O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá outras providências, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal, no que couber, assegurados o interesse público e o princípio da função social da propriedade. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei de Zoneamento no Município de Palmeira-PR, a Zona Especial (ZE) corresponde à: 

A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:

Conforme o Código de Posturas de São Franscisco de Paula, o empreendedor que pretende desenvolver atividade econômica no município de São Francisco de Paula deverá fazer uma ______________ para obter orientação acerca da possibilidade de instalação da atividade no local pretendido, de acordo com as previsões legais relativas ao zoneamento urbano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 1209/007, Código de Obras do município de Imbituva-PR, quanto a concessão de alvará de construção: 

Conforme o Art. 25 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, para os efeitos de proteção necessária dos recursos hídricos do Município ficam definidas as faixas de drenagem dos cursos d’água ou Fundos de Vale, de forma a garantir o perfeito escoamento das águas pluviais das bacias hidrográficas e preservação de áreas verdes. Sendo assim, as faixas de terreno destinadas à preservação ou reconstituição das matas ciliares em torno das nascentes e ao longo dos cursos d’água que se encontram dentro do perímetro urbano terão largura mínima de:

I - 30,00 m (trinta metros) para os cursos d’água com menos de 10,00 m (dez metros) de largura.
II - 50,00 m (cinquenta metros) para os cursos d’água que tenham de 10,00 m (dez metros) a 50,00 m (cinquenta metros) de largura.
III - 100,00 m (cem metros) para os cursos d’água que tenham de 25,00 m (vinte e cinco metros) a 200,00 m (duzentos metros) de largura.
IV - 50,00 m (cinquenta metros) de raio contornando a cobertura ou nascentes dos rios, exceto quando já houver arruamento em torno destas, sendo então o limitante da faixa de preservação.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS: 

Conforme o Art. 6 da LEI de Parcelamento do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 244/2010), que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos, os loteamentos deverão atender aos seguintes requisitos urbanísticos:

I - Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal.
II - Todo loteamento deverá prever obrigatoriamente, além das ruas e logradouros públicos, áreas específicas para usos institucionais e áreas verdes, necessárias aos equipamentos comunitários do Município e que a este serão transferidos no ato da inscrição do loteamento, independentemente de indenização.
III - Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) da área a lotear, sendo que: 

Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes as porcentagens descritas na legislação:

• Desta parcela deverá corresponder _________________, no mínimo, para os espaços livres de uso público - áreas verdes - e _________________, no mínimo, para as áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários - áreas institucionais, sendo que a soma dessas com as áreas destinadas ao sistema de circulação deverá corresponder ao mínimo de 35 % (trinta e cinco por cento), obedecendo a seguinte fórmula: AI = ASC + AV + AE ≥ 35 %, onde AI refere-se à área institucional doada ao Município, ASC à área do sistema de circulação e AV refere-se à área verde.

Segundo o Art. 30 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, em todo o edifício de habitação coletiva, ou comercial, serão obrigatórias as áreas de estacionamento para veículos. No parágrafo 1º cita que para os efeitos desta Lei, consideram-se como estacionamento de veículos, as áreas reservadas às paradas e aquelas destinadas à circulação interna dos mesmos conforme as regras abaixo:

I - Em edifícios de habitação coletiva - uma vaga de estacionamento por unidade residencial, no mínimo, ou para cada 120,00 m² (cem metros quadrados) de área das unidades residenciais, excluídas as áreas de uso comum.
II - Em edifícios de escritório - uma vaga de estacionamento para cada 75,00 m² (setenta metros quadrados) de área livre de escritório, excluídas as áreas de uso comum. III - Em oficinas mecânicas e comércio atacadista - uma vaga de estacionamento para cada 40,00 m² (quarenta metros quadrados) de construção.
IV - Em supermercados e similares - uma vaga de estacionamento para cada 55,00 m² (cinquenta e cinco metros quadrados) de construção, mais uma vaga, no mínimo, para estacionamento de caminhões.
V - Em estabelecimentos hospitalares - uma vaga de estacionamento para cada 6 (seis) Leitos.
VI - Em hotéis - uma vaga de estacionamento para cada 3 (três) unidades de alojamento.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS: 

