Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 24

Q2543204

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PRODABEL - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PRODABEL - MG - Analista de Recursos Estratégicos - Mapeamento Urbano |

Q2543204 Direito Urbanístico

O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide uma área urbana em zonas ou setores, cada uma com regras específicas de uso do solo e de ocupação. Essas regras são estabelecidas com base em critérios como a função social da propriedade, o adensamento populacional, as características ambientais e as diretrizes de desenvolvimento urbano estabelecidas pelo poder público. Qual dos seguintes conjuntos de afirmativas melhor descreve o conceito de cadastro multifinalitário e sua relação com o zoneamento municipal urbano?

A

I. O cadastro multifinalitário é exclusivamente um registro de informações físicas e legais sobre propriedades urbanas, sem considerar aspectos socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de controle de zoneamento que estabelece restrições à construção e uso do solo apenas com base em critérios ambientais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem apenas dados geoespaciais, excluindo informações sobre propriedade e proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano é independente do cadastro multifinalitário e baseia-se principalmente em estudos de impacto ambiental e planos diretores municipais.

B

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro exclusivamente baseado em dados físicos das propriedades urbanas, sem considerar aspectos legais ou socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento administrativo que regula apenas o uso do solo em áreas residenciais, deixando de fora áreas comerciais e industriais. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) são restritos a dados alfanuméricos, excluindo informações espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano é estabelecido independentemente do cadastro multifinalitário e se concentra principalmente na preservação ambiental, sem levar em consideração a estrutura física das propriedades urbanas.

C

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa identificar e documentar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais e socioeconômicos. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de planejamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial e industrial. III. No cadastro multifinalitário, os elementos cadastrais incluem informações sobre limites de propriedade, características físicas das edificações e dados socioeconômicos dos proprietários. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo em conformidade com as políticas de desenvolvimento urbano.

D

I. O cadastro multifinalitário é um sistema de registro que visa coletar e integrar informações sobre propriedades urbanas, incluindo aspectos físicos, legais, socioeconômicos e ambientais. II. O zoneamento municipal urbano é um instrumento de ordenamento territorial que divide o território em zonas ou setores com diferentes usos do solo, como residencial, comercial, industrial e áreas verdes. III. Os elementos cadastrais em um Sistema de Informações Geográficas (SIG) incluem dados espaciais, atributos descritivos e relacionamentos topológicos entre diferentes entidades espaciais. IV. O zoneamento municipal urbano utiliza as informações do cadastro multifinalitário para definir os limites das zonas e regular o uso do solo de acordo com as políticas de desenvolvimento urbano e ambiental.

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Q2540748

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540748 Direito Urbanístico

As habitações de uso coletivo devem possuir garagens para atender aos usuários dos quartos. A proporção adotada pelo código de edificações de Buriti Alegre, é de uma garagem para cada

A

um quarto.

B

dois quartos.

C

três quartos.

D

quatro quartos.

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Q2540747

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540747 Direito Urbanístico

Para que se inicie a construção de um imóvel, é necessário que se providencie licença junto à prefeitura. Essa licença tem validade de

A

6 meses.

B

12 meses.

C

18 meses.

D

24 meses.

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Q2540746

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Fiscal de Posturas e Obras |

Q2540746 Direito Urbanístico

Quando se modifica um imóvel, com acréscimo ou reforma, deve-se indicar no projeto a área que está sendo alterada. Deve-se então adotar uma cor diferente no projeto para a área reformada ou acrescida. De acordo com o código de edificações da prefeitura de Buriti Alegre, a cor a ser adotada é o

A

azul.

B

verde.

C

vermelho.

D

amarelo.

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Q2536833

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536833 Direito Urbanístico

A ação administrativa se orientará mediante o modelo de gestão envolvendo o planejamento sistêmico, o controle integralizado de suas atividades e a racionalização dos recursos, podendo abranger os seguintes instrumentos, exceto o(s) item(ns):

I- Plano de governo. II- Plano plurianual. III- Pano diretor. IV- Plano de diretrizes orçamentárias. V- O orçamento anual. VI- Planos setoriais, relacionados às políticas públicas específicas.

A

I e V.

B

IV e VI.

C

III.

D

II e VI.

E

V.

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Q2531545

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531545 Direito Urbanístico

A distribuição espacial e os padrões de urbanização relacionados ao aporte da infraestrutura básica serão proporcionais às densidades populacionais e de atividades. Para a realização de vida urbana digna, são consideradas condições básicas de infraestrutura o provimento de equipamentos urbanos e comunitários, além do atendimento de serviços essenciais. De acordo com o Plano Diretor de Barra do Guarita/RS, são considerados equipamentos urbanos, relacionados aos serviços públicos essenciais, entre outros, aqueles destinados à(ao):

I. Abastecimento de água potável.
II. Esgotamento sanitário.
III. Coleta, ao tratamento e à destinação final de resíduos urbanos.
IV. Energia elétrica e à iluminação pública.
V. Telecomunicações.

