Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso

Q4393611

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393611 Direito Urbanístico

Um projeto de parcelamento resulta em 3.200 m² de áreas públicas a serem transferidas ao Município, dos quais 1.700 m² correspondem às vias de circulação. O interessado pretende efetivar essa transferência em imóvel situado fora da área parcelada. Sendo assim, à luz da legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Barra Bonita, assinale a alternativa correta quanto ao cabimento dessa pretensão:

A

É admitida por deliberação do interessado, bastando a averbação posterior do imóvel no registro competente.

B

Fica afastada, pois o total das áreas a serem transferidas alcança 3.200 m² e supera o parâmetro.

C

Cabe, mediante autorização da Municipalidade, sendo que o valor do cálculo resulta em 1.500 m².

D

Restringe-se às áreas viárias, que perfazem 1.700 m² e observam o limite estabelecido na norma.

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Q4393610

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Engenheiro Civil |

Q4393610 Direito Urbanístico

Um empreendimento industrial teve o Estudo de Impacto de Vizinhança aceito pelo órgão municipal, que convocou audiência pública e fixou medidas mitigadoras e compensatórias acompanhadas de programas de monitoramento. Nesse cenário, conforme o Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal de Barra Bonita, assinale a alternativa que atribui corretamente os custos dessas providências:

A

Cabem ao órgão municipal responsável pela análise técnica, custeadas com a taxa recolhida no protocolo do estudo.

B

Repartem-se entre o empreendedor e o Poder Público Municipal, na proporção fixada no parecer técnico conclusivo.

C

Alcançam o empreendedor até a expedição da licença, passando ao Município o custeio do monitoramento subsequente.

D

Recaem sobre o empreendedor, público ou privado, a realização da audiência e a implementação das medidas e do monitoramento.

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Q4378848

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Sanitário |

Q4378848 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Municipal nº 3.393/2003, sobre a fauna e a flora, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção não poderão ser urbanizadas ou utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre.
( ) As florestas de domínio privado, situadas no território do município, são consideradas bens de interesse privado, sendo seu uso, manejo e proteção responsabilidade exclusiva do proprietário.
( ) As intervenções na arborização urbana — ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos — tais como remoções, podas e conduções diversas, poderão ser feitas mediante o pagamento do respectivo imposto.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q4378548

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378548 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.993/2023 − Lei Municipal de Parcelamento do Solo, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos independe de licença do Setor Técnico do Executivo Municipal.

B

Desmembramento é a subdivisão de área urbana em lotes, na qual seja aproveitado o sistema viário oficial, sem que se abram novos logradouros públicos e sem que se prolonguem ou se modifiquem os existentes.

C

Loteamento é toda e qualquer subdivisão de área em lotes, mesmo que o processo de subdivisão não necessite de abertura ou prolongamento de logradouros públicos.

D

A existência de edificações irregulares sobre a gleba a ser parcelada impede a aprovação do parcelamento pretendido.

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Q4378547

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378547 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Complementar nº 007/2021 − Plano Diretor, sobre as zonas industriais, analisar os itens.

I. Destinam-se exclusivamente às atividades industriais.

II. A licença de localização para qualquer indústria somente será deferida pelo Município após o devido licenciamento ambiental por parte da Secretaria Municipal do Meio Ambiente quanto às condições necessárias à instalação da indústria, especialmente no que se refere a evitar prejuízos à saúde da população.

III. Consideram-se nocivas ou incômodas as indústrias que prejudiquem a qualidade de vida da população, pela produção de poeiras, gases, exalação, detritos e resíduos.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378546

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4378546 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Complementar nº 001/2004 − Código de Posturas do Município, sobre a arborização pública, os cortes e as podas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O manejo da vegetação pública é atribuição exclusiva do proprietário da terra em que se encontra, cabendo-lhe facultativamente delegação de competência.

( ) As podas e cortes de árvores localizadas em propriedade particular deverão ser licenciadas pelo Poder Público Municipal, através de requerimento do proprietário ao departamento competente.

( ) A licença para podas e cortes deverá ser concedida mediante pagamento de taxa respectiva.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - C.

D

E - C - E.

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Q4378376

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q4378376 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Municipal nº 3.393/2003, denomina-se auditoria ambiental o desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou desenvolvimento de obras causadoras de impacto urbano, com o objetivo de:

I. Analisar as condições e a manutenção dos equipamentos e sistema de controle das fontes poluidoras.
II. Avaliar os impactos sobre o ambiente causados por obras ou atividades auditadas.
III. Verificar o cumprimento de normas ambientais federais, estaduais e municipais.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q4378084

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS - Técnico de Administração em Saúde |

Q4378084 Direito Urbanístico

Estão entre as ações previstas na Lei Orgânica Municipal para a política habitacional voltada às famílias desprovidas de poder aquisitivo:

I. Vedar a cessão pelo Município de terras urbanizadas a entidades associativas, inclusive para fins habitacionais.
II. Regularizar, organizar e equipar as áreas habitacionais irregulares formadas espontaneamente, priorizando as necessidades sociais de seus habitantes.
III. Incentivar o acesso aos programas habitacionais às famílias que já sejam proprietárias de outro imóvel no Município, em detrimento das que ainda não possuem.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e II.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4357846

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Bálsamo - SP Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Bálsamo - SP - Procurador |

Q4357846 Direito Urbanístico

Uma empresa do ramo imobiliário adquiriu uma extensa área de terra desprovida de construções, situada em zona urbana abrangida pelo Plano Diretor do Município de Bálsamo. Por conveniência mercadológica, a proprietária manteve o imóvel totalmente não edificado e não utilizado por longo período. Com o intuito de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a Administração Pública Municipal pretende intervir para exigir o aproveitamento adequado do imóvel, além de regulamentar futuras edificações no local. Diante do impasse sobre os instrumentos de política urbana aplicáveis, a Procuradoria Jurídica do Município foi solicitada a exarar parecer fundamentado exclusivamente na Lei Orgânica Municipal, abstraindo-se de quaisquer outras legislações sobre o tema. Sobre o caso hipotético, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A desapropriação decorrente da falta de aproveitamento do solo urbano não edificado, no âmbito do processo sucessivo de sanções, ensejará obrigatoriamente o pagamento ao proprietário por meio de prévia e justa indenização em dinheiro.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social a partir do momento em que o proprietário efetua o recolhimento dos tributos municipais incidentes sobre o imóvel, não ficando vinculada às exigências de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

C

O direito de propriedade territorial urbana assegura ao proprietário o direito de construir de forma autônoma e imediata, não dependendo de autorização prévia do poder público municipal para o exercício das faculdades de edificação sobre o solo de sua propriedade.

D

A exigência de promoção do adequado aproveitamento do solo urbano não edificado pressupõe previsão em lei específica para área incluída no Plano Diretor, devendo o poder público aplicar, em caso de descumprimento, as sanções especificadas em lei de forma sucessiva.

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Q4356685

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Ji-Paraná - RO - Arquiteto |

Q4356685 Direito Urbanístico

No contexto do Regime Urbanístico de Ji-Paraná, considerando suas expressões e respectivas definições, é correto afirmar que:

A

A área bruta de uma zona corresponde à soma das áreas cobertas de todos os pavimentos de uma edificação.

B

O coeficiente de aproveitamento básico resulta do potencial construtivo gratuito inerente aos lotes e glebas urbanos.

C

A contrapartida financeira é o valor econômico, correspondente ao IPTU progressivo no tempo, a ser pago ao poder público pelo proprietário de imóvel.

D

O Potencial Construtivo Básico de um lote é o produto resultante da multiplicação de sua área pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo fixado para a zona onde está localizado.

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Q4352471

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352471 Direito Urbanístico

No que tange à legislação sobre zoneamento, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma diretriz estrutural para as zonas de uso estritamente industrial.

A

Manter, em seu contorno, anéis verdes de isolamento capazes de proteger as zonas circunvizinhas contra possíveis efeitos residuais e acidentes.

B

Situar-se em áreas de baixa capacidade de assimilação de efluentes, priorizando as regiões centrais para facilitar o escoamento logístico.

C

Localizar-se em locais que restrinjam a instalação de serviços básicos, repassando a obrigação integralmente aos proprietários das indústrias.

D

Destinar-se à implantação de loteamentos residenciais em suas faixas limítrofes, integrando o ambiente fabril ao convívio urbano contínuo.

E

Promover a integração física direta com os grandes centros comerciais locais para otimizar a distribuição de produtos manufaturados.

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Q4352468

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352468 Direito Urbanístico

Um empreendedor procura a Prefeitura de Amparo para regularizar um pequeno comércio varejista. O Agente Fiscal orienta que a tramitação do processo varia conforme a classificação do estabelecimento. Segundo as normas de posturas vigentes sobre a obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a modalidade que possui licenciamento imediato e de forma simplificada:

A

Complexos Industriais de Transformação.

B

Polos Geradores de Tráfego Urbano.

C

Atividades de Baixo Risco.

D

Empreendimentos de Impacto Ambiental.

E

Comércios de Materiais Perigosos.

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Q4345368

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345368 Direito Urbanístico

Para a ampliação de uma edificação comercial, o fiscal comparou o projeto aprovado com os serviços executados. O alvará permanecia válido, mas algumas intervenções não constavam dos documentos autorizados.

CRITÉRIOS ADOTADOS NA FISCALIZAÇÃO
Imagem associada para resolução da questão

RELATÓRIO DA VISTORIA
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Diante das constatações, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

permitir a continuidade integral da obra e determinar a atualização do projeto ao final, pois a validade do alvará alcança alterações realizadas durante a execução.

B

interditar imediatamente toda a edificação e determinar a demolição das três alterações, pois qualquer divergência em relação ao projeto aprovado caracteriza risco estrutural.

C

registrar somente a abertura na parede estrutural, pois alterações internas e ampliações externas podem ser regularizadas independentemente de prévia análise administrativa.

D

suspender toda a obra até a aprovação de um novo projeto, tratando de forma idêntica a divisória interna, a varanda e a intervenção estrutural.

E

registrar separadamente as ocorrências, encaminhar a divisória para atualização documental, suspender as intervenções na varanda e na parede estrutural e exigir a documentação necessária à análise de sua regularização.

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Q4345360

Ano: 2026 Banca: FLEM Concursos Órgão: Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA Prova: FLEM Concursos - 2026 - Prefeitura de Riachão do Jacuípe - BA - Fiscal de Postura e Obras |

Q4345360 Direito Urbanístico

No processo de rotina da fiscalização de uma feira livre municipal, foram registradas quatro ocorrências envolvendo comerciantes instalados em uma praça pública.

CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A ATIVIDADE
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REGISTRO DA VISTORIA
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Diante das condições constatadas, a atuação tecnicamente adequada do fiscal consiste em

A

autorizar a permanência dos quatro comerciantes, pois a inexistência de risco sanitário na maior parte das barracas torna dispensáveis a licença e a observância dos pontos autorizados.

B

reconhecer a regularidade do Comerciante I, determinar a desobstrução da passagem pelo Comerciante II, suspender a venda irregular de alimentos pelo Comerciante III e registrar a atividade não licenciada do Comerciante IV para aplicação das medidas administrativas cabíveis.

C

determinar o encerramento integral da feira, pois a presença simultânea de irregularidades individuais compromete automaticamente a licença de todos os comerciantes instalados no espaço.

D

apreender imediatamente todas as mercadorias dos Comerciantes II, III e IV, pois qualquer infração relacionada à ocupação do espaço público exige a aplicação da mesma penalidade.

E

permitir que os Comerciantes II e III continuem atuando até o término da feira e exigir licença somente do Comerciante IV, pois as autorizações concedidas abrangem qualquer produto comercializado no mesmo ponto.

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Q4342123

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342123 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Municipal nº 2.731/2025, que institui a Revisão do Plano Diretor Municipal de Matinhos - PR, o instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada destinado à realização de urbanização em áreas que tenham carência de infraestrutura e serviços urbanos e contenham imóveis subutilizados, não utilizados ou utilizados inadequadamente, podendo, para sua viabilização, o proprietário transferir seu imóvel ao Poder Público Municipal e receber, após a realização das obras, percentual de unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, denomina-se:

A

Consórcio Imobiliário.

B

Direito de Preempção.

C

Operação Urbana Consorciada.

D

Concessão Urbanística.

E

Transferência do Direito de Construir.

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Q4339790

Ano: 2026 Banca: OM CONSULTORIA Órgão: Prefeitura de Ipuã - SP Prova: OM CONSULTORIA - 2026 - Prefeitura de Ipuã - SP - Engenheiro Civil |

Q4339790 Direito Urbanístico

Considerando os princípios gerais da legislação brasileira aplicáveis às obras civis particulares, especialmente quanto à aprovação de projetos, licenciamento, responsabilidade técnica e fiscalização da execução, analise as afirmativas a seguir:

I - A aprovação do projeto arquitetônico pelo órgão municipal competente não substitui as demais autorizações, licenças ou aprovações que sejam exigidas pela legislação aplicável empreendimento. ao
II - A existência de alvará de construção regularmente emitido pelo Município transfere ao Poder Público a responsabilidade pela correta execução dos serviços, uma vez que a obra passou a ser objeto de fiscalização administrativa.
III - O responsável técnico pela execução deve atuar de acordo com as atribuições profissionais assumidas, acompanhando e respondendo tecnicamente pelos serviços sob sua responsabilidade.
IV - A fiscalização municipal, quando existente, possui caráter de controle do cumprimento das exigências legais e urbanísticas, não significando que a aprovação ou fiscalização da obra substitua a responsabilidade dos profissionais e do proprietário pela execução adequada do empreendimento.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas I e Il estão corretas. ( )

B

Apenas II e III estão corretas ( )

C

Apenas I, III e IV estão corretas. ( )

