A taxa não pode ter base de cálculo própria dos impostos.

As taxas de licença, para localização e funcionamento, são devida por pessoas ou estabelecimentos, e tem como fato gerador a exploração industrial, comercial, agropecuária, às operações.

O contribuinte da taxa de iluminação pública é o usuário dos serviços da empresa fornecedora de energia elétrica no Município.

As taxas de licença não podem ser lançadas em conjunto com outros tributos.

A obrigação tributária do imposto dependerá do resultado financeiro do exercício da atividade.

Entende-se por local da prestação do serviço, onde o mesmo é executado, mesmo que a sede da empresa esteja localizada fora do Município de Jijoca de Jericoacoara.

Os contribuintes incluídos no regime de cálculo do imposto por estimativa, ficam dispensados da emissão de nota fiscal e de escrituração dos livros fiscais, considerando-se os procedimentos fiscais homologados.

As associações pertencentes a entidades de classes sem fins lucrativos são isentas do imposto.

São isentos do imposto as transmissões de habitações populares, bem como terrenos destinados à sua edificação, conforme disposição em ato administrativo.

Nas arrematações judiciais, inclusive adjudicação e remissões, a base de cálculo não poderá ser inferior ao valor da avaliação judicial e, não havendo esta, o valor da administrativa.

Quando for reconhecida, posteriormente ao pagamento do tributo, a incidência do mesmo ou refutado o direito à isenção, o imposto será restituído ao contribuinte, no todo ou em parte.

Os serventuários que tiverem de lavrar instrumento traslativo de bens e de direitos sobre imóveis, de que resulte a obrigação de pagar imposto, exigirão que lhes seja apresentado o comprovante de recolhimento do imposto ou do reconhecimento de não incidência ou isenção.

Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza ou por acessão física.

Considera-se ocorrido o fato gerador para todos os efeitos legais em 31 de dezembro de cada exercício financeiro.

O contribuinte deste imposto é o proprietário o titular do domínio útil, ou o possuidor do imóvel, a qualquer título, que contenha ou não construção.

O imposto é lançado no início do exercício financeiro, observando-se o estado do imóvel, no ano a que corresponder o lançamento.

Devem ser segregadas, para se apurar o valor devido, as receitas sobre as quais houve retenção de ISS ou em que o ISS seja devido em valor fixo, ou seja, objeto de isenção na forma prevista na LC nº 123/2006.