Quais estão corretos?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2531544

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Barra do Guarita - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente Fiscal |

Q2531544 Direito Urbanístico

A política de promoção do desenvolvimento social, econômico e turístico de Barra do Guarita/RS, de acordo com a Lei nº 1.030/2010, que institui o plano diretor municipal e estabelece as diretrizes e proposições de desenvolvimento no Município, terá por fim a proteção do meio ambiente, a redução das desigualdades sociais e a melhoria da qualidade de vida da população. As diretrizes que regerão o planejamento e a ação municipal no tocante ao desenvolvimento do município, visam prioritariamente à(ao):

I. Preservação da qualidade ambiental.
II. Aporte de infraestrutura básica.
III. Melhoria das condições habitacionais.
IV. Gerenciamento do saneamento ambiental.
V. Desenvolvimento social e religioso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2525362

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Fiscal de Postura |

Q2525362 Direito Urbanístico

Entre as diversas atribuições de um Técnico de Posturas Municipal, está

A

analisar e aprovar projetos arquitetônicos.

B

realizar a investigação e repreensão de crimes.

C

regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos.

D

fazer o levantamento métrico de obra pública ou privada.

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Q2524644

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524644 Direito Urbanístico

Uma área a ser reurbanizada pela Prefeitura de Santo André é cortada por um córrego que foi canalizado pelo Poder Público em galeria fechada, com largura igual a 4 m. A legislação municipal aplicável – em especial as diretrizes para a política de saneamento ambiental integrado do município, definidas no Plano Diretor, e o Código de Obras do município – determina que deverão ser mantidas, dos dois lados da canalização,

A

faixas de manutenção de 2,00 m, contada da face externa da galeria, salvo exigência maior por legislação específica.

B

áreas de preservação permanente de 30,00 m de largura, contada da face externa da galeria, somente.

C

áreas de preservação permanente reduzidas para 15,00 m de largura, contada do eixo da galeria.

D

áreas de preservação permanente de 30,00 m de largura, contadas da margem do córrego, que deverá ser renaturalizado.

E

áreas de preservação permanente de largura variável, contada da face externa da galeria, com mínimo de 15,00 m de largura e área média equivalente a uma faixa de 30,00 m, desde que o córrego seja renaturalizado.

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Q2524643

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Arquiteto |

Q2524643 Direito Urbanístico

No Título que trata dos princípios fundamentais e dos objetivos gerais da política urbana, o Plano Diretor de Santo André, em linha com o Estatuto da Cidade, detalha a definição das funções sociais da cidade, determinando, dentre outros, que

A

a gestão urbana esteja alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

B

as terras públicas têm como destinação prioritária para Habitação de Interesse Social e ações de regularização fundiária.

C

a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais tem como função social a produção de água para consumo público.

D

é priorizada, em todo o território do município, a maximização da geração de riqueza, fonte do bem estar, mediante instalação de atividades produtivas.

E

a renovação de antigas áreas industriais da cidade terá como prioridade a produção imobiliária com elevado padrão urbanístico.

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Q2522076

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522076 Direito Urbanístico

Constituem tributos municipais instituídos pelo município:

A

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de alvará/licenciamento, Taxa do CRT e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

B

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Taxas de alvará/licenciamento.

C

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV).

D

Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis (ITIV), Taxas de Alvará/licenciamento, Taxa de coleta de lixo e Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).

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Q2522075

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Técnico em Cadastro Imobiliário |

Q2522075 Direito Urbanístico

Ao referir a cadastro imobiliário, é correto afirmar:

A

O CAD e o GPS são os principais sistemas utilizados para representar e armazenar informações geoespaciais no cadastro imobiliário.

B

descrever características topográficas e visualizar informações da história política da região são finalidades dos mapas utilizados no cadastro imobiliário.

C

Os mapas são fundamentais para o cadastro imobiliário, principalmente, no gerenciamento das informações cadastrais e suas propriedades.

D

Aplica-se o geoprocessamento ao cadastro imobiliário para mapear apenas áreas rurais e à topografia para mapear áreas urbanas.

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Q2467247

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Agente Fiscal/40H |

Q2467247 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor (Lei Complementar n.º 179/2022), a atividade fiscalizadora a ser realizada por um agente fiscal pode ocorrer de diferentes formas. No caso de uma incursão em decorrência de denúncia, denomina-se como Atividade Fiscalizadora:

A

Padrão

B

Dirigida

C

Periódica

D

Sistemática

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Q2460703

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Fiscal |

Q2460703 Direito Urbanístico

Quais são as responsabilidades de um fiscal de posturas?

A

Fiscalizar exclusivamente posturas corporais.

B

Zelar pelo cumprimento das normas municipais relacionadas à ocupação e uso do espaço público.

C

Promover eventos esportivos.

