Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 24

Q3559212

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559212 Direito Urbanístico

Conforme o Plano Diretor Participativo do Município de Nova Trento, marque a alternativa que corresponde aos locais que permitem os usos e atividades incômodas nível 4:

A

Em todo o município.

B

Nas vias arteriais.

C

Nas vias coletoras.

D

Áreas de Especial Interesse de Comércio, Serviços e Indústria Leve.

E

Zonas Industriais.

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Q3559211

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Fiscal de Posturas e Urbanismo |

Q3559211 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, marque a alternativa que corresponde ao percentual de declividade da rua em que o loteador deverá executar a pavimentação das vias:

A

Ruas com mais de 5% de declividade.

B

Ruas com mais de 12% de declividade.

C

Ruas com mais de 15% de declividade.

D

Ruas com mais de 10% de declividade.

E

Ruas com mais de 1% de declividade.

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Q3066976

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066976 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei de Parcelamento e Uso do Solo de Nova Trento vigente, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Não poderá ser aprovado projeto de parcelamento de loteador, seja o proprietário ou o executor do loteamento, que possuir outro processo de parcelamento em situação irregular.
(__) O prazo máximo para análise de projetos e expedição do alvará de licença para o início das obras será de 30 (trinta) dias, a contar da data de aceitação do projeto definitivo.
(__) O prazo de execução das obras será de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de licenciamento, o qual deverá ser anualmente renovado.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − F.

C

F − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q3066975

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3066975 Direito Urbanístico

Sobre a concessão de uso especial para fins de moradia, marque a alternativa correta:

A

O possuidor não pode acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

B

O direito de concessão de uso especial para fins de moradia será reconhecido ao mesmo concessionário mais de uma vez.

C

O possuidor tem direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

D

A concessão de uso especial para fins de moradia será conferida de forma onerosa ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

E

A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Q2640825

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Analista Ambiental |

Q2640825 Direito Urbanístico

De acordo com o artigo 121 da Lei Complementar n° 850, assinale como o macrozoneamento territorial define a área de expansão:

A

Como áreas com intensiva ocupação, densificação e indução do crescimento e desenvolvimento urbano de áreas consolidadas e em consolidação.

B

Como áreas para atividades agroindustriais e agroecológicas.

C

Como áreas de densificação populacional para fins de turismo sustentável.

D

Como áreas contíguas às zonas urbanas, de baixa densidade populacional, dedicadas às atividades rurais e destinadas como reserva de expansão urbana.

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Q2575282

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575282 Direito Urbanístico

Prezando pela orientação do solo urbano e o estabelecimento de bases para aplicação de instrumentos de política ur – TIPO A bana, a cidade de Trindade foi delimitada em Macrozonas. Sobre esta divisão, é correto afirmar que

A

a Macrozona de Ocupação Restrita é constituída por áreas nas franjas das zonas urbanas consolidadas, para instalação de sítios de lazer e atividades rurais de baixo impacto ambiental.

B

a Macrozona de Desenvolvimento Econômico é constituída por áreas de urbanização fragmentada, sem infra-estrutura completa, com baixa intensidade de ocupação, a qual necessita de intervenções para melhorar o paisagismo, de forma a permitir uma melhoria da malha urbana, para atender às demandas do crescimento populacional.

C

a Macrozona de Estruturação Urbana é constituída por áreas com potencial para instalação de empreendimentos industriais, de serviço ou comércio, visando ampliar as oportunidades de geração de trabalho e renda para a população.

D

a Macrozona de Consolidação Urbana é constituída pelas áreas nos bairros consolidados da Cidade de Trindade, que por apresentarem condições adequadas de mobilidade e de atendimento por serviços urbanos e equipamentos sociais, são passíveis de adensamento.

E

a Macrozona de Adensamento Controlado é constituída por áreas no entorno das Estações de Tratamento de Esgoto e de Tratamento de Lixo e áreas urbanizadas ou não urbanizadas junto aos mananciais de abastecimento de água da Cidade de Trindade (APA do Arrozal).

