Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 643

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Advogado (Tributário) |

Q1766049 Direito Tributário

Suponha que o Decreto do Poder Executivo Federal, publicado em 22/03/2021, majorou a alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre certos automóveis de 20% para 25%. Considerando que esse ato normativo federal entrou em vigor na data de sua publicação, afirma-se que tal decreto é:

A

ilegal por violar norma infraconstitucional

B

inconstitucional por violar o princípio da legalidade

C

inconstitucional por violar o princípio da irretroatividade

D

inconstitucional por violar o princípio da anterioridade nonagesimal

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Q1765228

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765228 Direito Tributário

Incide Imposto de Importação (I.I) sobre:

A

mercadoria estrangeira acidentalmente destruída em trânsito aduaneiro de passagem

B

mercadoria estrangeira destruída sob o controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada

C

mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que já se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original

D

mercadoria nova em substituição à mercadoria devolvida em razão de defeito que não se sujeitara ao pagamento do imposto na operação original

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Q1765225

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765225 Direito Tributário

Como regra, considera-se ocorrido o fator gerador do Imposto de Importação (I.I.) sob aspecto temporal a data:

A

da passagem da mercadoria pelo território nacional com destino a outro país

B

da entrada da mercadoria pelo território nacional destinada a retornar ao país de origem

C

do registro da declaração de exportação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

D

do registro da declaração de importação realizado através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX)

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Q1765224

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765224 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Importação (I.I.), a entrada de uma máquina passando pelo território nacional com destino a outro país é hipótese de:

A

pagamento de imposto de importação

B

antecipação tributária

C

substituição temporária

D

trânsito aduaneiro

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Q1765223

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2021 - EMGEPRON - Analista Técnico (Contratos) |

Q1765223 Direito Tributário

Considerando o Imposto de Importação (I.I.), pode-se entender que a entrada de um quadro artístico para a exposição temporária em um museu no território nacional e destinado a retornar ao país de origem configura:

A

base de cálculo do imposto de importação

B

fato gerador para imposto de importação

C

incidência do imposto de importação

D

admissão temporária

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Q1762912

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762912 Direito Tributário

Em relação ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.

B

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

C

O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

D

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui, por si só, o crédito tributário, demandando o lançamento por parte do fisco.

E

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

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Q1762908

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - GHC-RS - Advogado |

Q1762908 Direito Tributário

Acerca da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) e entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

B

A Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

C

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

D

Em ações de execução fiscal, é indispensável a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, conforme disposto no Art. 6º da Lei nº 6.830/1980.

E

Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.

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Q1755084

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755084 Direito Tributário

Em relação aos impostos municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a majoração, sem a edição de lei em sentido formal, do valor venal de imóveis para efeito de cobrança do IPTU acima dos índices oficiais de correção monetária.

B

Declarada inconstitucional a progressividade de alíquota tributária aplicável ao IPTU, é devido o tributo calculado pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel.

C

Incide o ISS sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem.

D

Na prestação de serviços de análise clínica, ainda que coletado e pago o serviço em unidade laboratorial diversa, o ISS deve ser recolhido no local em que efetivamente é realizado o exame, mediante remessa do material coletado.

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Q1754623

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: IMBEL Prova: FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Analista de Orçamento |

Q1754623 Direito Tributário

Assinale a opção que indica o fato sobre o qual incide o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A

Exportação de serviços para o exterior do país.

B

Serviço cuja prestação teve início no exterior do país.

C

Valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.

D

Valores de depósito bancário, principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

E

Prestação de serviço em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações.

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Q1753200

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753200 Direito Tributário

Sobre as preferências do crédito tributário na falência, é correto afirmar:

A

o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

B

o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.

C

a lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.

D

a multa tributária prefere aos créditos subordinados e aos créditos extraconcursais.

E

o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição.

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Q1753199

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753199 Direito Tributário

Caso “A” e “B” celebrem negócio jurídico sob condição resolutória, para a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel, é correto afirmar que se considerarão ocorrido o fato gerador de eventual tributo incidente sobre a transmissão da propriedade e existentes os seus efeitos, desde o momento

A

em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

B

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e certo a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

C

do implemento da condição, isto é, de ocorrido o ato ou fato futuro e incerto a cujos efeitos o fato gerador se sujeita.

D

da celebração do negócio jurídico.

E

em que ocorra o pagamento relativo à transmissão da propriedade do bem pelo comprador ao vendedor.

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Q1753197

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753197 Direito Tributário

É permitido à União instituir empréstimos compulsórios

A

para atender a despesas ordinárias, às decorrentes de calamidade pública e às de guerra civil, sempre mediante lei complementar.

B

mediante lei complementar, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

C

mediante lei ordinária, para o refinanciamento da dívida mobiliária federal.

D

mediante lei ordinária, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública ou de guerra externa.

E

mediante lei ordinária, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q1753196

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: CODEN - SP Prova: VUNESP - 2021 - CODEN - SP - Advogado |

Q1753196 Direito Tributário

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

B

instituir tributos de qualquer espécie sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

C

instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

D

instituir tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais contendo obras musicais ou litero-musicais de autores brasileiros, ainda que produzidos no exterior.

E

instituir impostos sobre serviços e rendas uns dos outros que sejam relacionados com exploração de atividades econômicas em que haja contraprestação ou pagamento de tarifas pelo usuário.

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Q1751631

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751631 Direito Tributário

Em relação as preferências do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.

B

A cobrança judicial do crédito tributário está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

C

Não há concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público.

D

Na falência o crédito tributário prefere aos demais créditos extraconcursais.

E

Os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência não são considerados extraconcursais.

Q1751630

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751630 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Neste sentido: I. A base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural é o valor venal do imóvel. II. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a saída destes no território nacional. III. É legítima a cobrança de imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de imóvel que possui sistema de esgotos sanitários e rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar. IV. No Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assinale a alternativa que corresponde as afirmações corretas:

A

I e IV.

B

III e IV.

C

II e III.

D

I e III.

E

I e II.

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Q1751629

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751629 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, considere as afirmações: I. A conversão de depósito em renda constitui uma das modalidades de extinção do crédito tributário. II. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. III. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal. IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo no caso de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. Assinale a alternativa que contém as assertivas corretas:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q1751616

Ano: 2021 Banca: Organização Paulista em Gestão Pública Órgão: Prefeitura de Valparaíso - SP Prova: Organização Paulista em Gestão Pública - 2021 - Prefeitura de Valparaíso - SP - Procurador Jurídico |

Q1751616 Direito Tributário

Nos termos da Lei de Execuções Fiscais: I. O prazo entre as datas de publicação do edital e do leilão não poderá ser superior a 30 (trinta), nem inferior a 10 (dez) dias. II. O executado ausente do País será citado por carta rogatória, com prazo de 60 (sessenta) dias. III. Decorrido o prazo máximo de 2 (dois) anos, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. IV. A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, mas se vencida, ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. Analisando os itens, estão corretos somente:

A

I e II.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I e IV.

E

II e III.

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Q1751272

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751272 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

No caso de o imposto de renda de pessoa jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser trimestral.

Certo

Errado

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Q1751271

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751271 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

O parcelamento e a moratória são hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q1751270

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Polícia Federal - Delegado de Polícia Federal |

Q1751270 Direito Tributário

Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue o item que se segue.

De acordo com o STF, a imunidade tributária aplicável aos livros, quanto ao imposto de importação, alcança os leitores de livros eletrônicos apenas se estes não possuírem funcionalidades acessórias.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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