A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acer...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295423 Direito Tributário

A Procuradoria-Geral do Município Beta depara-se com um acervo de milhares de certidões de dívida ativa (CDAs) referentes a débitos antigos de IPTU e ISS, cujos valores consolidados por contribuinte não ultrapassam R$ 5.000,00. Sabendo do custo operacional de cada processo judicial, o Procurador-Geral designou uma equipe para avaliar a viabilidade de ajuizamento dessas demandas e a regularidade dos processos de pequeno valor que já se encontram em trâmite no Poder Judiciário. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assinale a alternativa correta sobre a atuação do Município e do Poder Judiciário:

Caso o Município já possua execuções fiscais de baixo valor em trâmite, o juiz deverá extingui-las de plano, sendo vedada a suspensão do processo para a adoção das medidas voltadas à conciliação, que devem ser adotas previamente ao processo.

O ajuizamento de novas execuções fiscais pelo Município prescinde de qualquer providência prévia extrajudicial, uma vez que o princípio do livre acesso à justiça impede o condicionamento da ação judicial ao protesto do título.

É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, desde que respeitada a competência constitucional de cada ente federado para definir seus parâmetros.

O Poder Judiciário está impedido de extinguir de ofício as execuções fiscais de baixo valor em andamento, sendo obrigatória a prévia anuência do Município para a configuração da falta de interesse de agir processual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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