Sobre a escrituração e documentação fiscal relativa ao Impo...
I. Os contribuintes sujeitos ao regime de lançamento por estimativa, alíquota sobre a receita bruta de serviços ou anual, ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, mesmo que eletrônica, ainda quando não tributáveis.
II. O regulamento definirá os modelos de livros, podendo estes serem confeccionados eletronicamente, e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
III. O extravio ou inutilização de livros, documentos fiscais e comerciais, mesmo que eletrônicos, deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competente, no prazo de dez dias, a contar da data da ocorrência.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Gabarito comentado
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Gabarito: D) I, II e III.
Interpretação e Legislação Aplicável
O tema central é a escrituração e documentação fiscal do ISSQN, regulamentada pela Lei Complementar nº 2004/2017 do Município de Carlos Chagas-MG, arts. 64, 65 e 66. Essas normas estabelecem as obrigações acessórias dos contribuintes do ISSQN quanto ao registro, manutenção e comunicação de ocorrências envolvendo livros e documentos fiscais.
Explicação do Tema Central
A cobrança e fiscalização do ISSQN dependem das informações prestadas pelo contribuinte nos livros e documentos fiscais. A manutenção correta desses registros e a observância dos prazos e formas de comunicação são essenciais para evitar autuações e garantir a regularidade tributária.
Exemplo Prático
Imagine um prestador de serviços submetido ao regime de lançamento por estimativa: ele precisa manter escrita fiscal de todos seus serviços mesmo os isentos, pois a ausência pode gerar fiscalização ou penalidade. Da mesma forma, se houver extravio de um livro fiscal, o contribuinte tem 10 dias para comunicar o fato por escrito à repartição fiscal municipal.
Justificativa da Alternativa Correta (D)
I – Correta. Conforme o art. 64, contribuintes de regimes específicos (estimativa, alíquota sobre receita, anual) devem manter escrita fiscal, mesmo eletrônica, inclusive para serviços não tributáveis.
II – Correta. O art. 65 determina que o regulamento define os modelos de livros, que podem ser eletrônicos, devendo ser mantidos no local de atividade ou domicílio fiscal.
III – Correta. O art. 66 exige que o extravio/inutilização de livros/documentos seja comunicado em até 10 dias, por escrito, à repartição fiscal.
Análise das Alternativas Incorretas
A, B, e C são incorretas por excluírem uma ou mais alternativas que, conforme os textos literais da lei, estão plenamente corretas – leitura atenta do comando “está(ão) correta(s)” é essencial em questões desse tipo.
Estratégias de Prova e Possíveis Pegadinhas
A principal pegadinha nesta questão está na aparente repetição de obrigações ou na subestimação da abrangência do comando legal – por exemplo, exigir registros mesmo para operações não tributáveis ou que podem ser realizados eletronicamente. Leitura atenta à literalidade da lei evita erro.
Fundamentação Doutrinária
Autores como Ricardo Alexandre e Eduardo Sabbag destacam a extensão das obrigações acessórias do ISSQN, incluindo a manutenção, guarda e comunicação de extravio de livros/documentos fiscais, como prevê expressamente a legislação local.
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