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Q4290020
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Execução Fiscal , Ação de Embargos à Execução ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4290020 Direito Tributário
A Lei de Execução Fiscal – Lei n° 6.830/1980 constitui o principal instrumento jurídico para a recuperação de créditos públicos e para a garantia da higidez financeira do Estado. Assinale a alternativa correta de acordo com a referida Lei.
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