Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?  

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas? 

Segundo está instituído pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal do município de Barra Bonita onde estão dispostas as normas e fixa os objetivos e as diretrizes urbanísticas, conforme a Lei Complementar nº 29, de 16 de abril de 2009, onde também visa ordenar o espaço urbano ou de fins urbanos e de expansão urbana, com o objetivo de propiciar um desenvolvimento integrado e abrange as funções da vida coletiva, em que incluem alguns aspectos da vida coletiva que visam à melhoria de qualidade de vida da população, dando melhores condições de desempenho às funções urbanas, com menor custo social e ambiental.

Quais são os aspectos contemplados nesse Plano do Município? Marque a alternativa CORRETA.

Conforme a Lei nº 2301/2009, de Área de Especial Interesse Social, marque a alternativa que corresponde à área mínima para os compartimentos de dormitório.

Conforme a Lei nº 2.777/2017, marque a alternativa que corresponde ao documento que apresenta o conjunto de estudos e informações técnicas relativas à identificação, avaliação, mitigação e compensação dos impactos de significativa repercussão ou interferência na vizinhança para subsídio ao licenciamento da instalação, ampliação, funcionamento, alteração, paralisação, ou desativação de um empreendimento ou atividade, de forma a possibilitar sua inserção harmônica no ambiente urbano, promovendo a sustentabilidade e a preservação dos interesses coletivos.

A partir da Lei nº 2272/2008, de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de Maricá/RJ e suas atualizações, marque a alternativa que corresponde à testada mínima para um lote.

Considerando o Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá/RJ, assinale a alternativa que corresponde à declividade máxima nas vias urbanas principais. 

O parcelamento do solo urbano do município de Chácara- MG deve seguir o que dispõe o Plano Diretor do Município. O fiscal de posturas visitou quatro terrenos. Assinale a única opção em que não foi encontrado impeditivo para o parcelamento do solo urbano.  

Após a visitação em terrenos do município foi solicitado ao fiscal um memorando. Aponte a opção que melhor apresenta suas características: 

Todos têm direito ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, bem como de uso comum do povo e essencial à adequada e sadia qualidade de vida para o benefício das gerações atuais e futuras. Assinale a única alternativa cuja ação não compete ao Fiscal de Postura:  

Com base no Art. 170 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.

O plano diretor estabelecerá diretrizes sobre:
I - ocupação e expansão urbanas; II - sistema viário; III - adensamento e desconcentração populacional; IV - ocupação da propriedade imobiliária rural; V - compatibilização da utilização do solo com as normas de preservação ambiental;

No Art. 67 está definido o que é permitido ou não na Zona ZPA 1. Abaixo estão listadas ações. Assinale V para as ações PERMITIDAS e F para as NÃO PERMITIDAS na Zona ZPA 1, considerando as regras do Artigo 67:

(__) A pesquisa científica.
(__) A visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais.
(__) A exploração comercial supervisionada da fauna e flora.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano."

De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
II - A ordenação e o controle do uso do solo.
III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.
IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.
V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

Acerca do parcelamento do solo urbano, analise as proposições abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) e, em sequência, responda ao questionamento:

(__)O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições da Lei nº 6.766/1979 e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

(__)A infra-estrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

(__)Não será permitido o parcelamento do solo, dentre outras situações, em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Está descrito no Art. 63 que são Diretrizes de Estruturação da Zona Rural de Uso Regular (ZRUR), EXCETO:

"A Macro Zona Urbana - MZU - corresponde às áreas já parceladas, e com condições básicas de infraestrutura e serviços urbanos diferenciados, internas ao Perímetro Urbano."

De acordo com o Art. 79, são diretrizes de estruturação da MZU:

I - A oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

II - A ordenação e o controle do uso do solo.

III - A recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de imóveis urbanos.

IV - O controle do adensamento construtivo e da altimetria das edificações.

V - A regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por famílias de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais.

Estão CORRETAS:

De acordo com os ditames do Art. 32, assinale a alternativa INCORRETA:
Além das diretrizes preconizadas pela Lei Orgânica Municipal, a Política de Desenvolvimento Econômico de Carrancas, visando se articular com a Política Territorial, deverá compatibilizar-se com as seguintes diretrizes:

De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO: 

Complete as lacunas e assinale a alternativa que responde corretamente à questão:
A expansão de rede de distribuição de água na área rural não poderá ultrapassar o limite de __________________ do perímetro urbano. Aprovado o projeto de expansão o custo dos serviços e materiais serão de responsabilidade do ___________________.