Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 23

Q2460702

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Fiscal |

Q2460702 Direito Urbanístico

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas?

A

A qualidade do ar.

B

A altura das árvores.

C

O uso e ocupação do espaço público, como a instalação de mesas e cadeiras em calçadas.

D

A velocidade dos veículos.

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Q4269892

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269892 Direito Urbanístico

Um empresário pretende abrir um café no Município X. O café é classificado como uma atividade de "baixo risco" segundo as Normativas Municipais. De acordo com o Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de abertura e funcionamento deste estabelecimento?

A

O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.

B

Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.

C

Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.

D

O café está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".

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Q4266137

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266137 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não caberá defesa contra a notificação preliminar.

B

As notificações deverão ser lavrado com clareza, sem entrelinhas, emendas, e deverá conter todas informações nele contida.

C

No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda, de se recusar a explicar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

D

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação as disposições do Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as Posturas Municipais.

E

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, diretamente dependente de notificação preliminar.

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Q4264142

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Agente Fiscal |

Q4264142 Direito Urbanístico

A Lei complementar nº 889/2001 regula o parcelamento do solo no Município de Maringá, obedecidas as demais normas federais e estaduais relativas à matéria. Segundo a referida norma, nenhum parcelamento do solo para fins urbanos será permitido em

A

terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, mesmo quando tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

B

terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que sejam previamente saneados.

C

terrenos com declividade inferior a 15,0% (quinze por cento).

D

terrenos cujas condições geológicas contraindiquem a edificação.

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Q4263781

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Engenheiro Civil |

Q4263781 Direito Urbanístico

O interessado em realizar demolição no Município de Tamarana-PR deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição, considerando que

A

não é dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.

B

se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a três metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

C

é dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até quatro metros de altura.

D

qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusando-se a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 100% de administração.

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Q4263751

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263751 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, é correto afirmar que

A

a autorização de funcionamento para parques de diversões não poderá ser por prazo superior a 6 (seis) meses.

B

os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

C

para realização de divertimentos e festejos públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, não será obrigatória a licença prévia da Prefeitura.

D

é proibido buzinar, fazer uso de instrumentos ou máquinas ruidosos nas proximidades de casas de eventos.

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Q4263750

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263750 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município, é incorreto afirmar que

A

as farmácias poderão, em caso de urgência, atender ao público a qualquer hora do dia ou da noite.

B

o alvará de localização poderá ser cassado quando se tratar de negócio diferente do requerido.

C

para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de localização em lugar visível e o exibirá à autoridade competente sempre que essa o exigir.

D

cassada a licença do alvará de localização, o estabelecimento será fechado em 10 (dez) dias.

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Q4263749

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263749 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com o Código de Posturas do Município, é proibida a extração de areia em todos os cursos de água do Município, quando:
I. a montante do local receberem contribuições de esgotos.
II. modifiquem o leito ou as margens deles.
III. possibilitem a formação ou causem qualquer forma de estagnação das águas.
IV. quando, de algum modo, possam oferecer perigo às pontes, muralhas ou qualquer obra construída nas margens ou sobre os leitos dos rios.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

Apenas II e IV estão corretas.

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Q4263747

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263747 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis só serão construídos obedecidas as prescrições:

A

da Polícia Federal, Defesa Civil e o disposto na legislação municipal.

B

das forças armadas, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação municipal.

C

da Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e o disposto na legislação estadual.

D

das forças armadas, Polícia Militar Ambiental e o disposto na legislação federal.

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Q4263745

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263745 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta em relação ao Código de Posturas do Município.

A

É permitido varrer lixo, detritos sólidos de qualquer natureza, para os coletores ou "bocas de lobo", sarjetas e passeios dos logradouros.

B

Nenhuma licença será concedida, para instalação de cafés, hotéis, restaurantes e congêneres sem que esses sejam dotados de aparelhamentos de esterilização.

C

Nas casas de carnes e congêneres, só poderão entrar carnes provenientes do abatedouro municipal.

D

É absolutamente proibida a criação, engorda de porcos ou de qualquer espécie de gado nos perímetros urbanos do Município.

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Q4263744

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263744 Direito Urbanístico

No que se refere ao Código de Obras do Município, é incorreto afirmar que

A

as calçadas poderão ser construídas pelos proprietários dos imóveis, caso a Prefeitura Municipal venha a realizar a obra, ela será descontada em parcelas iguais fracionadas na cobrança do IPTU, no máximo em 36 meses.

B

os tapumes deverão ter altura mínima de 2m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando a 2m (dois metros).

C

nas edificações comerciais, com área útil inferior a 100m² (cem metros quadrados), é permitido apenas um sanitário para ambos os sexos.

D

os postos de serviços e abastecimentos de veículos só poderão ser instalados em edificações destinadas exclusivamente para este fim.

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Q4263743

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263743 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. As marquises deverão ser drenadas para dentro do alinhamento predial, evitando o deságue sobre os pedestres, tal como os sistemas de drenagem de condicionadores de ar e afins.
II. As fachadas dos edifícios quando construídas no alinhamento predial poderão ter sacadas e floreiras, projetando-se sobre o passeio.
III. As marquises terão altura mínima de 4m (quatro metros), a partir da cota do passeio.
IV. A dimensão máxima da largura de um beiral para que não seja computado como área construída é de 1,2 (um metro e vinte centímetros).

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4263738

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263738 Direito Urbanístico

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta, no que se refere ao Código de Obras do Município.
I. Se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, ou encostada em outra edificação, ou tiver uma altura superior a 3,00 (três) metros, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
II. Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pela Prefeitura.
III. É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira.
IV. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3,00 (três) metros de altura.

A

Todas estão corretas.

B

Todas estão incorretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4263737

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Obras e Postura |

Q4263737 Direito Urbanístico

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. Para fins do Código de Obras do Município, a Prefeitura poderá cancelar o Alvará quando o proprietário:
( ) não obedecer aos projetos previamente aprovados, ampliando ou reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes.
( ) haja incorrido em 05 multas por infração cometida na mesma obra.
( ) altere as especificações indicadas no projeto ou as dimensões.
( ) assinar projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente por esses.

A

V – V – V – V.

B

F – F – F – F.

C

V – V – V – F.

D

V – F – V – V.

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Q4263734

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Tamarana - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Tamarana - PR - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4263734 Direito Urbanístico

O interessado em realizar demolição deverá solicitar à Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através de liberação de Alvará de Demolição. Tendo em mente o código de obras do município de Tamarana, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer edificação que esteja, a juízo do Departamento competente da Prefeitura, ameaçada de desabamento deverá ser demolida pelo proprietário e este, recusandose a fazê-la, a Prefeitura executará a demolição cobrando do mesmo as despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 15% (quinze por cento) de administração.

B

É dispensada a apresentação de profissional responsável para solicitação de licença de demolição de edificações em madeira ou mistas (alvenaria e madeira).

C

Somente se a edificação a ser demolida estiver no alinhamento, encostada em outra edificação e tiver uma altura superior a 3m (três metros), será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.

D

É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 3m (três metros) de altura.

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Q4210353

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Estiva - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Estiva - MG - Fiscal de Obras |

Q4210353 Direito Urbanístico

Texto associado

A questão deverão ser respondidas com base na Lei Municipal 71/94 – Código de Posturas.

De acordo com o art. 6º, a fiscalização de posturas compreende basicamente, EXCETO:

A

Condições sanitárias das edificações;

B

A limpeza pública;

C

O controle da poluição;

D

O garimpo nas áreas pertencentes ao município.

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Q4193683

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Arquiteto |

Q4193683 Direito Urbanístico

Em condomínios residenciais, a normatização aplicável define que a áreas de vagas de garagem

A

podem ser unidades autônomas, áreas vinculadas a unidades autônomas ou de uso comum e indeterminado.

B

devem ser unidades autônomas ou estar vinculadas a uma unidade autônoma.

C

devem estar vinculadas a uma unidade autônoma, caso contrário serão definidas como de uso comum e indeterminado.

D

devem ser unidades autônomas, caso contrário serão definidas como de uso comum e indeterminado.

E

devem ser de uso comum e indeterminado, admitindo-se o sorteio de uso periódico, desde que previsto em convenção de condomínio.

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Q4106787

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Agente de Abastecimento de Água |

Q4106787 Direito Urbanístico

Segundo está instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do município de Barra Bonita onde estão dispostas as normas e fixa os objetivos e as diretrizes urbanísticas, conforme a Lei Complementar nº 29, de 16 de abril de 2009, onde também visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem alguns aspectos da vida coletiva que visam à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

Quais são os aspectos contemplados nesse Plano do Município? Marque a alternativa CORRETA.

A

Saúde, educação, regulamentação de jogos e casas noturnas, apenas.

B

Comércio varejista e atacadista, indústria e agricultura, apenas.

C

Habitação, trabalho, circulação e lazer.

D

Educação, esportes, religião e regulamentação de jogos.

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Q4076943

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076943 Direito Urbanístico

Conforme a Lei nº 2.777/2017, marque a alternativa que corresponde ao documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, mitigação e compensação dos impactos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança para subsídio ao licenciamento da instalação, ampliação, funcionamento, alteração, paralisação, ou desativação de um empreendimento ou atividade, de forma a possibilitar sua inserção harmônica no ambiente urbano, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses coletivos.

A

Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV).

B

Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

C

Termo de Compromisso (TC).

D

Instrução Técnica (IT).

E

Termo de Acordo (TA).

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Q4076939

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Tecnologista em Informações Geográficas e Estatísticas - Urbanismo |

Q4076939 Direito Urbanístico

A partir da Lei nº 2272/2008, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Maricá/RJ e suas atualizações, marque a alternativa que corresponde à testada mínima para um lote.

A

12 metros.

B

25 metros.

C

20 metros.

D

15 metros.

E

22 metros.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

Foram encontradas 600 questões