Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso

Q4132938

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Agente Administrativo |

Q4132938 Direito Urbanístico

Dados demográficos recentes indicaram significativo crescimento da área urbana de Venda Nova do Imigrante. Um grupo de moradores procurou José, agente administrativo lotado no setor de planejamento da prefeitura, para saber se esse aumento populacional implicaria a adoção de novos instrumentos de política urbana. Após consultar a Lei Orgânica Municipal, o servidor informou que, ao atingir determinado contingente de população urbana, torna-se obrigatória a elaboração do Plano Diretor do Município. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Venda Nova do Imigrante, o Plano Diretor deve ser elaborado quando a população urbana municipal atingir, no mínimo:

A

20 mil habitantes.

B

25 mil habitantes.

C

30 mil habitantes.

D

40 mil habitantes.

E

50 mil habitantes.

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Q4119086

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Arquiteto |

Q4119086 Direito Urbanístico

Para fins de Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), instrumento definido no Estatuto da Cidade, a legislação municipal de Tremembé estabelece incentivos a determinados usos, incidindo sobre o pagamento dessa outorga, podendo ser mencionados, dentre outros:

A

desconto de 50% para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

B

desconto de 50% para habitação de interesse social e para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

C

isenção para habitação de interesse social e desconto de 50% para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social, cultura, esporte e lazer.

D

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para edificações que destinarem integralmente a área do térreo resultante do recuo frontal obrigatório à livre e permanente circulação de pedestres ou ao alargamento do passeio público.

E

isenção para habitação de interesse social e aplicação de Fator redutor estratégico (Fre) de 0,30 para as atividades hospitalar, educacional, de assistência social e de 0,50 para as atividades de cultura, esporte e lazer.

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Q4080910

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080910 Direito Urbanístico

Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?

A

Daniela não é obrigada a reparar o dano, pois a responsabilidade pela manutenção das vias públicas é exclusiva da Municipalidade.

B

Daniela deve pagar apenas uma multa à Municipalidade, não sendo obrigada a reparar o dano causado.

C

Daniela deve reparar o dano apenas se a danificação ultrapassar determinado valor de referência, sendo dispensada da obrigação para danos de pequena monta.

D

Daniela deve reparar o dano causado à calçada, sob pena de execução pelo valor correspondente ao prejuízo.

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Q4076307

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Fiscal/Fiscal de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4076307 Direito Urbanístico

Ao analisar um empreendimento proposto em área municipal, o fiscal observa que a avaliação não depende apenas da obra em si, mas também de normas relacionadas ao uso do solo, ao sistema viário, às posturas municipais, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana. De acordo com o Plano Diretor do Município, analise as assertivas.

I. As normas vinculadas ao Plano Diretor abrangem, entre outros temas, o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, as obras públicas e privadas e as normas ambientais municipais.
II. A interpretação do Plano Diretor deve observar suas diretrizes e objetivos gerais, alcançando administradores, legisladores, conselhos municipais, cidadãos e intérpretes em geral.
III. Entre as diretrizes do Plano Diretor estão a qualificação e o desenvolvimento equilibrado e sustentável dos meios urbano e rural, além da promoção do acesso à infraestrutura básica em todas as regiões da cidade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4073921

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073921 Direito Urbanístico

Nos compromissos de compra e venda do loteamento X, consta expressamente restrição convencional que impõe o uso exclusivamente residencial dos lotes adquiridos. Tal restrição foi gravada nas matrículas dos lotes adquiridos. Entretanto, a lei municipal que disciplina o uso do solo urbano permite, na área onde situado o loteamento X, o uso residencial e comercial.

Tendo em vista o entendimento mais recente do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

as restrições convencionais não foram recepciona das pelo ordenamento jurídico vigente, não cabendo ao loteador impor restrições além das previstas em lei municipal.

B

somente podem ser admitidas restrições convencionais se a lei municipal expressamente admitir tais restrições, bem como indicar os parâmetros de tais restrições.

C

a legislação municipal que contenha normas contrárias à restrição convencional registrada na matrícula do imóvel não se aplica no âmbito do loteamento.

D

a restrição convencional deve ser afastada, pois a legislação municipal permite o uso não residencial, e a competência para tratar do assunto é do município.

E

as restrições, para terem eficácia, devem ser aprovadas pela Câmara de Vereadores, por meio de lei municipal, desde que compatíveis com o plano diretor.

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Q4073266

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Engenheiro Civil |

Q4073266 Direito Urbanístico

No que tange aos objetivos gerais e específicos que orientam a política de ação do Plano Diretor de São João da Boa Vista, conforme disposto em seu Capítulo III, analise as afirmações abaixo e selecione a alternativa CORRETA:

A

É objetivo geral garantir a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes apenas das obras de infraestrutura urbana realizadas pela iniciativa privada, visando o lucro social.

B

Entre os objetivos específicos, o Plano Diretor estabelece o desenvolvimento da expansão urbana por meio de cinco estratégias principais, entre as quais se incluem a Estratégia de Proteção Ambiental e a Estratégia de Desenvolvimento Rural.

C

Não é objetivo do Plano Diretor promover o desenvolvimento sustentável, a justa distribuição das riquezas e a equidade social no Município.

D

A política de ação do Plano Diretor tem como objetivo específico a proteção do meio ambiente e preservação do Patrimônio Ambiental, Histórico, Paisagístico e Turístico do Município através da atuação exclusiva do COMDEMA (Conselho de Defesa do Meio Ambiente), sendo este o único conselho municipal com atribuição comunitária para tal fim.

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Q4063755

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063755 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor de Florianópolis (Lei Complementar nº 739/2023), o planejamento urbano municipal deve orientar o uso e a ocupação do território considerando aspectos sociais, ambientais e econômicos. Esse princípio está relacionado ao objetivo de:

A

favorecer atividades industriais.

B

impedir a expansão urbana da cidade.

C

restringir o uso residencial do solo urbano.

D

promover o desenvolvimento urbano equilibrado do município.

E

limitar a implantação de equipamentos públicos.

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Q4063746

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Arquiteto - Edital nº 25 |

Q4063746 Direito Urbanístico

Durante a tramitação de processos de aprovação de projetos de edificações no âmbito da administração municipal, o técnico responsável realiza a análise técnica da proposta apresentada.
Nesse contexto, essa análise tem como finalidade a:

A

definição das técnicas construtivas da obra.

B

elaboração do orçamento da edificação.

C

verificação de conformidade do projeto com a legislação urbanística e edilícia vigente.

D

determinação do valor comercial do imóvel.

E

definição do cronograma de execução da obra.

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Q4052945

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Supervisor Escolar |

Q4052945 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4051545

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Professor de Artes |

Q4051545 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4046809

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Ginecologista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Médico Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Controlador Interno | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Engenheiro Civil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Farmacêutico Bioquímico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Orientador Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Tesoureiro |

Q4046809 Direito Urbanístico

Através da Lei Orgânica, na elaboração de planejamento e na ordenação de uso, atividades e funções de interesse social, o Município visará o previsto, por exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Distribuir os benefícios e encargos do processo de desenvolvimento do Município, inibindo a especulação imobiliária, os vazios urbanos e a excessiva concentração urbana; II. Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana; III. Promover o desenvolvimento econômico local.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4045848

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Engenheiro Civil |

Q4045848 Direito Urbanístico

Pedro estava pintando, reformando e consertando seu veículo na via pública. Com base no Código de Postura do Município de Araquari, é correto afirmar que Pedro:

A

Pode pintar o veículo na via pública, desde que a atividade se limite ao acabamento externo.

B

Pode consertar o veículo na via pública, desde que obtenha licença da Prefeitura.

C

Não pode pintar, reformar ou consertar o veículo na via pública.

D

Pode realizar esse tipo de intervenção na via pública quando não houver bloqueio da passagem de pedestres e veículos.

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Q4044805

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Contador |

Q4044805 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4044100

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Araquari - SC - Administrador Escolar |

Q4044100 Direito Urbanístico

Gabriela possuía um imóvel em estado muito precário, sem condições mínimas de higiene, já inabitável, com presença de bichos e possiblidade de proliferação de doenças. Após vistoria, o Município constatou que o local não reunia condições sanitárias mínimas indispensáveis. Considerando o caso apresentado, é correto afirmar que, com base no Código de Postura do Município de Araquari, a Prefeitura poderá:

A

Declarar o imóvel insalubre e, conforme o caso, ordenar sua interdição ou demolição.

B

Reconhecer a precariedade do imóvel, mas não pode determinar medida que impeça sua utilização.

C

Interditar o imóvel, mas não pode declará-lo insalubre.

D

Exigir providências de limpeza, sem possibilidade de adotar medida mais gravosa sobre o imóvel.

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Q4042375

Q4042375 Direito Urbanístico

Sabe-se que o Município deve promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando o previsto em quantos dos seguintes itens, conforme Lei Orgânica? I. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais; II. A regularização fundiária; III. A implantação de empreendimentos habitacionais; IV. A urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, inclusive em concentrações demográficas distritais ou subdistritais.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Apenas 3 deles.

E

Todos os 4.

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Q4042374

Q4042374 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Orgânica, na elaboração do planejamento e na operação de usos, atividades e Íunções de interesse social, o Município visará ao previsto nas alternativas que seguem, com EXCEÇÃO de:

A

Promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades e funções urbanas.

B

Promover o desenvolvimento econômico local.

C

Impedir as agressões ao meio ambiente, priorizando as ações corretivas em detrimento das preventivas.

D

Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor historico, artístico e cultural.

E

Promover a definição e a realização da função social da propriedade urbana.

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Q4042242

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Arquiteto |

Q4042242 Direito Urbanístico

A Lei Municipal n" 3.236/2010 estabelece as etapas necessárias para a aprovação de loteamentos no Município de São Lourenço do Sul, definindo um processo sequencial que envolve: expedição de licença prévia ambiental, aprovação de projeto urbanístico, expedição de licença de instalação e expedição de licença de operação. A aprovação de cada fase está condicionada à apresentação de documentos específicos e à obtenção de autorizações junto aos órgãos competentes.

Sobre a documentação exigida na etapa de expedição de licença de instalação, é CORRETO afirmar que

A

A licença de instalação exige requerimento, projeto de arborização viária, projeto de coleta e destinação final de efluentes pluviais e de esgoto e laudo geológico do solo, entre outros documentos.

B

A licença de instalação depende da apresentação do requerimento, cronograma de execução das obras, anotação de responsabilidade técnica e planta de implantação do empreendimento, entre outros documentos.

C

Para a expedição da licença de instalação, é necessário apresentar requerimento, projetos de abastecimento de água, energia elétrica e drenagem pluvial, sendo facultativa a apresentação do cronograma de execução das obras.

D

Nessa etapa são cobrados o projeto do sistema de distribuição de água e o projeto do sistema de abastecimento de energia elétrica devidamente aprovados pelos órgãos competentes, entre outros documentos.

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Q4040675

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |

Q4040675 Direito Urbanístico

Com base nas disposições do Código de Posturas de Pontão, no que se refere à Notificação Preliminar, às infrações e penas e ao processo de execução, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Notificação Preliminar pode ser utilizada como advertência para o cumprimento de disposições das leis e decretos municipais, sendo expedida pelos órgãos municipais competentes.
( ) Caso o notificado se recuse a dar ciência da Notificação Preliminar, essa recusa deverá ser declarada no documento, sendo firmada por duas testemunhas.
( ) O infrator dispõe de prazo de 5 dias úteis, contados da intimação da lavratura do Auto de Infração, para apresentar defesa.
( ) Entre as penas impostas pelo não cumprimento das disposições do Código estão: multa, apreensão e embargo, sendo que as multas podem ser aplicadas em grau mínimo, médio e máximo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – V.

C

V – V – F – F.

D

F – F – V – F.

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Q4040674

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Fiscal de Obras e Tributos |

Q4040674 Direito Urbanístico

O sistema de estradas e caminhos municipais tem por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso às localidades urbanas de Pontão e proporcionar facilidades de intercâmbio e de escoamento de produtos em geral. Conforme o Código de Posturas do Município, as larguras mínimas das faixas de domínio das estradas e dos caminhos municipais, salvo lei específica, são, respectivamente, em metros:

A

10 e 3.

B

8 e 4.

C

6 e 3.

D

5 e 2.

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Q4040188

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Ambiental |

Q4040188 Direito Urbanístico

Considerando-se o Plano Diretor do Município de Santana de Parnaíba, (SP), como instrumento de planejamento urbano municipal, assinale a alternativa correta.

A

O Plano Diretor somente pode ser alterado por ato administrativo do Poder Executivo Municipal.

B

O Plano Diretor orienta o desenvolvimento urbano do Município e estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo.

C

O Plano Diretor possui caráter meramente consultivo, não vinculando decisões administrativas municipais.

D

As disposições do Plano Diretor aplicam-se apenas a áreas públicas do Município.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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