Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso

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Q2394881 Direito Urbanístico
Qual é a principal diferença entre a licença para edificar e o habite-se?
Alternativas
Q2387681 Direito Urbanístico
Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
Alternativas
Q2386740 Direito Urbanístico
Qual Plano, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana?
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Q2374222 Direito Urbanístico
Com relação ao Direito Urbanístico e Política Urbana, julgue o item. 


O Plano Diretor, ratificado pela Câmara Municipal, em cidades com uma população igual ou superior a vinte mil habitantes, constitui um instrumento fundamental para a orientação da política de desenvolvimento e expansão urbana.
Alternativas
Q2370459 Direito Urbanístico
Instrumento legal que define as regras para licenciamento, fiscalização e autuação de diversos tipos de obras, com o objetivo de regular o funcionamento e o controle da ocupação do solo e garantir segurança, salubridade, sustentabilidade e habitabilidade do ambiente construído é o: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C
4: C
5: A