D

Administrar as posturas municipais.

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Q2460702

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Fiscal |

Q2460702 Direito Urbanístico

Dentre as alternativas, o que pode ser objeto de fiscalização de posturas?

A

A qualidade do ar.

B

A altura das árvores.

C

O uso e ocupação do espaço público, como a instalação de mesas e cadeiras em calçadas.

D

A velocidade dos veículos.

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Q4366110

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366110 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Posturas do Município da Estancia Turística de Ibirá, analise as afirmativas abaixo:
I. As licenças para exploração serão sempre por prazo fixo.
II. No caso da exploração de pedreiras entre cada série de explosões haverá o intervalo mínimo de 40 minutos.
Estão incorretas:

A

Somente a I.

B

Somente a II.

C

Todas as afirmativas.

D

Nenhuma das afirmativas.

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Q4366109

Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Prova: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Chefe da Seção de Viação e Serviços Urbanos |

Q4366109 Direito Urbanístico

Acerca da limpeza urbana e do lixo, o Código de Posturas do Município da Estancia Turística de Ibirá determina, exceto:

A

É proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

B

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado indiretamente pela Prefeitura.

C

Os moradores são responsáveis pela limpeza do passeio fronteiriço à sua residência.

D

O lixo das habitações será recolhido em vasilhas apropriadas, para ser removido pelo serviço de limpeza pública.

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Q4354261

Ano: 2023 Banca: Prefeitura de Nova Tebas - PR Órgão: Prefeitura de Nova Tebas - PR Prova: Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2023 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Engenheiro Civil |

Q4354261 Direito Urbanístico

A Lei Ordinária N° 964/2022 regulamenta o zoneamento e uso e a ocupação do solo urbano e rural no âmbito do município de Nova Tebas. É INCORRETO afirmar que as áreas contidas no perímetro urbano podem ser formadas por:

A

A Zona Residencial 1 (ZR1) fica localizado ao entorno da região central e nos distritos de POEMA e BELA VISTA, possui declividade variável, destinando-se principalmente à moradia, admitindo-se uso de atividades de leve impacto, como estabelecidos no Quadro 02, apresenta uma taxa de ocupação menor do que na ZR2, área visando o desenvolvimento habitacional com mais harmonia.

B

A Zona Comercial (ZC) fica localizada na região central do perímetro urbano da SEDE e dos distritos de CATUPORANGA e POEMA, destina-se a reunir as atividades comerciais, possuindo uma taxa de ocupação superior as ZR1 e ZR2 e sem recuos frontais para os empreendimentos leves, centro comercial.

C

A zona de preservação ambiental (ZP), destinam-se a proteger o meio ambiente urbano, sendo as áreas de preservação dos rios, arroios e lagos urbanos, além de fundos de vales, conforme a legislação federal nº 12.651/2012.

D

A Zona de Recreação e Lazer (ZRL) fica localizada na região sul do perímetro urbano da SEDE, destina-se a construção de equipamentos de recreação e lazer, como quadras de esporte, ginásios e ainda centro de eventos.

Q4269892

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Agente Fiscal |

Q4269892 Direito Urbanístico

Um empresário pretende abrir um café no Município X. O café é classificado como uma atividade de "baixo risco" segundo as Normativas Municipais. De acordo com o Artigo 169 do Código de Postura do Município, qual das seguintes afirmações é CORRETA sobre o processo de abertura e funcionamento deste estabelecimento?

A

O empresário não precisa requerer licença prévia da Prefeitura para iniciar as atividades do café, mas estará sujeito a futuras fiscalizações.

B

Mesmo sendo uma atividade de "baixo risco", o café não pode funcionar sem uma licença prévia da Prefeitura, conforme exigido para todos os estabelecimentos comerciais.

C

Além da licença prévia, o empresário deve apresentar um relatório detalhado de impacto ambiental para abrir o café.

D

O café está isento de qualquer tipo de fiscalização pela Prefeitura devido à sua classificação como atividade de "baixo risco".

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Q4266137

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266137 Direito Urbanístico

Em relação ao Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Não caberá defesa contra a notificação preliminar.

B

As notificações deverão ser lavrado com clareza, sem entrelinhas, emendas, e deverá conter todas informações nele contida.

C

No caso do infrator ser analfabeto, fisicamente impossibilitado ou incapaz na forma da lei, ou ainda, de se recusar a explicar que tomou ciência da notificação, o agente fiscal indicará o fato no documento de fiscalização, ficando assim justificada a ausência da assinatura do infrator.

D

Auto de infração é o instrumento pelo qual a autoridade municipal caracteriza a violação as disposições do Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES e/ou de outras leis, decretos e regulamentos relacionados as Posturas Municipais.

E

Nos casos em que se constate perigo ou prejuízo iminente para a comunidade, será lavrado o auto de infração, diretamente dependente de notificação preliminar.

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Questões de Concurso Sobre leis municipais em direito urbanístico

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