Questões de Direito Tributário para Concurso

Em conformidade com as disposições da Lei nº 5.172 de 66, sobre direito tributário, é CORRETO afirmar que cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda é vedado:

I - à União II - aos Estados e Distrito Federal III - aos Municípios

Em conformidade com as normas gerais de direito financeiro dispostas pela Lei nº 5.172 de 66, toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é expressamente entendida como:

Os impostos podem incidir sobre a renda, o patrimônio ou o consumo das pessoas físicas e jurídicas, com sua competência para cobrar os impostos definida pela Constituição Federal e pelas leis complementares. À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988, sobre os impostos e sua competência, é INCORRETO afirmar que seja imposto de competência da União:

À luz do disposto pela Constituição Federal de 1988, tratando da tributação e do orçamento, é CORRETO afirmar que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I - Impostos
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, com sua base de cálculo própria de impostos
III - Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas