Questões de Direito Urbanístico - Leis Municipais para Concurso - Página 25

Q4086466

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086466 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Posturas do Município de Anhanguera, a respeito do funcionamento de casas e locais de diversões públicas, estão corretas as afirmativas, exceto:

A

O funcionamento de casas e locais de diversões públicas depende de licença prévia da prefeitura.

B

Os clubes recreativos e outros estabelecimentos de diversão deverão ser obrigatoriamente instalados e localizados de maneira que a vizinhança fique resguardada de ruídos.

C

Nenhuma licença será concedida para funcionamento de qualquer espécie de divertimento público sem a apresentação, pelo interessado, de laudo de vistoria técnica, firmado por profissional legalmente habilitado, quanto à segurança, higiene, conforto e comodidade do local destinado ao respectivo estabelecimento e sem prova de quitação dos tributos devidos.

D

Qualquer estabelecimento de divertimento público que se tornar nocivo ao decoro, ao sossego e à ordem pública, terá sua licença cassada pela Prefeitura, dispensada a imposição de multa neste caso.

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Q4086465

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Anhanguera - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Anhanguera - GO - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4086465 Direito Urbanístico

Segundo as disposições do Código de Posturas do Município de Anhanguera, é incorreto afirmar:

A

O proprietário do estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços deverá conservar o alvará de localização e funcionamento em local bem visível.

B

Em qualquer lugar ou momento, a autoridade municipal poderá exigir do vendedor ambulante a carteira profissional e o instrumento de licença.

C

O vendedor ambulante não licenciado para o período ou exercício em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à multa, sendo, no entanto, vedada a autoridade municipal a apreensão das mercadorias encontradas em seu poder.

D

Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similares poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, sem prévia licença de localização e funcionamento.

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Q4086273

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086273 Direito Urbanístico

Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

B

na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

C

será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.

D

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

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Q4085915

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Obras |

Q4085915 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 47 do Plano Diretor do Município de Caeté, são consideradas diretrizes da política municipal de habitação:

I. Regularizar loteamentos irregulares, por meio do instrumento de titulação de terras, para pessoas que não possuem registro de suas propriedades.
II. Definir Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), para a promoção de habitação de interesse social, urbanização e regularização fundiária de áreas existentes com moradias precárias, ocupadas por população de baixa renda.
III. Flexibilizar para os novos empreendimentos habitacionais a necessidade do licenciamento, facilitando os projetos ambiental, viário, localização e parcelamento.
IV. Coibir o emprego de tecnologias e materiais alternativos de construção, evitando, assim, acidentes e problemas na construção municipal.
V. Incentivar a ocupação de áreas públicas institucionais e de preservação ambiental, dando-lhes o uso adequado de acordo com a função social da propriedade.
VI. Orientar a população quanto às normas legais de construção, aprovação de projetos, qualidade de projeto e construção de forma a alcançar um melhor resultado na qualidade da habitação e paisagem urbana.

Está correto o que se afirma apenas em

A

III e IV.

B

I, II e VI.

C

III, V e VI.

D

IV, V e VI.

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Q4074989

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Fiscal de obras e Postura |

Q4074989 Direito Urbanístico

Em uma vistoria de obra para fiscalização de rotina, o fiscal de obras precisa verificar a regularidade da documentação e das instalações da obra. Sabendo-se que a obra em execução é de iniciativa privada e que é uma reforma com acréscimo de área, marque a alternativa correta a respeito da regularidade da obra.

A

A licença para construção foi concedida há mais de um ano, portanto, a licença não é mais válida e o proprietário terá de reiniciar todo o processo.

B

O proprietário e o responsável técnico apresentaram no local da obra o alvará de licença concedida e a cópia do projeto aprovado visado pelo órgão municipal competente, portanto, a obra está regular.

C

A obra está sem o tapume; como a ampliação da edificação está sendo executada no alinhamento predial e não compromete a livre circulação dos pedestres, o responsável agiu corretamente.

D

Entulhos, areia e brita estão sendo armazenados no passeio; o responsável técnico está correto, visto que garantiu a acessibilidade no passeio.

E

Trata-se de uma obra de reforma com acréscimo de área, portanto, foi obrigatória a vistoria do fiscal técnico da prefeitura após a aprovação do projeto e emissão da licença de obra.

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Q4007517

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007517 Direito Urbanístico

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público independe de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.

B

É considerado anúncio ou letreiro qualquer mensagem ou comunicação presente na paisagem urbana do Município, em locais públicos ou privados, desde que visível a partir do logradouro público.

C

O Poder Executivo destinará espaços para a livre divulgação de peças publicitárias oriundas de partidos políticos, entidades sindicais e populares, no centro da cidade e nos bairros.

D

Em qualquer das situações prevista para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, num raio de 3,00m (três metros), durante todo o tempo em que a mesma estiver instalada.

E

No Centro Histórico não se permitirá nenhum tipo de letreiro ou anúncio sobre as cobertas dos imóveis.

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Q4005111

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005111 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Permitidos.

B

Indisponíveis.

C

Proibidos.

D

Permissíveis.

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Q4002765

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002765 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município e Biguaçu, o zoneamento consiste na divisão do território em macrozonas, áreas e zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo no município. São consideradas macrozonas do município de Biguaçu:

A

Macrozona de Intensificação Urbana (MIU).

B

Macrozona de Qualificação Urbana (MQU).

C

Macrozona de Expansão Rural (MER).

D

Macrozona de Transição Urbana (MTU).

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Q4002764

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002764 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município de Biguaçu, o zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano da sede do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo. Com relação aos usos e aos parâmetros de ocupação do solo no município de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como permitidos, permissíveis e proibidos.

B

Índice de aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.

C

Ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos (gabarito), recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.

D

Número de pavimentos (gabarito) é a altura medida em pavimentos, contados a partir do subsolo.

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Q3998256

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998256 Direito Urbanístico

.Quanto aos planos municipais de ordenamento do território, podemos afirmar que:

A

Os cenários de desenvolvimento respeitantes aos diversos setores da administração central, os planos de ordenamento setorial e as decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos são de responsabilidade e competência dos planos municipais. b) Quanto a elaboração dos planos mun

B

Quanto a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, considera-se concluída quando houver aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.

C

os planos de ordenamento territorial asseguram a articulação entre o plano regional e os planos municipais de ordenamento do território, no caso de áreas territoriais que, pela interdependência dos seus elementos estruturantes, necessitam de uma coordenação integrada e conjunta

D

Estabelecem o regime de uso do solo, parâmetro de garantia da qualidade ambiental, parâmetro de aproveitamento do solo, organização de sistemas urbanos, organização de redes, além de definir modelos de evolução previsível, da ocupação humana.

E

Todas estão corretas

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Q3994591

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994591 Direito Urbanístico

Sobre o plano diretos municipal é correto afirmar:

A

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo estar previsto apenas no plano plurianual.

C

O plano diretor deverá englobar apenas o território do Município onde estão os bairros centrais.

D

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

E

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão apenas a promoção de audiências.

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Q3993308

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Estância - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Estância - SE - Técnico Municipal de Nível Superior - Área: Analista Ambiental |

Q3993308 Direito Urbanístico

Aprovado por lei municipal, o plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana nos municípios em que é obrigatório e deve englobar, como área total,

A

o território do município como um todo.

B

a área urbana do munícipio.

C

a área urbana do munícipio e os espaços destinados à ampliação do perímetro urbano.

D

a área urbana do munícipio e os trechos com restrições à urbanização.

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Q3989102

Q3989102 Direito Urbanístico

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir.
I As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.
II O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município.
III O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória.
IV Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3077208

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |

Q3077208 Direito Urbanístico

Segundo o disposto no Plano Diretor em vigor do município de Piratuba/SC na zona de Comércio I (um), todos os terrenos que dão frente para a Avenida 18 de fevereiro, terão um recuo obrigatório de:

A

3,00 m (três metros), a partir do passeio público.

B

2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), a partir do passeio público.

C

1,50 m (um metro e cinquenta centímetros), a partir do passeio público.

D

1,00 m (um metro), a partir do passeio público.

E

2,00 m (dois metros), a partir do passeio público.

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Q3077205

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Piratuba - SC - Engenheiro Civil |

Q3077205 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do município de Piratuba/SC, na Zona residencial ser construídas edificações com gabarito máximo de até:

A

7 (sete) pavimentos.

B

8 (oito) pavimentos.

C

9 (nove) pavimentos.

D

6 (seis) pavimentos.

E

10 (dez) pavimentos.

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Q3045899

Q3045899 Direito Urbanístico

Acerca do desenvolvimento urbano, conforme a Lei Orgânica do Município de Estância, julgue os itens a seguir.

I - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.

II - O plano diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, tendo como um de seus objetivos a organização das funções da cidade, abrangendo habitação, trabalho, circulação, recreação, democratização da convivência social e realização de vida urbana digna, sem prever, no entanto, quaisquer disposições sobre a zona rural do município.

III - O município de Estância poderá, mediante lei específica na área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, de proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, inicialmente, de parcelamento ou edificação compulsória.

IV - Será isento de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana todo prédio ou terreno de até 250 m2 destinado à moradia de proprietário de imóvel que não possua outro imóvel.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q2680178

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG Prova: FCM - 2022 - Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado - MG - Fiscal de Posturas |

Q2680178 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Nos termos do Plano Diretor de Santa Cruz do Escalvado, pode-se afirmar que

A

são exigidos afastamentos frontais mínimos de três metros para prédios públicos e de uso público.

B

nas edificações de até quatro pavimentos os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de um metro e cinquenta centímetros.

C

no caso de indústrias, os afastamentos mínimos laterais e de fundos serão de quatro metros.

D

nas edificações cujo primeiro pavimento se destine ao uso comercial e ou a estacionamento de veículos não será exigido afastamento lateral mínimo em seus pavimentos.

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Q2672952

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Camboriú - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Camboriú - SC - Fiscal de Obras/Tributos/Saúde |

Q2672952 Direito Urbanístico

No que se refere ao Habite-se, é CORRETO afirmar que:

A

Pode-se definir o Habite-se como sendo uma autorização fornecida pelo poder público municipal permitindo que determinado imóvel possa ser ocupado.

B

O instrumento do Habite-se é fornecido pela fiscalização, não sendo passível de defesa por parte do proprietário da edificação.

C

O Habite-se é fornecido se a obra possui responsável técnico, mesmo que esteja em desacordo com o projeto.

D

Um dos critérios técnicos necessários para o fornecimento do Habite-se é que a edificação esteja, no mínimo, 50% concluída.

E

O Habite-se pode ser fornecido tanto pela prefeitura municipal quanto pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

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Q2667233

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |

Q2667233 Direito Urbanístico

O loteamento é a subdivisão da área total de imóvel, ainda não parcelado para fins urbanos, em lotes destinados à edificação, com a abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento.

Conforme o Plano Diretor do Município de Chapecó, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação do tipo de loteamento produzido para atender às famílias com renda mensal não superior a três salários mínimos e inscritas no Cadastro Público da Secretaria Municipal de Habitação.

A

Loteamento popular

B

Loteamento empresarial

C

Loteamento convencional

D

Loteamento de interesse social

E

Loteamento de vulnerabilidade social

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Q2667224

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Provas: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Fiscal de Obras |

Q2667224 Direito Urbanístico

Consideram-se habitações geminadas duas unidades de moradias contíguas, que possuam uma parede comum.

Assinale a alternativa que indica corretamente as caracterizações das habitações geminadas, conforme Lei Complementar n^o 546, do Município de Chapecó.

A

É permitido o compartilhamento do acesso; entretanto, cada unidade deve ter instalações elétricas e hidrossanitárias independente.

B

As habitações devem ter no máximo 4 unidades residenciais.

C

As habitações devem ter no máximo 3 pavimentos, por unidade residencial, acima do nível da rua.

D

As paredes contíguas não podem ser de concreto, sendo recomendada a utilização de alvenaria ou madeira.

E

O uso do subsolo é permitido para este tipo de habitação.

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