De acordo com o Art.19 da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Tijucas do Sul (LEI Nº 243/2010), que dispõe sobre uso e ocupação do solo urbano e rural, “a Zona Especial de Preservação Permanente – ZEPP tem o objetivo de proteger, preservar e recuperar os corpos d’água e suas nascentes, visando manter o equilíbrio de todo o ecossistema da região, além de configurar importante refúgio para a fauna local”. Para essa Zona propõe-se, EXCETO:

Só poderão ser loteadas glebas com acesso direto à via pública, com boas condições de tráfego, a critério da Prefeitura Municipal. Nenhum loteamento será aprovado sem que o proprietário da gleba ceda ao patrimônio municipal uma parcela de, no mínimo:

No que diz respeito as sanções:

I – São tipos de sanções: embargo da obra, multa, interdição da edificação ou dependências e demolição;
II - A aplicação de uma das sanções previstas neste artigo suspenderá a aplicação de outra;
III - A aplicação de sanção de qualquer natureza não exonera o infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos da Lei.

São VERDADEIRAS as Alternativas: 

No que diz respeito às obras públicas, assinale a alternativa INCORRETA:

A aprovação do parcelamento do solo com finalidade urbana pelo Município de Bela Vista de Goiás está condicionada a destinação de recursos para construção de equipamentos públicos, obras de infraestrutura urbana, recursos para terrenos e habitações destinados a população de baixa renda e recuperação do meio ambiente pelo empreendedor, que serão incorporados ao patrimônio público do Município, conforme o interesse público o exigir, devendo o tipo de construção ser indicado pelo Poder executivo, tendo como referência para o valor a ser investido, o Custo Unitário Básico da Construção Civil para o PIS, calculado nos termos do art. 54 da Lei Federal n' 4.591/1964. Nesse sentido, com base no Plano Diretor de Bela Vista de Goiás, podemos afirmar como incorreto:

Segundo o Código de Obras do Município de Nova Trento, analise as assertivas sobre tipo de obra executada no Município que independe de apresentação e aprovação de projeto, estando sujeita apenas ao licenciamento prévio:

I- Trocas de cobertura ou estrutura de cobertura e substituição de revestimentos de aberturas externas.

II- Colocação de toldos, placas e elementos de publicidade.

III- Execução de passeios e rebaixamentos de meio-fio.

IV- Desmatamento, corte, poda e abate de árvores.

É correto o que se afirma em:

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relacionam o conceito com suas devidas descrições, conforme Lei n.o 1737/2000, do Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento:

Primeira coluna : Conceito

1-Loteamento

2-Desmembramento

3-Unificação

Segunda coluna :Descrições

(__)A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos, ou prolongamento ou modificação das vias existentes.

(__)A junção de dois ou mais lotes para formarem apenas um imóvel, respeitadas as dimensões mínimas previstas nesta Lei.

(__)A subdivisão de um terreno urbano em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, sem prolongamento ou modificação das vias existentes.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Nos termos do Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento vigente, marque a alternativa que corresponde a um instrumento de regularização fundiária:

Conforme o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento, Lei Complementar Municipal n.º 266/2009, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) As macrozonas são divisões do Município em grandes unidades territoriais, buscando estabelecer a integração do território do Município como um todo.

(__) Zonas são subdivisões das macrozonas em unidades territoriais contínuas, que servem como referencial mais detalhado de suas características para a definição de parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.

(__) Áreas de especial interesse são unidades territoriais que podem ser descontínuas e se sobrepor às zonas e macrozonas, de acordo com a existência de características que exijam tratamento especial.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Conforme a Lei de Parcelamento e Uso do Solo e Nova Trento vigente, analise as assertivas sobre os requisitos que os loteamentos devem atender:

I- As áreas destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como a áreas verdes de uso público serão proporcionais à gleba e inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da área loteável.

II- A cobertura vegetal existente deverá ser conservada nas áreas não destinadas ao sistema viário, a canalizações ou a obras de arte.

III- A localização das áreas verdes públicas e das áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos ou comunitários será definida de acordo com os interesses do Município.

É correto o que se afirma em: 

Conforme a Lei Complementar Municipal n.o 266/2009, analise as assertivas sobre os parâmetros urbanísticos reguladores da ocupação do solo:

I-Coeficientes de aproveitamento mínimo, básico e máximo.

II-Taxa de ocupação máxima.

III-Taxa de permeabilidade.

É correto o que se afirma em: