Plano Diretor Municipal, com sua visão estratégica e abrangente para o desenvolvimento urbano.

Zoneamento Urbano, definindo áreas aptas para cada tipo de uso, com normas e restrições específicas.

Código de Obras, estabelecendo parâmetros técnicos e construtivos para edificações e demais intervenções no espaço urbano.

Lei de Parcelamento do Solo Urbano, disciplinando a divisão de terrenos e a criação de novos loteamentos.

Estatuto da Cidade, marco legal que institui os princípios e diretrizes da política urbana nacional.

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

à prioridade sobre as demais atividades econômicas do uso do solo em áreas dentro do perímetro urbano, dada ao direcionamento de atividades agrofamiliares e agropecuárias que promovam o fortalecimento e a reestruturação de comunidades, cooperativas e propriedades de produção agrofamiliar.

à centralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos, maximizando e reconhecendo suas vocações, sejam elas na prestação serviços ou na produção primária.

à regularização fundiária e à urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda, devendo priorizar a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária decorrente da ação do poder público.

ao princípio de recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, por meio da qualificação e melhoria das condições ambientais e de habitabilidade, aumentando rentabilidade e valor venal do imóvel, bem como dos potenciais hídricos do município.

às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, ao acesso aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico, compatibilizando o uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis, a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários.

a Lei n.º 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e também de interesse social.

o art. 183 da Constituição Federal, sobre o direito daqueles que possuem áreas urbanas com até 250 m², caso seja utilizada para sua moradia ou de sua família por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição.

o plano diretor municipal, que estabelece as exigências fundamentais de ordenação da cidade, de seu desenvolvimento e de sua expansão.

as leis municipais, no caso de municípios com população acima de 20 mil habitantes, que garantam a função social na ordenação da cidade e possuam caráter substitutivo em relação ao plano diretor.

as diretrizes urbanísticas determinadas na Constituição Federal e presentes em norma legal suplementar, como o Estatuto da Cidade, em atendimento ao interesse social.

até trinta e um de julho do respectivo exercício.

até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até o término da primeira sessão legislativa.

até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.

até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.