os conceitos e critérios de adensamento e proteção ambiental, assinale a alternativa correta:

A

O conceito de Área Urbana de Adensamento Especial (AUAE) refere-se a regiões com deficiência de acesso ao transporte coletivo e ao saneamento básico, onde a infraestrutura é comprovadamente incapaz de suportar qualquer volume de atividades do setor terciário.

B

A Área Total Edificada (ATE) corresponde ao somatório de todas as áreas construídas de um imóvel, incluindo o volume do coroamento destinado a abrigar instalações de transporte vertical e depósitos, independentemente da Referência de Nível (RN).

C

A Área Urbana de Adensamento Controlado (AUAC) compreende regiões que apresentam eventuais fragilidades ambientais, possuam mínimas condições de infraestrutura ou restrições para a melhoria do sistema viário, limitando a capacidade de absorção de novos moradores ou atividades econômicas.

D

A Área Urbana de Adensamento Prioritário (AUAP) é definida pela presença de grandes fragilidades ambientais, caracterizando-se por áreas localizadas acima da isoípsa 40, o que demanda restrições severas de ocupação para garantir a recuperação e manutenção do ecossistema.

E

A definição de Área Urbana de Proteção Ambiental (AUPA) aplica-se a regiões com sistema viário estruturado e expressivos vazios urbanos, sendo recomendável o adensamento populacional pleno devido à inexistência de características paisagísticas relevantes.

Q4276574

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276574 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de calçadas, passeios públicos e acessos urbanos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A fiscalização busca verificar condições de segurança, acessibilidade e conformidade com as normas urbanísticas aplicáveis.

B

A análise das calçadas concentra-se principalmente na escolha dos elementos decorativos utilizados pelo proprietário.

C

A verificação das condições das calçadas possui como finalidade a definição do valor econômico dos terrenos vinculados aos imóveis, considerando os elementos urbanos como fatores de avaliação patrimonial.

D

A fiscalização dos passeios públicos direciona-se ao controle das características internas das edificações existentes, considerando tais elementos como referência para a análise das condições urbanísticas aplicáveis.

E

A avaliação dos acessos urbanos atribui especial relevância à localização comercial dos imóveis existentes, conferindo menor atenção aos aspectos relacionados à mobilidade, acessibilidade e circulação de pedestres.

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Q4276570

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276570 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização de alinhamento predial, recuos e gabaritos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O alinhamento predial constitui parâmetro destinado à determinação do padrão de acabamento da construção, considerando as características estéticas da edificação como fundamento para sua análise.

B

O gabarito da edificação relaciona-se à distribuição interna dos ambientes projetados, considerando a organização espacial dos compartimentos como elemento de referência para sua definição.

C

A análise dos recuos destina-se à definição dos materiais empregados na fachada da edificação, considerando as características construtivas externas como referência para a avaliação das condições urbanísticas do imóvel.

D

A fiscalização dos recuos concentra-se na avaliação das instalações hidrossanitárias da edificação, considerando os sistemas internos de abastecimento e saneamento como referência determinante para a verificação das condições urbanísticas do imóvel.

E

A verificação do alinhamento predial, dos recuos e do gabarito tem por finalidade assegurar a conformidade da edificação com os parâmetros urbanísticos estabelecidos pela legislação municipal.

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Q4276568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276568 Direito Urbanístico

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

B

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

C

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

D

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

E

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Q4276566

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276566 Direito Urbanístico

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

B

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

C

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

D

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

E

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

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Q4264716

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264716 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

A

O beiral da cobertura.

B

Os subsolos da edificação.

C

As áreas de circulação comum cobertas.

D

Os pavimentos destinados exclusivamente a garagens.

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Q4264703

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264703 Direito Urbanístico

Uma arquiteta está desenvolvendo o projeto de uma chácara de lazer localizada dentro do perímetro urbano na Zona Residencial 2. Sabendo que o terreno não é limítrofe a nenhum curso d’água, pode-se afirmar que os parâmetros de largura mínima e proporção máxima que devem ser respeitados para esse lote são:

A

Largura mínima de 30 metros e proporção máxima de 1:4.

B

Largura mínima de 40 metros e proporção máxima de 1:5.

C

Largura mínima de 50 metros e proporção máxima de 1:5.

D

Largura mínima de 70 metros e proporção máxima de 1:3.

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Q4264700

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264700 Direito Urbanístico

Um arquiteto da Prefeitura está analisando glebas para implantação de um projeto de habitação de interesse social. Considerando que a gleba escolhida está situada em uma ZEIS e para garantir que o projeto atenda aos parâmetros municipais de parcelamento para essa zona, o profissional aponta que a área mínima de lote permitida é de:

A

150 m² com frente mínima de 8 metros.

B

200 m² com frente mínima de 12 metros.

C

250 m² com frente mínima de 5 metros.

D

300 m² com frente mínima de 10 metros.

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Q4264692

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264692 Direito Urbanístico

Um projetista está desenhando o layout de um novo loteamento no município de Araguaína. No que tange à execução e ao ônus financeiro da construção das calçadas nesses novos parcelamentos, o arquiteto deve orientar o empreendedor de que:

A

Os proprietários dos lotes lindeiros serão notificados pela Prefeitura para executá-las após a venda dos terrenos.

B

Os novos parcelamentos estão dispensados da execução de calçadas, bastando realizar a pavimentação das vias de rolamento.

C

O ônus será integralmente do Poder Executivo Municipal por se tratar de espaço de uso público.

D

A respectiva construção ou reforma ficará sob o ônus dos empreendedores, que deverão observar as diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo.

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Q4264691

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264691 Direito Urbanístico

Uma arquiteta urbanista é contratada para realizar o projeto de desmembramento de uma grande área localizada na Macrozona Rural de Araguaína destinada a atividades rurais. O cliente deseja criar pequenos lotes para repassar a familiares. Considerando as limitações definidas pelo Plano Diretor, a arquiteta informa à proprietária que o parcelamento do solo para atividades rurais é proibido se resultar em lotes inferiores a:

A

Um hectare.

B

Dois hectares.

C

Três hectares.

D

Quatro hectares.

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Q4264689

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264689 Direito Urbanístico

No município de Araguaína é obrigatória a manutenção de vegetação nativa nas Macrozonas Rurais. Diante do exposto, é correto afirmar que a reserva deve ser de, no mínimo:

A

90% no caso de Campinarana.

B

65% no caso de Cerrado.

C

40% em todas as formações de vegetação.

D

80% no caso de fragmentos de Floresta Ombrófila.

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Q4260791

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260791 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Parcelamento de Solo do município, é proibido o parcelamento do solo em:

1. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.
2. um raio de 30 metros de nascentes, mesmo os chamados olhos d´água, seja qual for sua situação topográfica.
3. faixas non aedificandi estabelecidas ao longo de rodovias, dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, conforme exigência dos órgãos competentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4260781

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260781 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4257515

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257515 Direito Urbanístico

O Município de Araguaína-TO, na forma de sua Lei Orgânica e com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá, por meio de plano permanente, o Patrimônio Histórico e Cultural Municipal, através de inventários, pesquisa, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

O poder público municipal buscará integrar-se, efetiva e permanentemente, às esferas estadual e federal afetas nas ações relativas à preservação do patrimônio e ao desenvolvimento urbano.

B

A colaboração da comunidade se dará, principalmente, por meio de pagamento de taxas de utilização dos locais destinados ao turismo e lazer.

C

O plano permanente será elaborado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

D

É vedada a participação da comunidade no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Natural.

E

A Polícia Militar do Estado de Tocantins deverá criar programa de conservação e restauração de imóveis de proprietários carentes, sujeito à aprovação do Poder Legislativo.

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Q4246328

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Provas: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno | IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Técnico Legislativo |

Q4246328 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a seguir são competências privativas do Município de Jardim/MS, EXCETO

A

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

B

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

C

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza por administração direta, por terceiros através de concessão ou por cooperativas criadas com essa finalidade.