D

I, II, III e IV estão corretas. ( )

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Q4338834

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338834 Direito Urbanístico

O Município "João Caiu" pretende construir hospital público em imóvel de sua propriedade situado em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), assim definida pelo Plano Diretor municipal. A área é predominantemente ocupada por população de baixa renda e apresenta déficit de equipamentos públicos de saúde, sendo que o hospital projetado integrará a rede municipal e atenderá prioritariamente à população residente na região. A legislação municipal aplicável à ZEIS admite a implantação de equipamentos comunitários e institucionais destinados ao atendimento da população, observados os parâmetros específicos de uso e ocupação do solo. Com base nessas informações, a implantação do hospital é

A

incompatível com a ZEIS, pois a admissão de equipamentos comunitários em áreas de interesse social restringe-se àqueles diretamente vinculados aos empreendimentos habitacionais implantados na própria área.

B

admissível quando destinado prioritariamente à população de baixa renda, pois essa vinculação funcional é suficiente para caracterizá-lo como empreendimento de habitação de interesse social para fins urbanísticos.

C

admissível independentemente da disciplina específica da ZEIS, pois os equipamentos públicos destinados à prestação de serviços essenciais prevalecem sobre as restrições municipais de uso e ocupação do solo.

D

incompatível com a ZEIS, pois sua instituição vincula a área à produção de habitação de interesse social, admitindo-se outros usos apenas após alteração da legislação municipal que estabeleceu a zona especial.

E

admissível, desde que admitida na disciplina municipal de uso e ocupação do solo aplicável à ZEIS, cuja destinação à população de baixa renda é preponderante, não necessariamente exclusiva.

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Q4336560

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Fiscal de Obras |

Q4336560 Direito Urbanístico

Ao vistoriar uma obra residencial multifamiliar, o fiscal constatou divergências executivas substanciais em relação ao projeto arquitetônico aprovado no processo de licenciamento municipal. Ao elaborar o relatório técnico que instruirá o correspondente processo administrativo, o documento deverá conter elementos suficientes para fundamentar os fatos constatados em campo. Nesse contexto, o relatório deve conter, prioritariamente, o(a):

A

descrição das irregularidades, sua localização e os respectivos registros comprobatórios

B

enquadramento legal da infração, indicando o dispositivo violado e a penalidade administrativa aplicável

C

manifestação conclusiva quanto à regularização da obra, ainda que a apuração dos fatos não tenha sido concluída

D

declaração formal do responsável técnico sobre as irregularidades constatadas, para instrução do processo administrativo

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Q4336037

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336037 Direito Urbanístico

Durante uma fiscalização, o agente municipal constata uma infração ao Código de Posturas praticada por determinado estabelecimento. Não se trata de situação de flagrante nem de infração enquadrada entre aquelas para as quais o Código determina autuação imediata. O estabelecimento é notificado para regularizar a situação no prazo concedido pela Administração, mas permanece irregular após o vencimento do prazo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 016/2009, assinale a alternativa CORRETA:

A

O agente deverá aplicar imediatamente a multa, pois toda infração ao Código de Posturas exige autuação imediata.

B

A constatação de qualquer infração ao Código de Posturas autoriza a lavratura imediata do Auto de Infração, independentemente da existência de prazo estabelecido em Notificação Preliminar.

C

A ausência de regularização após a Notificação Preliminar implica automaticamente a cassação da licença do estabelecimento.

D

Esgotado o prazo concedido na Notificação Preliminar sem a regularização da situação, deverá ser lavrado Auto de Infração.

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Q4336036

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Órgão: Prefeitura de Barão de Antonina - SP Prova: Prefeitura de Barão de Antonina - SP - 2026 - Prefeitura de Barão de Antonina - SP - Fiscal de Posturas, Obras e Tributos |

Q4336036 Direito Urbanístico

Um proprietário pretende dividir uma gleba em diversos lotes destinados à edificação residencial, utilizando as vias públicas existentes e sem abertura, prolongamento ou modificação de vias. Considerando a Lei Complementar Municipal nº 050/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano de Barão de Antonina, assinale a alternativa CORRETA:

A

A situação caracteriza desmembramento, desde que seja aproveitado o sistema viário existente e não haja abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes.

B

A situação caracteriza loteamento quando a divisão da gleba resultar na formação de novos lotes destinados à edificação, independentemente da necessidade de implantação ou alteração do sistema viário.

C

A situação caracteriza desmembramento somente quando os lotes resultantes possuírem acesso direto a vias públicas previamente pavimentadas e dotadas de infraestrutura urbana completa.

D

O proprietário poderá realizar a divisão independentemente de aprovação municipal, desde que todos os novos lotes tenham acesso à via pública.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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