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Q2575281

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575281 Direito Urbanístico

Um projeto submetido à aprovação em prefeitura, a ser executado na Macrozona de Consolidação Urbana, apresentou os seguintes coeficientes: taxa de permeabilidade em 0,2; taxa de aproveitamento em 1 e taxa de ocupação em 0,6. De acordo com os valores estabelecidos por Plano Diretor, este projeto apresenta

A

taxa de permeabilidade em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

B

taxa de ocupação em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

C

todos os coeficientes de acordo com o estabelecido por legislação para esta zona.

D

taxa de aproveitamento em valor inferior ao mínimo estabelecido por legislação para esta zona.

E

taxa de aproveitamento em valor superior ao limite estabelecido por legislação para esta zona.

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Q2575272

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575272 Direito Urbanístico

A edificação compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não utilizado é previsto em legislação como uma das diretrizes para aumento da oferta de novas habitações de interesse social de qualidade em Trindade. Estão sujeitos, à referida modalidade de edificação, todos os lotes vagos ou subutilizados nas

A

Macrozonas de Consolidação Urbana e de Adensamento Controlado.

B

Macrozonas de Ocupação Restrita e de Desenvolvimento Econômico.

C

Macrozonas de Consolidação Urbana e Zonas Especiais de Interesse Social.

D

Macrozonas de Regularização Especial e de Estruturação Urbana.

E

Zonas Especiais de Interesse Social: ZEIS 2A e ZEIS 2B.

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Q2575268

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575268 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor da Cidade de Trindade, as Áreas de Qualificação Ambiental Urbana são definidas como

A

áreas que possuem conjuntos edificados, de relevante significado da memória histórica, social, natural, artística e cultural, sujeitos à aplicação de políticas especificas, previstas pelo Plano Diretor, voltadas à conservação e preservação patrimonial e, prioritárias para execução de projetos de revitalização e recuperação urbana.

B

áreas prioritárias para execução de projetos de qualificação e revitalização, permitindo tornar a cidade de Trindade e os Núcleos de Desenvolvimento previstos pelo Plano Diretor, diferenciados pela qualidade dos seus espaços.

C

áreas próprias para ocupação de baixa densidade, com uso residencial unifamiliar, de acordo com parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo de Trindade.

D

terrenos públicos e particulares já ocupados irregularmente pela população, nos quais deverão ser promovidas ações de urbanização e de regularização fundiária.

E

áreas de preservação ou as áreas com médias ou altas restrições ao uso e ocupação agropecuários, subdivididas em: Áreas de Proteção Absoluta, permanente e Áreas de Proteção Controlada.

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Q2575266

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575266 Direito Urbanístico

Considerando as diretrizes urbanísticas, base para um planejamento territorial sólido, orientando a utilização racional do ambiente da cidade e assegurando as funções urbanas básicas, voltadas para o município de Trindade, expostas em lei orgânica, é correto afirmar que

A

o Plano Diretor do Município, deverá prever em todos os loteamentos, áreas reservadas para o domínio público, onde se construirá logradouros de interesse da comunidade tais como: lavandeiras públicas, centros comunitários e refeitórios coletivos.

B

para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público usará, principalmente, os seguintes instrumentos jurídicos: desapropriação e direito real de concessão de uso.

C

o Município incentivará as pesquisas tecnológicas, objetivando a modernização do processo produtivo em todos os níveis.

D

o Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo, observado o seguinte: os resíduos recicláveis serão acondicionados para reintrodução no ciclo do sistema ecológico.

E

o Município implantará de forma gradual o processo de cogestão administrativa, no setor da economia informal, visando à participação ativa das entidades no processo de seu gerenciamento.

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Q2575265

Ano: 2023 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Trindade - GO Prova: IDIB - 2023 - Prefeitura de Trindade - GO - Arquiteto |

Q2575265 Direito Urbanístico

A fim de proporcionar maior segurança às operações de transmissão da propriedade rural e constituição de ônus reais, o requerimento da inscrição de imóvel rural no Registro Torrens, de acordo com a legislação que dispõe sobre os registros públicos, será instruído com:
I. A prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade. II. A planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:250m (1/250) e 1:2.500m (1/2.500). III. Levantamento de planta a ser orientada segundo o mediano do lugar, determinada a convergência meridiana. IV. O memorial de que constem os encargos do imóvel, os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências. V. Levantamento da planta a ser realizado, empregando-se goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão.
Diante do exposto, admite-se como corretas

A

apenas as afirmativas II e III.

B

apenas as afirmativas I, II e III.

C

apenas as afirmativas I, IV e V.

D

apenas as afirmativas II, III e V.

E

apenas as afirmativas III, IV e V.

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Q2281124

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Agente Fiscal de Obras e Meio Ambiente |

Q2281124 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 1771, de 26/12/2006, são objetivos da Política de Desenvolvimento Urbano, EXCETO:

A

A mediação nos processos de produção do espaço urbano e regional através dos instrumentos de planejamento e gestão democrática da Cidade.

B

O desenvolvimento econômico sustentável do Município

C

O desenvolvimento social, cultural e político da população

D

A preservação ambiental e a utilização adequada dos recursos naturais.

E

Estabelecer a política habitacional urbana como instrumento de desenvolvimento social.

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Q4111269

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111269 Direito Urbanístico

Com relação ao parcelamento do solo no município de Barracão, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

B

Considera-se remembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação que implique na abertura, o prolongamento, a modificação ou a ampliação de vias de circulação ou de logradouros públicos.

C

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, a modificação ou a ampliação dos existentes.

D

Considera-se loteamento a junção de dois ou mais lotes ou a incorporação de partes de lotes já existentes, em uma mesma quadra, sempre respeitando os critérios definidos em lei e prevalecendo os parâmetros de aproveitamento referentes ao lote de maior área individual.

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Q4111267

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111267 Direito Urbanístico

Toda execução de obras, construção, reforma, ampliação ou demolição no município de Barracão, será regido pelo disposto no Código de Obras Municipal. Com relação ao referido código, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A execução de quaisquer das atividades, com exceção de demolição, será precedida de consulta prévia para construção e aprovação do projeto, podendo ocorrer etapa intermediária de aprovação de anteprojeto.

B

Para requerimento de alvará de construção, o responsável técnico deverá apresentar, todos os projetos aprovados pelos órgãos competentes, atendendo XXXX e respectivo requerimen

C

O alvará de construção será valido pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua expedição. Se a obra não for iniciada dentro do prazo, o alvará perderá sua validade, devendo ser solicitada nova aprovação de projeto e respectivo alvará.

D

Ficam dispensados da apresentação de projeto, ficando, porém, sujeitos a apresentação de croquis e expedição do alvará, a construção de dependências nãos destinadas a moradia, uso comercial ou industrial, desde que não ultrapassem a área de 100,00 m² (cem metros quadrados).

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Q4111265

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111265 Direito Urbanístico

Com relação as categorias de uso do solo regulamentadas no município de Barracão, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Uso residencial, refere-se ao uso destinado à moradia, podendo ser residencial unifamiliar ou multifamiliar.

B

Uso econômico, engloba as atividades de comércio e de serviços.

C

Uso institucional, compreende os espaços e as instalações destinados à administração pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.

D

Uso misto, que corresponde à associação dos usos residencial, econômico, institucional e industrial.

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Q4111260

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal de Obras |

Q4111260 Direito Urbanístico

O interessado em realizar a demolição de uma residência, deverá solicitar a Prefeitura, através de requerimento, que lhe seja concedida licença através da liberação de alvará de demolição, onde constará:
I - Nome do morador com o local de residência. II - Número do requerimento solicitando a demolição. III - Localização da edificação a ser demolida. IV - Nome do profissional responsável. V – Projeto anterior devidamente aprovado.
Com relação as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente as alternativas II, II e IV estão corretas.

B

Somente as alternativas I, II, IV e V estão corretas.