D

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

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Q4245073

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245073 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 1.289/2025 do município de Rio Azul, que estabelece normas para o parcelamento do solo, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I - O parcelamento do solo é vedado em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, salvo se previamente adotadas medidas que assegurem o adequado escoamento das águas.
II - É proibido o parcelamento em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, exceto quando comprovada a eliminação do risco por meio de saneamento prévio.
III - Não será permitido o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, admitindo-se exceção desde que estudos geotécnicos comprovem a viabilidade da edificação.
IV - É vedado desmatar ou alterar a morfologia do terreno além do estritamente necessário para abertura de vias, salvo mediante aprovação expressa do Poder Executivo.

A

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

E

Todas as afirmativas são verdadeiras.

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Q4234657

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234657 Direito Urbanístico

Durante a fiscalização em uma obra em andamento, o Agente constatou a ausência de placa do responsável técnico, execução parcialmente divergente do projeto aprovado e inexistência de medidas adequadas de segurança no local. Considerando as disposições do Codigo de Obras Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência da placa do responsável técnico no local da obra constitui infração atribuída ao proprietário do imovel.

B

Obras executadas em desacordo com o projeto aprovado poderão ter nova vistoria condicionada à atualização cadastral do imovel.

C

A reincidência da mesma infração poderá resultar no agravamento progressivo da multa aplicada ao infrator.

D

Obras sem rnedidas adequadas de segurança poderão ser encaminhadas para análise do setor municipal de patrimônio.

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Q4234652

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234652 Direito Urbanístico

Na análise de um pedido de licença para implantação de um estábulo em area urbana do município, o Agente responsável verificou que a edificação estava projetada próxima à via pública e a residências, alem de apresentar inconsistências em relação às exigências construtivas municipais. Considerando as disposições do Codigo de Posturas ttulunicipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instalação da atividade poderá ser condicionada à apresentação de licença expedida pela inspetoria veterinária municipal, acompanhada das medidas sanitárias pertinentes ao funcionamento do estabelecimento.

B

A licença para funcionamento poderá depender de manifestação do setor municipal de controle de zoonoses quanto às condiçoes sanitárias observadas no local.

C

A licença para construção poderá ser concedida mediante termo de compromisso para adequação posterior da obra às exigências previstas pela municipalidade.

D

A construção em zonas proibidas ou em locais proximos à via pública e residências poderá sujeitar o responsável à multa e ao desmanche da obra.

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Q4234651

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234651 Direito Urbanístico

Durante a análise de um projeto arquitetônico submetido ao setor de fiscalização e controle de obras de um Município, um agente avaliou diferentes situações envolvendo afastamentos mínimos em lotes urbanos e rurais, conforme disposições do Plano Diretor Municipal. Diante disso, analise as assertivas a seguir:

I. Quando aplicado em mais de uma divisa, o afastamento lateral poderá ser fracionado, respeitada a fração mínima de 1,50 m, sendo permitida construção na divisa em até 30% do comprimento do lote, sem aberturas.
II. Em terrenos de esquina localizados em vias locais, uma das testadas poderá adotar afastamento frontal de 2,00 m, desde que a via não possua expectativa de alargamento que incorpore o recuo frontal.
III. Na zona rural, nas estradas municipais, o afastamento frontal e de 6 m para cada lado a partir do eixo da via, sendo 4 m destinados à faixa de domínio e 2 m à área não edificável.
IV. Em construções situadas na Zona Industrial, admite-se edificação em até 75% do comprimento do lote em uma das laterais, devendo a outra lateral e os fundos respeitarem afastamento mínimo de 1,50 m.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4234650

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras |

Q4234650 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização realizada em uma área comercial do município, o Agente verificou anúncios luminosos projetados sobre o passeio público, utilização de propaganda sonora por meio de alto-falantes, faixas promocionais afixadas em locais públicos e anúncios instalados proximos às vias de circulação. Considerando as disposições do Codigo de Posturas Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Anúncios luminosos instalados sobre o passeio deverão observar altura mínima de 2,50 m em relação ao nível da circulação de pedestres.

B

A propaganda sonora em locais públicos dependerá de licença municipal e pagamento da respectiva taxa.

C

Anúncios que provoquem aglomeraçoes junto às vias públicas poderão ser autorizados mediante controle do fluxo de pedestres e veículos.

D

Faixas e painéis instalados em locais públicos deverão ser removidos em ate setenta e duas horas após o encerramento do evento a que se refiram.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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