Comentário da Questão – Princípio da Legalidade Tributária

1. Interpretação e Legislação Aplicável

A questão trata dos princípios constitucionais tributários, em especial o princípio da legalidade. A base legal fundamental é a Constituição Federal, art. 150, I: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. O CTN, art. 97 reafirma que “Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou a sua redução”.

2. Tema Central e Conhecimento Exigido

O princípio da legalidade, núcleo das limitações constitucionais ao poder de tributar, exige que qualquer criação ou aumento de tributo decorra necessariamente de lei formal. Isso protege o contribuinte contra arbitrariedades.

3. Exemplo Prático

Imagine um município tentando aumentar a alíquota do IPTU por simples decreto do prefeito, sem lei aprovada pela Câmara Municipal. Tal ato seria inconstitucional, pois não respeita a legalidade tributária.

4. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A: Exprime exatamente o texto constitucional. Tributo só pode ser criado ou elevado por lei, jamais por atos infralegais. Tal entendimento foi reafirmado pelo STF (ADI 712-DF).

5. Análise das Alternativas Incorretas

B) Refere-se ao princípio da isonomia tributária (CF, art. 150, II). Não corresponde à legalidade.

C) Trata do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'), não da legalidade.

D) Refere-se à anterioridade nonagesimal/noventena (CF, art. 150, III, 'c'). Não é o conceito de legalidade.

E) Diz respeito ao princípio do não confisco (CF, art. 150, IV).

6. Possíveis Pegadinhas

Evite confundir legalidade com anterioridade ou isonomia. Palavras como “cobrar”, “exigir”, “instituir” e “aumentar” são marcadores de cada princípio.

7. Doutrina e Jurisprudência

Baleeiro e Carrazza reforçam: só a lei, em sentido estrito, pode criar ou elevar tributos. O STF reitera: criar/elevar tributo sem lei é inconstitucional.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!