Analise as bases de cálculo a seguir: 1. Valor venal do imó...
Analise as bases de cálculo a seguir:
1. Valor venal do imóvel.
2. Valor do serviço.
3. O exercício regular do poder de polícia.
Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN?
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (1)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário:
Esta questão trata das bases de cálculo dos tributos municipais, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
1. Interpretação e legislação aplicável
O enunciado questiona qual dos itens apresentados corresponde à base de cálculo do ISSQN. O tema recai sobre o entendimento do que é base de cálculo – valor sobre o qual é aplicado o percentual do imposto – especificamente para o ISS.
Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, que rege o ISS, temos:
Art. 7º: “A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.”
2. Tema central e conhecimento necessário
Para resolver, o aluno deve saber distinguir as bases de cálculo típicas dos tributos municipais:
- Valor venal do imóvel: base do IPTU e ITBI.
- Valor do serviço: base do ISS.
- Poder de polícia: refere-se a taxas, não ao ISS.
3. Exemplo prático
Um salão de beleza emite nota de R$ 200,00 por um serviço. O ISS incidirá sobre o preço do serviço (R$ 200,00).
4. Justificativa da alternativa correta
B) Apenas item 2.
O valor do serviço é a única base de cálculo do ISSQN, conforme disposto literalmente no art. 7º da LC 116/2003.
5. Análise das alternativas incorretas
A) Apenas item 1: Errado — valor venal do imóvel é base do IPTU/ITBI.
C) Apenas item 3: Errado — poder de polícia gera taxas, não imposto.
D) Itens 2 e 3 e E) Itens 1, 2 e 3: Errados — misturam bases de cálculo de tributos distintos.
6. Jurisprudência e doutrina
Segundo o STF (RE 603.497/MG), o ISS incide “sobre o preço do serviço”. Na doutrina, Kiyoshi Harada reforça esse entendimento.
7. Possíveis pegadinhas
A questão tenta confundir misturando bases típicas de tributos diferentes. Fique atento aos termos imposto (ISS, IPTU, ITBI) e taxa (poder de polícia).
Resumo: O ISSQN tem como base de cálculo exclusivamente o valor do serviço.
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é, em regra:
O preço do serviço prestado.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo