Analise as bases de cálculo a seguir: 1. Valor venal do imó...

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Q3408712 Direito Tributário

Analise as bases de cálculo a seguir:


1. Valor venal do imóvel.

2. Valor do serviço.

3. O exercício regular do poder de polícia.


Marque a alternativa que representa corretamente a base de cálculo do ISSQN? 

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Comentário:

Esta questão trata das bases de cálculo dos tributos municipais, em especial do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

1. Interpretação e legislação aplicável
O enunciado questiona qual dos itens apresentados corresponde à base de cálculo do ISSQN. O tema recai sobre o entendimento do que é base de cálculo – valor sobre o qual é aplicado o percentual do imposto – especificamente para o ISS.

Segundo a Lei Complementar nº 116/2003, que rege o ISS, temos:

Art. 7º: “A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço.”

2. Tema central e conhecimento necessário
Para resolver, o aluno deve saber distinguir as bases de cálculo típicas dos tributos municipais:
- Valor venal do imóvel: base do IPTU e ITBI.
- Valor do serviço: base do ISS.
- Poder de polícia: refere-se a taxas, não ao ISS.

3. Exemplo prático
Um salão de beleza emite nota de R$ 200,00 por um serviço. O ISS incidirá sobre o preço do serviço (R$ 200,00).

4. Justificativa da alternativa correta
B) Apenas item 2.
O valor do serviço é a única base de cálculo do ISSQN, conforme disposto literalmente no art. 7º da LC 116/2003.

5. Análise das alternativas incorretas
A) Apenas item 1: Errado — valor venal do imóvel é base do IPTU/ITBI.
C) Apenas item 3: Errado — poder de polícia gera taxas, não imposto.
D) Itens 2 e 3 e E) Itens 1, 2 e 3: Errados — misturam bases de cálculo de tributos distintos.

6. Jurisprudência e doutrina
Segundo o STF (RE 603.497/MG), o ISS incide “sobre o preço do serviço”. Na doutrina, Kiyoshi Harada reforça esse entendimento.

7. Possíveis pegadinhas
A questão tenta confundir misturando bases típicas de tributos diferentes. Fique atento aos termos imposto (ISS, IPTU, ITBI) e taxa (poder de polícia).

Resumo: O ISSQN tem como base de cálculo exclusivamente o valor do serviço.

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A base de cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) é, em regra:

O preço do serviço prestado.

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