Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5...

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Q4295422
Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Teoria geral e Tipos de obrigação ,
Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |
Q4295422 Direito Tributário
Conforme o que dispõe o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) sobre a obrigação tributária, analise as assertivas:

I.A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
II.A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto exclusivo o pagamento de tributo.
III.A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação.


Marque a alternativa correta acerca dos itens acima. 
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