C

Somente as alternativas II, IV e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4110141

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110141 Direito Urbanístico

Em relação aos parâmetros urbanísticos do município de Barracão, conforme lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Foi estabelecido o Coeficiente de aproveitamento básico igual a 1,5, podendo crescer em função da zona em que se localiza o terreno. Excetua-se a Zona de Desenvolvimento Urbano (ZDU), onde o Coeficiente de aproveitamento é de 1,2.

B

Possuindo os lotes área igual ou superior a 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), localizarem-se em vias com largura mínima de 12 m. (doze metros), respeitados os recuos mínimos e a taxa de permeabilidade as edificações poderão atingir três ou mais pavimentos, considerando a zona em que se situam.

C

Por meio do instrumento do Estatuto da Cidade denominado transferência do direito de construir, em toda a zona urbana poderão os edifícios atingirem o número máximo de 12 (doze) pavimentos, exclusive pilotis, subsolo e garagens.

D

Para o cálculo do número de pavimentos, será considerada como um pavimento a laje de cobertura em cujo perímetro externo for prevista a construção de parede com altura superior a 1,80m (Um metro e oitenta centímetros).

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Q4110139

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |

Q4110139 Direito Urbanístico

Sobre as zonas especiais que integram o zoneamento do município de Barracão/PR, conforme redação dada pela lei n°1.658/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo e sobre o processo de planejamento e gestão. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Áreas de Interesse Social (AIS), destinadas à manutenção e à instalação de moradias de interesse social, que deverão estar inseridas em programas habitacionais e de regularização fundiárias compreende as categorias: (AIS I) para instalação de parcelamentos ou ocupação de interesse social e (AIS II) destinadas a regularização e/ou recuperação de assentamentos humanos de interesse social e/ou complementação de infraestrutura básica.

B

Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) que correspondem às áreas necessárias à implantação de equipamentos públicos, como o centro educacional municipal (AIU III); um novo cemitério para o Município (AIU IV); aos eixos de expansão do sistema viário estrutural (AIU I) e do sistema viário principal (AIU II).

C

Áreas de Interesse Cultural/ Ambiental (AIC/A) destinadas à implantação de um projeto específico integrado voltado ao turismo e fomentando a economia tendo como elemento indutor a criação de novos parques e um centro cultural.

D

Áreas de Interesse Ambiental (AIA) que possibilitam a recuperação de áreas degradadas e revitalização ambiental da área urbana, como a continuidade da área pública de esportes e lazer (AIA I), manutenção e complemento de equipamentos nas praças públicas (AIA II) e implementação de parques lineares (AIA III).

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Q4107547

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Barra Bonita - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal de Tributos e Obras |

Q4107547 Direito Urbanístico

O Art. 2º da Lei Complementar nº 29/20019 traz, dentre outros aspectos, aquilo que é definido pelo Plano Diretor que abrange todo o território do Município de Barra Bonita. Uma das definições estabelecidas pelo Plano Diretor é:

A

Critérios para garantir que a cidade cumpra com sua função social.

B

Regras orientadas do uso e da apropriação do subsolo.

C

Planejamento e gestão privada do desenvolvimento físico-territorial.

D

Critérios para garantir que a propriedade cumpra com suas funções na esfera privada.

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Q4086467

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086467 Direito Urbanístico

Acerca da exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras, assinale a afirmativa correta segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera:

A

Salvo algumas exceções previstas no Código de Posturas, via de regra, a exploração de pedreiras, barreiros ou saibreiras independe de prévia licença da Prefeitura.

B

É permitida a exploração de barreiros, pedreiras ou saibreiras, mesmo quando existir nas suas proximidades qualquer estabelecimento ou construção que possa ser prejudicado na sua segurança e estabilidade, desde que seja concedida a prévia licença pela Prefeitura, mediante requerimento do interessado.

C

No transporte de materiais de pedreiras, barreiros ou saibreiras, só poderão ser usados veículos perfeitamente fechados ou vedados.

D

Na exploração de pedreiras a fogo poderão ser empregados explosivos de qualquer qualidade.

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